Comissão de Ética da UNIFEI

O Decreto n.º 1.171, de 22/06/1994 aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Por força do art. 2.º desse Decreto, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, as autarquias e as fundações, deveriam implementar, em 60 dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a constituição de suas respectivas Comissões de Ética, a serem integradas por 3 servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

A Comissão de Ética da Universidade Federal de Itajubá foi criada pela Portaria n.º 1120, de 20/11/2009, com caráter consultivo de dirigentes e servidores da UNIFEI. Ela faz parte do Sistema de Gestão de Ética, instituído no Poder Executivo Federal por meio do Decreto n. 6029/2007, o qual congrega todas as Comissões de Ética dos órgãos públicos do Executivo Federal, sob coordenação, avaliação e supervisão da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.

A Comissão de Ética tem como tarefa orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no trato com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

Compete-lhe, também, atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade e aplicar o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A Comissão pode apurar, mediante denúncia ou de ofício, as condutas em desacordo com as normas éticas pertinentes e recomendar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.

Incumbe, ainda, à Comissão de Ética, fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do Servidor.

Composição Atual

Membro Lotação Mandato até
Titular Geise Ribeiro (Presidente) IFQ 20/11/2017
Antonio Decio de Carvalho BIM 17/11/2017
Silmara C. Baldissera Kabayama IEM 17/11/2016
Suplente Rita de Cássia Guimarães Araújo PRAd 17/11/2018
Secretário-Executivo Eric Borges DAE  

 

 

Endereço
Campus UNIFEI
Av. BPS, 1303 - Bairro Pinheirinho
37500-903 - Itajubá - MG

Telefones:
Geise Ribeiro: 35 3629-1438
Eric Borges: 35 3629-1820

E-mail:
comissaodeetica@unifei.edu.br

 

Portarias:



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