Inicial

O Comitê de Compatibilização dos Regimentos e Normas é um dos órgãos permanentes de assessoramento ao Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração, com atribuições de analisar e emitir pareceres sobre Regimentos e Normas, tanto sobre propostas novas quanto sobre alterações, buscando sanar as eventuais incompatibilidades entre os documentos.

De acordo com o Regimento do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração, compete a este Comitê:

Art. 59  Compete ao CCRN:

I.  Analisar as propostas de documentos novos e de alterações em atos normativos já existentes, observando os seguintes aspectos:

a.  Formatação adequada dos documentos, conforme legislação pertinente e Manual de Redação da Presidência da República;

b.  Compatibilização com os outros Regimentos e Normas da Instituição, assim como o cumprimento da legislação pertinente;

c.  Correção ortográfica;

d.  Orientar os órgãos responsáveis pela formulação dos documentos quanto ao trâmite processual, em especial a indicação da instância para aprovação do mesmo.

II.  Realizar estudo sistemático de Regimentos e Normas, verificando a sua adequação à evolução da legislação pertinente.

III. Recomendar ao CEPEAd atualizações dos Regimentos e Normas, atentando especialmente ao Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI.

Art. 51  Compete à Câmara Superior de Graduação:

I.  Propor normas relativas ao ensino de graduação, encaminhando-as ao CCRN para apreciação e emissão de parecer, submetendo-as posteriormente ao CEPEAd para aprovação;

Art. 53  Compete à Câmara Superior de Pesquisa e Pós-Graduação:

I.  Propor normas relativas à pesquisa e à pós-graduação, encaminhando-as ao CCRN para apreciação e emissão de parecer, submetendo-as posteriormente ao CEPEAd para aprovação;

Art. 55  Compete à Câmara Superior de Extensão:

I.  Propor normas relativas à extensão, encaminhando-as ao CCRN para apreciação e emissão de parecer, submetendo-as posteriormente ao CEPEAd para aprovação;

Conforme Resolução Nº 15/2021-CEPEAd, o CCRN foi instituído pela Portaria Nº 613/2021-RT e seus membros terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução:

  • Professor José Juliano de Lima Junior (Presidente)
  • Professor Dair José de Oliveira
  • Professora Renata dos Santos
  • Antônio José Ribeiro Júnior
  • Pâmela Teixeira Ribeiro

Contato: ccrn@unifei.edu.br.