Legislação

Legislações:

1. Lei nº. 11.091, 12/01/2005. Art. 22, § 3o “Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação composta por servidores integrantes do Plano de Carreira, com a finalidade de acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a sua implementação no âmbito da respectiva Instituição Federal de Ensino e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento”.

2. Portaria/MEC, 15/07/05, nº. 2.519 Art. 5º. “A Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação terá as seguintes ações”:
a)…;
b) auxiliar a área de pessoal, bem como os servidores, quanto ao plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação;
c) fiscalizar e avaliar a implementação do plano de carreira no âmbito da respectiva instituição federal de ensino;
d) propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para o aprimoramento do plano;
e) apresentar propostas e fiscalizar a elaboração e a execução do plano de desenvolvimento de pessoal da instituição federal de ensino e seus programas de capacitação, de avaliação e de dimensionamento das necessidades de pessoal e modelo de alocação de vagas;
f) avaliar, anualmente, as propostas de lotação da instituição federal de ensino, conforme o inciso I do § 1 o do art. 24 da Lei n o 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
g) acompanhar o processo de identificação dos ambientes organizacionais da IFE proposto pela área de pessoal, bem como os cargos que os integram;
h) examinar os casos omissos referentes ao plano de carreira e encaminhá-los à Comissão Nacional de Supervisão.

3. Decreto/MEC, 29/06/06 nº. 5.825, Art. nº 5 § 3o “Em cada IFE, o Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação será acompanhado e fiscalizado pela Comissão Interna de Supervisão, conforme disposto no § 3o do art. 22 da Lei no 11.091, de 2005”.

4. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DA UNIFEI (Aprovado pelo CEPEAd em 05/03/2008) – Art. 6°    As ações de capacitação serão definidas no Plano Anual de Capacitação, que será elaborado em consonância com este Programa, a partir do levantamento das necessidades pelo Departamento de Pessoal, com aquiescência da Comissão Interna de Supervisão (CIS/UNIFEI).

Assim explicitado, toda e qualquer forma de proposta, criação, ou execução de quaisquer tipos de capacitações, sejam por aperfeiçoamentos, sejam por qualificações devem obrigatoriamente ter pareceres, anuência e fiscalização da CIS, pelos motivos legais apresentados. Tanto é que todos os processos solicitando Progressão por Capacitação ou por Qualificação são encaminhados a CIS para o devido parecer final, pois assim que a Comissão Nacional de supervisão da Carreira do MEC (CNSC) estiver operando, as ações de todas as CIS das IFES terão que lhe prestar contas.

OBS.: Os questionamentos, as incoformações, informações e dúvidas quanto as legislações sobre a Carreira dos T. A.s, podem e devem ser apresentadas na Secretaria da Comissão Interna de Supervisão da Carreira (CIS/UNIFEI), ramal 1286, ou também no Departamento de Pessoal, os quais são os únicos responsáveis pelas concessões ou não das progressões.