Inicial

Comissão de Ética da UNIFEI

O Decreto n.º 1.171, de 22/06/1994 aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Por força do art. 2.º desse Decreto, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, as autarquias e as fundações, deveriam implementar, em 60 dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a constituição de suas respectivas Comissões de Ética, a serem integradas por 3 servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

A Comissão de Ética da Universidade Federal de Itajubá foi criada pela Portaria n.º 1120, de 20/11/2009, com caráter consultivo de dirigentes e servidores da UNIFEI. Ela faz parte do Sistema de Gestão de Ética, instituído no Poder Executivo Federal por meio do Decreto n. 6029/2007, o qual congrega todas as Comissões de Ética dos órgãos públicos do Executivo Federal, sob coordenação, avaliação e supervisão da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.

A Comissão de Ética tem como tarefa orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no trato com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

Compete-lhe, também, atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade e aplicar o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A Comissão pode apurar, mediante denúncia ou de ofício, as condutas em desacordo com as normas éticas pertinentes e recomendar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.

Incumbe, ainda, à Comissão de Ética, fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do Servidor.

Composição Atual

Membros Lotação Mandato até
Titulares Thatyana de Faria Piola Seraphim (Presidente) IESTI
Antonio Decio de Carvalho Secom
 Márcio Dimas Ramos IEI (Unifei Itabira)
Suplentes Maria Alice Barbosa

João Guilherme de Carvalho Costa

Fábio Nakagomi

DPE

ISEE

ICPA (Unifei Itabira)

 

 

 

Secretário-Executivo  Fabiano Lemos dos Santos IESTI

 

 

Endereço
Campus UNIFEI
Av. BPS, 1303 – Bairro Pinheirinho
37500-903 – Itajubá – MG

Telefones:
Thatyana de Faria Piola Seraphim: 35 3629-1932
Fabiano Lemos dos Santos: 35 3629-1931

E-mail:
comissaodeetica@unifei.edu.br

 

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