Legislação Portaria nº 554, de 20/06/2013 DOU – Portaria 554, de 20/06/2013, pág. nº 31 DOU – Portaria 554, de 20/06/2013, pág. nº 32 L8112consol Lei nº 8.112 (Regime Jurídico Unico), de 11/12/1990 L9394 Lei nº 9.394 (LDB), de 2012/1996 L12772 Lei nº 12.772, de 28/12/2012 L12863 Lei nº 12.863, de 24/09/2013
