Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

 A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD) “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais (…) com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Em síntese, garante a privacidade dos dados pessoais de todos os brasileiros. Portanto, implica diretamente em como a Instituição, no caso a UNIFEI, incluindo todos seus servidores, tratam os dados pessoais a que tem acesso.

Dados pessoais são todas as informações referentes à pessoa física, podendo ser o CPF, RG, endereço, e os dados pessoais sensíveis incluem a opção religiosa, orientação sexual, raça, renda e dados de saúde, por exemplo.

A forma de tratamento desses dados pessoais, isto é, como os servidores da UNIFEI recebem, armazenam e distribuem essas informações, se não for realizado de acordo com a referida Lei, pode implicar em sanções a todos os envolvidos.

AGENTES DE TRATAMENTO DA LGPD NA UNIFEI 

CONTROLADOR

Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI

Representada pelo Reitor

Edson da Costa Bortoni

ENCARREGADA

Nomeada pelo Controlador

Portaria nº. 1.543/2021-RT

Paula Soares de Almeida

Canal de Atendimento às demandas da LGPD

Encarregada de Proteção de Dados Pessoais na UNIFEI

Paula Soares de Almeida
Email: lgpd@unifei.edu.br
Telefone: (35) 3629-1515

Portaria Reitoria nº 1.543/2021-RT

 

Encarregada Substituta

Mariza Suely Assis Meireles

Portaria Reitoria nº 2145/2121- RT