Legislação

 

LEGISLAÇÃO: Amparo legal sobre Ouvidoria

Um marco importante na década de 80: Nosso País vivia grandes momentos de questionamento da democracia. Com todo esse movimento, nasce em 1988, a nossa Constituição Cidadã.

A Emenda Constitucional n. 19 de 1988, alterou a redação do art. 37, § 3º, determinando que a lei disciplinara as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços, bem como o acesso dos usuários a registros administrativo e a informações sobre atos do governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII e, por fim, a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abuso de cargo, emprego ou função na administração Pública.

REGIMENTO DA UNIFEI CAPITULO IV

DA OUVIDORIA

2011– Criação da Lei de Acesso à informação Pública , lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Um passo importante na cidadania brasileira , essa lei trouxe a efetiva participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da administração pública .

2012-No final de 2012, por iniciativa do Magnífico Reitor, Prof. Dr. Dagoberto Alves de Almeida foi nomeada pela portaria n. 1.564, de 20 de dezembro de 2012, a primeira Ouvidora da UNIFEI.

2017 – No Regimento da Administração Central da UNIFEI, clicando no link abaixo, você poderá obter maiores informações sobre a Ouvidoria: Capítulo V; Artigo 18 (página 15), Título XV; Artigo 286  (página 168).

https://owncloud.unifei.edu.br/index.php/s/9xR9QVFBRfn2zyT#pdfviewer