Legislação

 

AMPARO LEGAL:

Um marco importante na década de 80: Nosso país vivia grandes momentos de questionamento da democracia. Com todo esse movimento, nasce em 1988, a nossa Constituição Cidadã.

A Emenda Constitucional n. 19 de 1988, alterou a redação do art. 37, § 3º, determinando que a lei disciplinara as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços, bem como o acesso dos usuários a registros administrativo e a informações sobre atos do governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII e, por fim, a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abuso de cargo, emprego ou função na administração Pública.

O REGIMENTO da OUVIDORIA da UNIFEI está disponível no link abaixo, a partir do Art. 240 do Regimento da Administração Central:

Regimento da Administração Central