Definição
Concessão de ausências ao serviço, amparadas pela legislação.
Requisitos básicos
Ocorrência comprovada de algum dos eventos previstos na legislação (doação de sangue; alistamento ou recadastramento eleitoral; casamento ou união estável; falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos).
Informações gerais
As concessões são contadas a partir do fato gerador, ou seja, incluindo o dia do casamento, falecimento, etc.:
Doação de sangue:
Processo pelo qual o cidadão doa o seu sangue para fins terapêuticos de pacientes em tratamento em instituições de saúde públicas e/ou privadas.
- O(a) servidor(a) poderá ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, para doação de sangue.
Condições e restrições para doação de sangue:
- Ter boa saúde;
- Ter idade entre 16 e 69 anos (sendo que pessoas de 16 e 17 anos deverão estar acompanhados pelos responsáveis ou ter procuração reconhecida em cartório) e entre 60 e 69 anos, desde que já tenha efetuado a primeira doação antes dos 60 anos;
- Peso acima de 50kg;
- Ter dormido pelo menos 4 horas;
- Estar alimentado;
- Não ter feito piercing ou tatuagens em menos de um ano;
- Em Itajubá, a coleta é feita no Posto Avançado de Coleta Externa (PACE) do Hemominas, localizado na Policlínica da Varginha (Av. Henriqueto Cardinali, s/n – B. Varginha). A unidade funciona às quintas-feiras, das 07h30 às 12h30. Para ser doador é necessário realizar um pré-cadastro por meio do telefone: 9 9882-3719 (Whatsapp).
Alistamento ou recadastramento eleitoral:
- Pelo período necessário, limitado a 2 (dois) dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral;
Casamento ou união estável:
- 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento ou união estável.
Falecimento de pessoa da família:
- 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Ausências para consultas e exames
Procedimentos
O servidor deverá:
- Informar à chefia imediata;
- Cadastrar a ocorrência de ausência na frequência/ponto eletrônico;
- Anexar o documento comprobatório (comprovante de doação de sangue ou de comparecimento à Justiça Eleitoral, certidão de casamento ou de óbito, escritura pública de união estável, etc.).
Fundamento Legal
Data de revisão: 19/05/2022