Concessões – ausências ao serviço

Definição

Concessão de ausência ao serviço, amparadas pela legislação.

Requisitos básicos

Ocorrência comprovada de algum dos eventos previstos na legislação (doação de sangue, alistamento ou recadastramento eleitoral, casamento ou união estável, falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos)

Informações gerais:

  • As concessões são contadas a partir do fato gerador, ou seja, incluindo o dia do casamento, falecimento, etc.
  • O(a) servidor(a) poderá ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, para doação de sangue;
  • Pelo período necessário, limitado a 2 (dois) dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral;
  • 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento, união estável ou falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Procedimentos

O servidor deverá:

  1. Informar à chefia imediata;
  2. Cadastrar a ocorrência de ausência na frequência/ponto eletrônico;
  3. Anexar o documento comprobatório (comprovante de doação de sangue ou de comparecimento à Justiça Eleitoral, certidão de casamento ou de óbito, escritura pública de união estável, etc).

Fundamento Legal

  1. Art. 97 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90);
  2. Nota Técnica nº 16379/2017-MP.

Data da criação: 10/09/2021