Serviço Externo – Formulário

INFORMAÇÕES:

 1- Este Boletim está amparado pelo §4º, do art. 6º, do Decreto nº 1.590/1995: “Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço”. (Vide Decreto nº 1.867, de 1996), e complementa o controle de assiduidade e pontualidade do servidor ou empregado público.

2- As informações prestadas são de inteira responsabilidade do servidor, que responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com o art. 121 da Lei nº 8.112/1990.

3- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia consta, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme art. 299 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) caracteriza falsidade ideológica.

Formulário

Data de revisão: 23/05/2022