Definição
O Abono de Permanência é um incentivo, criado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 31/12/2003, pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa.
Deferido o Abono, o servidor recebe de volta o valor equivalente à sua contribuição previdenciária, na mesma folha de pagamento.
Informações Gerais
Preencher os requisitos para aposentadoria nas seguintes situações:
1ª HIPÓTESE: A prevista no art. 40, § 19 da CF/88, ao servidor que, após 31/12/2003, data da publicação da EC nº 41/03, implemente todos os requisitos para aposentar-se voluntariamente:
- Dez anos de efetivo exercício no serviço público;
- Cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
- Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
2ª HIPÓTESE: As previstas no art. 2º, § § 4° (MAGISTÉRIO) e 5º da EC n.º 41/03, ao servidor que ingressou em cargo efetivo até 16/12/98 (data de publicação da EC nº 20), e implementou os seguintes requisitos:
- Tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
- Tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
- Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
-
- trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
- um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, 16/12/98, faltaria para atingir o limite de tempo de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher.
O professor, que, até 16/12/98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, terá, para efeito do abono de permanência, o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de 17%, se homem, e de 20%, se mulher, desde que todo o tempo de serviço tenha sido, exclusivamente, na função de magistério.
O servidor, além de preencher os requisitos para a aposentadoria, deverá fazer opção expressa pela permanência em atividade e requerer o abono de permanência.
A concessão do benefício deverá ser retroativa a 1º/01/04, data da entrada em vigor da EC nº 41/03, para os servidores elegíveis àquela data. Para os demais servidores que adquiriram o direito a aposentadoria após 1º/01/04, o abono de permanência deverá ser concedido a partir da data da efetiva aquisição do direito, independente da data do requerimento.
3ª HIPÓTESE: As previstas no art. 6º da EC n.º 41/03, ao servidor que ingressou em cargo efetivo até 31/12/2003 (data de publicação da EC nº 41/2003), e implementou os seguintes requisitos:
- Vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
- Cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
- Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
- 10 anos na carreira.
4ª HIPÓTESE: As previstas no art. 3º da EC n.º 47/2005, ao servidor que ingressou em cargo efetivo até 16/12/1998 (data de publicação da EC nº 20/1998), e implementou os seguintes requisitos:
- Vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público;
- Cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
- Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem; e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (ou com idade menor, mas que atenda aos fatores 95 para homem e 85 para mulher)
- 15 anos na carreira.
O servidor com direito a licença-prêmio poderá manifestar-se quanto ao aproveitamento dos períodos não usufruídos para efeitos de abono de permanência, declarando-se ciente que não poderá usufruir mais desse direito para efeito de gozo da licença.
Fundamento Legal
- Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 1988 – REGRA GERAL
- Art. 2º, § 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003.REGRA DE TRANSIÇÃO COM PEDÁGIO
- Art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003.REGRA DO DIREITO ADQUIRIDO
- Art. 2º, § 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO – PARA MAGISTÉRIO
- Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO
- Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. REGRA DE TRANSIÇÃO
Procedimento
Objetivo: conceder o abono de permanência para o servidor que já tem os requisitos para se aposentar e opta por continuar trabalhando.
Etapas para a realização da atividade:
- O servidor solicita o abono de permanência em Requerimento específico;
- A CBA/DAP anexa a Certidão de Tempo de Contribuição (se se houver tempo averbado);
- A CBA/DAP elabora o Mapa de Tempo de Contribuição conforme exigência do TCU;
- A DAP emite parecer com a decisão sobre a concessão do abono;
- A CBA/DAP faz o lançamento do parecer no SIAPE e encaminha à CCP/DAP para processamento do pagamento.