Acumulação de Cargos Públicos – Docentes

Definição

É a situação do servidor docente que ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública.

 

Etapas para a realização das atividades

01. O futuro servidor docente da UNIFEI deverá no ato da posse, preencher termo quanto à acumulação ou inacumulação de outro cargo, emprego ou função pública.
a. Caso já seja ocupante de cargo de provimento efetivo, deverá na posse, prestar as seguintes informações:
I. denominação do cargo/emprego/função que exerce;
II. jornada do cargo/emprego/função que exerce;
III. unidade da federação em que exerce o cargo/emprego/função;
IV. nível de escolaridade do cargo/emprego/função;
V. data de ingresso;
VI. área de atuação do cargo (médico, saúde, magistério).
• No caso de desligamento do outro cargo, emprego ou função pública, o servidor deverá apresentar à Diretoria de Pessoal cópia do ato de desligamento do cargo anteriormente ocupado.
b. Caso seja aposentado deverá, no ato da posse, prestar as seguintes informações:
I. denominação do cargo que deu origem à aposentadoria;
II. fundamento legal da aposentadoria;
III. ato legal da aposentadoria;
IV. jornada do cargo que exerceu;
V. unidade da federação em que exerceu o cargo;
VI. nível de escolaridade do cargo em que se deu a aposentadoria;
VII. data de vigência da aposentadoria; e
VIII. área de atuação do cargo em que se deu a aposentadoria (médico, saúde, magistério).
c. Caso seja beneficiário de pensão civil, deverá no ato da posse prestar as seguintes informações:
I. o grau de parentesco com o instituidor de pensão;
II. a data de início da concessão do benefício;
III. dependência econômica comprovada na data do óbito do instituidor.

02. O servidor, o empregado e o beneficiário de pensão civil deverão fornecer os comprovantes de rendimento de todos os vínculos, semestralmente, nos meses de abril e outubro, conforme inciso II do art. 1º da Portaria Normativa SRH nº 2/2011.

03. Caso queira assumir outro cargo, emprego ou função pública após seu ingresso na UNIFEI, o docente deverá verificar previamente se a acumulação de cargos públicos atende aos seguintes requisitos:
• Acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou
• Acumulação de dois cargos de professor; ** ou
• Acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• Compatibilidade de horários entre os cargos públicos, resguardado: o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos; o intervalo mínimo de 01 hora entre dois turnos destinado à alimentação e deslocamento; o intervalo de descanso entre jornadas de forma a preservar sua higidez física e mental e o desenvolvimento de atividades relacionadas à sua vida privada;
• Não haver prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada cargo, emprego ou função pública, bem como do número de horas de trabalho diárias -8h e semanais – 40h, exceto nos cargos previstos em leis específicas.
• A soma das cargas horárias semanais não ultrapasse 60 horas;
• O horário de funcionamento da UNIFEI: Campus de Itajubá – das 6h às 23h30min e Campus de Itabira – das 7h às 22h40min;
** É ilegal a acumulação do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com qualquer outro cargo, uma vez que o caput do art. 12 da Lei Nº 4.345/1964 proíbe o servidor que esteja submetido a tal regime de exercer outra atividade (Manual de Processo Administrativo Disciplinar – 2016 – Controladoria Geral da União)
Não compreendem na proibição do art. 12: exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo exercido em tempo integral; as atividades que, sem caráter de emprego, se destinam à difusão e aplicação de ideias e conhecimentos, excluídas as que possibilitem ou prejudiquem a execução das tarefas inerentes ao regime de tempo integral; a prestação de assistência não-remunerada a outros serviços, visando à aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitada através da repartição a que pertence o funcionário.

04. Atendidos os requisitos o docente deverá encaminhar à Diretoria de Pessoal:
• Termo de acúmulo de cargos;
• Comprovante de compatibilidade de horários;

05. A Diretoria de Pessoal procederá a análise da documentação e das informações prestadas pelo servidor e deliberará sobre a possibilidade ou não de acumulação de cargos.

 

Observações

1. A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

2. É considerado cargo técnico aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior. O nome do cargo trazer a expressão “Técnico”, por si só, não é suficiente para classificá-lo na categoria técnico ou científico, cargo para o qual não se exigiu formação específica e cujas atribuições não são de natureza eminentemente técnica ou científica. É possível a acumulação de cargo técnico ou científico que requeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino ou mesmo os cargos de nível médio para os quais se exige conhecimento técnico ou habilitação legal específica para o seu provimento, não sendo aceitos, para esse fim, os cargos e empregos, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade.

3. Diz-se científico o cargo cujas atribuições se desempenham na área de pesquisa. (Manual de Processo Administrativo Disciplinar – 2016 – Controladoria Geral da União)

4. Incluem-se entre os cargos e empregos privativos de profissionais da saúde, além de médicos, psicólogos, dentistas, enfermeiros, farmacêuticos e outros, os cargos de nível médio, a exemplo do técnico em enfermagem.

5. A acumulação em todos os cargos em que é permitida, deve observar a compatibilidade de horário e o limite máximo de dois cargos (não se admite a acumulação de três cargos) sob pena de ser considerada ilegal.

6. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120 da Lei Nº 8.112/1990, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

7. Considera-se regime de tempo integral o exercício de atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o servidor proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício profissional ou pública de qualquer natureza. (Manual de Processo Administrativo Disciplinar – 2016 – Controladoria Geral da União)

8. O servidor não pode exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quanto investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. O disposto neste item não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal
das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e
controladas, bem como quaisquer entidades sob controle direto ou indireto da
União, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

9. Os cargos em comissão não são acumuláveis entre si, salvo nos casos de interinidade. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

10. Na acumulação de cargo federal com outro estadual ou municipal, a competência para examinar e decidir é da administração federal (Formulação – Dasp nº 190. Acumulação)

11. A acumulação ilegal de cargos é apurada por rito sumário. Conforme art. 133 da Lei nº 8.112/1990, antes da instauração de processo administrativo disciplinar, o servidor é notificado para optar, no prazo improrrogável de 10 dias, por um dos cargos acumulados. Caso não haja manifestação no prazo estipulado, o apuratório deve ser iniciado.

12. O fato do servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo art. 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.

13. No âmbito da Administração Pública, a regra é a impossibilidade de acumulação de cargos e tal proibição se aplica aos servidores de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

 

Referência Legal

Constituição Federal – Art. 37 – XVI
Decreto Nº 1.590/1995
Acórdão TCU – AC-3184-20/14-1
Acórdão TCU – AC-2485-46/08 – Plenário
Acórdão TCU – 211/2008 – 2ª Câmara
Lei Nº 4345/1964
Lei Nº 8.112/1990
Nota Informativa Nº 401/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP
Nota Técnica Nº 285/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP
Portaria Normativa Nº 2/2012 – SEGEP
Parecer Nº GQ-145/1998
Manual de Processo Administrativo Disciplinar – 2016 – Controladoria Geral da União
Formulação – Dasp nº 190. Acumulação

 

Procedimentos Relacionados

Acumulação de cargo Público – STAE

 

Fluxograma

Acumulação de Cargos Públicos - Docente

Data de Revisão: 18/07/2016