Afastamento para participar de competição desportiva

Definição

Afastamento remunerado concedido ao servidor para participar de competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior.

Requisitos básicos

1. Participar de competição desportiva nacional.

2. Ser convocado para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior.

Informações gerais

1. Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o servidor, enquadrado como atleta ou como profissional especializado ou dirigente indispensável à composição da delegação, estiver convocado para integrar representação nacional em treinamento ou competição desportiva no país ou no exterior.

2. O período de convocação será definido pela entidade nacional de administração da respectiva modalidade desportiva, cabendo a esta ou aos Comitês Olímpico ou Paraolímpico Brasileiros fazer a devida comunicação e solicitar ao Ministério da Cidadania a competente liberação do afastamento do atleta, árbitro e assistente, cabendo ao referido Ministério comunicar a ocorrência ao órgão de origem do servidor.

3. Os servidores ocupantes de cargo em comissão poderão afastar-se do cargo, ao serem convocados para integrar representação nacional em competição desportiva, no país ou no exterior na condição de profissional especializado quando for indispensável à composição da delegação.

Fundamentação legal

Lei nº 9.615 de 24/03/98, art. 84 com redação dada pela Lei nº 9.981, de 14/07/2000.

Lei nº 9.615 de 24/03/98, art. 84, parágrafo 1º, com redação dada pela Lei nº 12.395, de 16/03/2011.

Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 205 de 13/05/2013.

Procedimento

Instruir processo à Reitoria, contendo:

1. Requerimento do interessado, ao Reitor, especificando a modalidade do esporte, o local onde será realizada a competição e o período da mesma, com ciência da chefia de sua unidade de lotação.

2. Comunicado da Secretaria Especial do Esporte Ministério da Cidadania comprovando a convocação do servidor.

3. Cópia da publicação no DOU do despacho da Presidência da República autorizando o afastamento.

Data de criação: 08/12/2021