Afastamento para participação em curso de formação

Objetivo

Orientar os servidores quanto ao processo de solicitação de afastamento para participação em curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

Etapas para a realização da atividade:

  1. O servidor deverá preencher requerimento de solicitação de afastamento para participação em curso de formação;
  2. O servidor deverá protocolar processo contendo o requerimento e os seguintes documentos:
    1. Edital do concurso;
    2. Comprovante de aprovação na primeira etapa do concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal;
    3. Comprovante da convocação para o curso de formação.
  3. O servidor deverá encaminhar o processo à DAP/PRGP a fim de análise da documentação exigida e verificação de atendimento à legislação vigente.
  4. A DAP/PRGP confere a documentação e verifica a conformidade do processo:
    • Se não estiver de acordo com a legislação e procedimento, informa o servidor do indeferimento da solicitação e/ou solicita correção do processo;
    • Se estiver de acordo com a legislação e procedimento, dá andamento ao processo.
  5. A DAP/PRGP faz o lançamento do afastamento no SIAPE, verifica as implicações quanto à frequência, folha de pagamento, certidão de nada consta e providencia a publicação no DOU.
  6. Após usufruir o afastamento, o servidor apresenta à DAP/PRGP comprovante de participação e conclusão no curso de formação para ser anexado ao processo;
  7. A DAP/PRGP encerra o processo de afastamento para participação em curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

Observações:

  1. Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedido o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. O estágio probatório ficará suspenso durante a participação no curso de formação, sendo retomado a partir do término do impedimento.
  2. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.
    • No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo.
    • Aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.
  1. Ao final do curso de formação, o servidor deverá apresentar comprovante de participação e conclusão no curso de formação, sob pena de lançamento de falta referente ao período de duração do curso.
  1. O período de curso de formação será computado para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que o servidor venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.
  2. O servidor que participar de curso de formação poderá desistir deste, devendo para isso, solicitar, por escrito, à DAP/PRGP o cancelamento do afastamento, retornar às atividades de seu cargo na Unifei e apresentar documento comprovando o período de participação a fim de cancelamento do afastamento. A DAP/PRGP deverá providenciar a publicação no DOU do cancelamento do afastamento.
  3. O servidor que optar por receber o vencimento do cargo efetivo, terá interrompido o pagamento dos auxílios transporte e alimentação durante o período de duração do curso de formação. Esses pagamentos deverão ser retomados, caso o servidor volte ao efetivo exercício das atribuições do cargo do qual se afastou, seja por ter sido reprovado ou desistido do curso.
  4. Os servidores ocupantes de cargos de direção (CD) ou função gratificada (FG), que participarão de curso de formação, devem ser previamente dispensados destes, uma vez que estão sujeitos ao regime de dedicação integral ao serviço, impossibilitando o desempenho de ambas atividades sem prejuízos.

Referência legal:

Lei nº 8.112/1990

Lei nº 9.624/1998

Nota Informativa nº 313/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Informativa SEI nº 684/2015-MP /2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP

Nota Técnica nº 190/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

Nota Técnica nº 1010/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

Nota Técnica nº 40/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

PARECER/MP/CONJUR/CSM/Nº 0919- 3.26 / 2009