Ajuda de Custo

Definição

Trata-se de auxílio devido ao servidor que, no interesse da Administração, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente, de modo a compensar suas despesas de viagem, mudança e instalação.

Requisito básico

A ajuda de custo será devida nas seguintes hipóteses, desde que haja mudança de domicílio:

– que o servidor venha a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente;

– que o deslocamento tenha ocorrido no interesse da Administração, em uma das seguintes hipóteses: redistribuição; remoção ex-offício; nomeação para cargo em comissão ou função de confiança; exoneração ex-offício de cargo em comissão ou função de confiança cuja nomeação tenha exigido seu deslocamento inicial; e requisição.

Informações gerais

Há três modalidades de ajuda de custo:

1- ajuda de custo, para atender às despesas de viagem, mudança e instalação; (pecúnia)

2- transporte, preferencialmente por via aérea, inclusive para seus dependentes; (transporte)

3- transporte de mobiliário e bagagem, inclusive de seus dependentes. (mobília)

O valor da ajuda de custo – pecúnia será calculado com base na remuneração do servidor no mês em que ocorrer o deslocamento, na seguinte proporção:

  • Se o servidor não possuir dependentes ou se possuir um, receberá uma remuneração;
  • Se possuir dois dependentes, receberá duas remunerações;
  • Se possuir três ou mais dependentes, receberá três remunerações.

O servidor que, atendido o interesse da Administração, utilizar condução própria no deslocamento para a nova sede, fará jus à indenização da despesa do transporte, correspondente a quarenta por cento do valor da passagem de transporte aéreo no mesmo percurso, acrescida de vinte por cento do referido valor por dependente que o acompanhe, até no máximo de três dependentes.

Quando os dependentes do servidor não se utilizarem do meio de deslocamento previsto neste artigo, a repartição fornecerá passagens rodoviárias ou aéreas para os que, comprovadamente, se utilizarem destes meios.

Na hipótese de não existir linha aérea regular entre a cidade de origem e a cidade de destino, poderão ser utilizados, como parâmetro de cálculo, o valor da passagem rodoviária ou outro meio de transporte regulamentado por autoridade competente.

No transporte de mobiliário e bagagem, será observado o limite máximo de doze metros cúbicos ou 4.500 kg por passagem inteira, até duas passagens, acrescidos de três metros cúbicos ou novecentos quilogramas por passagem adicional, até três passagens.

Observação 1: Compreende-se como mobiliário e bagagem os objetos que constituem os móveis residenciais e bens pessoais do servidor e de seus dependentes.

São considerados dependentes para efeito de reembolso para ajuda de custo:

– O cônjuge ou a companheira legalmente equiparada;

– O filho de qualquer condição ou enteado, bem como o menor que mediante autorização judicial viva sob sua guarda e sustento;

– Os pais desde que vivam às suas expensas;

– O filho maior de idade, desde que inválido;

– O estudante de nível superior menor de 24 anos que não exerça atividade remunerada e a empregada doméstica sob esta condição. (Art. 7º do Decreto nº 1.445/95)

Observação 2: As despesas relativas à ajuda de custo, passagens e transportes de bagagens dependerão de empenho prévio, observado o limite de recursos orçamentários próprios, relativos a cada exercício, vedada a concessão para pagamento em exercício posterior.

Na hipótese de algum dependente do servidor não o acompanhar no seu deslocamento inicial, o servidor deverá informar o fato e os motivos no requerimento, a fim de que a ajuda de custo e de transporte em relação a este dependente seja paga no momento do seu deslocamento. Neste caso, o servidor poderá requerer a complementação da ajuda de custo e de transporte a estes dependentes, quando eles efetivamente se deslocarem.

Observação 3: A ajuda de custo e de transporte somente será concedida em relação aos dependentes que vierem a se transferir para a nova sede no prazo de 12 (meses) contados da data do deslocamento inicial do servidor.

A mudança de sede deve ser exclusivamente no interesse da administração e não a pedido do servidor.

Considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente. (Art. 53 da Lei nº 8.112/90).

O servidor fica obrigado a restituir os valores da Ajuda de Custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova localidade no prazo de 30 dias, sendo a reposição feita em uma única parcela por ser constatado o pagamento indevido. Também será restituída a Ajuda de Custo quando, antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento, o servidor regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço. (Arts. 46 e 57 da Lei nº 8.112/90)

Não haverá restituição quando o regresso do servidor ocorrer ex- officio, ou em virtude de doença comprovada e quando ocorrer exoneração após 90 (noventa) dias de exercício na nova sede. (Art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 1.445/95)

Não será concedida nova Ajuda de Custo ao servidor que tenha recebido indenização dessa espécie dentro do período dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, salvo nos casos de exoneração do interesse da administração, àquele servidor que tenha exercido cargo por mais de 12 (doze) meses e que não faça jus ao auxílio da mesma espécie pago por outro órgão ou entidade. (Art. 4º do Decreto nº 1.445/95)

No caso em que tenham decorrido menos de 12 (doze) meses de exercício do cargo do servidor nomeado para órgão ou entidade que venha a ser extinta ou exonerado no interesse da administração, fica assegurado apenas o direito ao transporte pessoal, dependentes, mobiliário e bagagem. (Art. 4º, § 2º do Decreto nº 1.445/95)

Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo. (Art. 1º, § 3º do Decreto nº 1.445/95)

Na hipótese de que o servidor fizer jus à percepção da ajuda de custo e que na mesma forma seu cônjuge ou companheiro o fizer, apenas um terá devido o pagamento. (Art. 53 da Lei nº 8.112/90)

Procedimento

As solicitações de ajuda de custo devem ser feitas mediante processo, instruídas com os documentos relacionados abaixo:

1 – Ajuda de custo (pecúnia)

– Requerimento de Ajuda de Custo (Formulário);

– Cópia da publicação em meio oficial do ato que fundamenta o deslocamento do servidor;

– Documentos de identidade: RG e CPF;

– Documento dos dependentes legais: Certidão de casamento/nascimento (se houver);

– Comprovante de residência do servidor do local de origem e do novo endereço (contrato de locação de imóvel autenticado, contas de água, luz e telefone em nome do servidor, etc.)

– Contracheque do mês em que ocorreu o deslocamento;

– Parecer emitido pela Diretoria de Administração de Pessoal.

2- Ajuda de custo – transporte

– Orçamento de empresas rodoviárias ou aéreas, que prestem o serviço (apenas para o caso de servidor que optar por condução própria).

3- Ajuda de custo – mobília

Observação: Caso o servidor deseje receber ajuda de custo para o transporte de mobília, deverá ser requerido em processo separado.

– Requerimento de Ajuda de Custo – mobília (Formulário);

– Cópia da publicação em meio oficial do ato que fundamenta o deslocamento do servidor;

– Documentos de identidade: RG e CPF;

– Documento dos dependentes legais: Certidão de casamento/nascimento (se houver);

– Comprovante de residência do servidor do local de origem e do novo endereço;

– Inventário da mobília a ser transportada e informar quantos andares possui o imóvel de origem e quantos andares possui o imóvel no novo endereço; (clique aqui)

Observação: A equipe de planejamento de contratação da DAP deverá instruir processo para contratação de empresa, conforme procedimento da DCC.

Documentos Adicionais

Caso o servidor possua dependentes que se deslocarão consigo para a nova sede, deverá apresentar, em cada processo de solicitação de ajuda de custo, além dos documentos elencados acima, também os documentos abaixo, relativo a cada dependente:

a) cônjuge: certidão de casamento;

b) companheiro: declaração de união estável registrada em cartório ou no mínimo, três dos seguintes documentos:

– Certidão de nascimento de filho havido em comum;

– Disposições testamentárias;

– Declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente;

– Prova de residência no mesmo domicílio;

– Registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como dependente do servidor;

– Apólice de seguro no qual conste o servidor como titular do seguro e o interessado como seu beneficiário;

– Ficha de tratamento do interessado em instituição de assistência médica na qual conste o servidor como responsável;

– Escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do interessado; ou

– Quaisquer outros documentos aptos a comprovar a condição de dependente.

c) filho, enteado ou menor que viva sob a guarda e sustento do servidor: certidão de nascimento, termo de adoção ou termo de guarda e responsabilidade;

d) pais: documento comprobatório da situação de dependência econômica e, no mínimo, três dos seguintes documentos:

– Declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente;

– Prova de residência no mesmo domicílio;

– Registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como dependente do servidor;

– Apólice de seguro no qual conste o servidor como titular do seguro e o interessado como seu beneficiário;

– Ficha de tratamento do interessado em instituição de assistência médica na qual conste o servidor como responsável;

– Escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do interessado; ou

– Quaisquer outros documentos aptos a comprovar a condição de dependente.

e) ao filho inválido maior de 18 anos: além dos documentos previstos no item c, apresentar laudo médico elaborado por perícia oficial em saúde que ateste a invalidez do dependente;

f) dependente maior de 18 anos e menor de 24 anos que seja estudante de nível superior: além dos documentos previstos no item c, apresentar documento comprobatório de matrícula em Instituição de Ensino Superior e declaração assinada pelo servidor e pelo dependente de que o dependente não exerce atividade remunerada. Na hipótese de trancamento de matrícula, o servidor deverá comprovar que o dependente foi novamente matriculado em Instituição de Ensino Superior localizada na nova sede de trabalho, no prazo de 6 meses contados da data do deslocamento, sob pena de restituição dos valores percebidos a título de ajuda de custo em relação a esse dependente;

g) empregado doméstico: cópia de partes da Carteira de Trabalho e Previdência Social em que figure a assinatura do empregador, assim como os comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária dos últimos três meses.

Fundamento Legal

  1. Lei 8.112/90, arts. 53 a 57;
  2. Decreto nº 4.004, de 08/11/2001;
  3. Orientação Normativa n] 03/2013 – SEGEP/MPOG;
  4. Nota Técnica nº 174/2014 – SEGEP/MP;
  5. Nota Informativa Nº 352/2013 – SEGEP/MP;
  6. Nota Técnica nº 57/2014 – SEGEP/MP.

Atualizado em 22/10/2019: Valdíveo Ferreira Campos Filho