Autorização de Acesso à Declaração de Imposto de Renda

Definição

Autorização de acesso aos dados de bens e rendas das declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física.

Requisitos básicos

Exercer cargo efetivo e cargo, emprego ou função de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União.

Realizar a autorização

A autorização deverá ser feita por meio do aplicativo SOUgov.br. O procedimento é simples, rápido e prático, conforme “Passo a passo” nesta página.

Não possui o aplicativo?

Você deverá instalar o aplicativo no seu celular, realizar seu cadastro e efetuar seu login.

Instruções e esclarecimentos acesse o link: https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/sou-gov

E se eu optar por não autorizar?

Em caso de não autorização, você deverá alimentar diretamente o sistema da Controladoria-Geral da União (CGU) para apresentar informações da declaração sob pena de sofrer Processo Administrativo Disciplinar. Essa obrigatoriedade entrará em vigor em 09/12/2021, conforme Decreto 10.571/20.

Oportunamente, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizará acesso ao sistema para cumprimento da apresentação da declaração patrimonial, aos servidores que assim optarem.

Passo a passo:

  1. Acesse a opção “Meu Perfil”:

2 . Selecione a opção “Meus Dados Funcionais”:

3. Na tela seguinte, clique em “Autorização de acesso Declaração IRPF”:

4. Escolha a opção que se adéque à sua escolha (“Autorizo” ou “Não Autorizo”) e clique em ” Confirmar decisão”:

Informações gerais
1. A entrega da declaração se dará, também, por ocasião da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício, no momento em que deixarem de ser ocupados os cargos, empregos ou funções, ou ainda quando solicitada, a critério da unidade de pessoal do órgão de controle interno respectivo ou do Tribunal de Contas da União. (§ 1º do Art. 2º da IN-TCU nº 67/2011).
2. O Tribunal de Contas da União, em caso de omissão ou atraso na entrega das declarações apresentadas nos termos do art. 2º ou da autorização para acesso às Declarações de Bens e Rendas a que alude o art. 3º desta Instrução Normativa, assinará prazo para que a unidade de pessoal ou o responsável adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição da República, e, se for o caso, representará ao Poder competente e ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes ou infrações e aplicação das penalidades previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei 8.730/1993. (Art.11º da IN-TCU nº 67/2011).
3. As Declarações de Bens de Rendas em formulário em papel entregues às unidades de pessoal e as cópias das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física já entregues e mantidas em arquivo poderão ser descartadas, por incineração ou fragmentação, mediante lavratura de termo próprio pelo dirigente da unidade de pessoal, após completarem 5 (cinco) anos, contados da data da entrega na respectiva unidade. (Art.13º da IN-TCU nº 67/2011).

Fundamentação legal

  1. Lei nº 8.730, de novembro de 1993;
  2. Instrução Normativa – TCU nº 67, de 06/07/2011;
  3. Decreto nº 10.571, de 9/12/2020.

Data de revisão: 18/08/2021.