Autorização de Acesso ao Imposto de Renda

 

DEFINIÇÃO

Autorização de acesso aos dados de bens e rendas das declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física.

REQUISITOS BÁSICOS
Exercer cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União.

DOCUMENTAÇÃO
Formulário de autorização de acesso aos dados de bens e rendas das declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física.

INFORMAÇÕES GERAIS
1. As autoridades, servidores e empregados entregarão anualmente, à unidade de pessoal do órgão ou entidade a que se vincule Declaração de Bens e Rendas detalhadamente descritos. (Art. 2º da IN-TCU nº 67/2011).
2. A entrega da declaração se dará, também, por ocasião da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício, no momento em que deixarem de ser ocupados os cargos, empregos ou funções, ou ainda quando solicitada, a critério da unidade de pessoal do órgão de controle interno respectivo ou do Tribunal de Contas da União. (§ 1º do Art. 2º da IN-TCU nº 67/2011).
3. O Tribunal de Contas da União, em caso de omissão ou atraso na entrega das declarações apresentadas nos termos do art. 2º ou da autorização para acesso às Declarações de Bens e Rendas a que alude o art. 3º desta Instrução Normativa, assinará prazo para que a unidade de pessoal ou o responsável adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição da República, e, se for o caso, representará ao Poder competente e ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes ou infrações e aplicação das penalidades previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei 8.730/1993. (Art.11º da IN-TCU nº 67/2011).
4. As Declarações de Bens de Rendas em formulário em papel a serem entregues às unidades de pessoal e as cópias das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física já entregues e mantidas em arquivo poderão ser descartadas, por incineração ou fragmentação, mediante lavratura de termo próprio pelo dirigente da unidade de pessoal, após completarem 5 (cinco) anos, contados da data da entrega na respectiva unidade. (Art.13º da IN-TCU nº 67/2011).

FUNDAMENTAÇÃO
1. Instrução Normativa – TCU nº 67, de 06/07/2011.

 

→ E se eu não tiver interesse em assinar a presente autorização?

Neste caso, você precisa apresentar, anualmente, uma cópia da sua declaração de Imposto de Renda, em envelope lacrado, contendo nele as seguintes informações:

  1. Nome completo;
  2. Matrícula SIAPE;
  3. Setor de lotação/exercício;
  4. Ramal para contato
  5. Descrever o conteúdo do envelope exemplo: Declaração de Imposto de Renda Ano Calendário 2016 – Exercício 2018.