Auxílio Alimentação

Definição

É um benefício de caráter indenizatório destinado a subsidiar despesas com refeição de todos os servidores ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, sendo-lhes pago diretamente, em pecúnia, e de forma antecipada.

Informações gerais

  1. O auxílio-alimentação será pago no valor mensal fixado pelo Ministério da Economia, por dia de trabalho, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, salvo no caso de afastamento, a serviço, com percepção de diárias.
  2. As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação, a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados.
  3. No caso de ocorrências que ensejem descontos, esses serão procedidos no mês subsequente àquele que ocorreu o fato gerador.
  4. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
  5. Para fins de concessão do auxílio-alimentação, são considerados como efetivo exercício as ausências e os afastamentos do servidor previstos nos arts. 97 e 102 da Lei nº 8.112/1990.
  6. O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
  7. O auxílio-alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais, corresponderá a 50% do valor mensal fixado no art. 3º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 80/2021. Os servidores cujos cargos são submetidos à jornada de trabalho, inferior a trinta horas semanais, em razão de peculiaridades do cargo, conforme determinação em lei específica, perceberão o auxílio-alimentação em seu valor integral.

Procedimento

É pago automaticamente ao servidor, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento.

Fundamento legal

Data de Revisão:04/10/2021