Auxílio Funeral

Definição

O auxílio funeral é um benefício concedido em razão de falecimento do servidor. É concedido à família (auxílio-funeral) ou a terceiro (indenização) que tenha custeado o funeral de servidor falecido em atividade ou aposentado. Caso seja custeado por familiares (cônjuge, companheiro(a), pais, filhos, quaisquer pessoas que vivam às expensas do servidor e constem do seu assentamento funcional como dependente econômico), o valor será equivalente a um (01) mês da remuneração ou provento. Caso custeado por terceiro, será indenizado o valor custeado, devidamente comprovado, até o limite do valor da última remuneração ou provento do servidor falecido. 

Informações Gerais

Se o servidor acumulava cargos legalmente, o auxílio funeral será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. (Art. 226, § 1º da Lei nº 8.112/1990)

Em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão por conta da Instituição. (Art. 228 da Lei nº 8.112/90)

O pagamento de auxílio funeral será efetuado em 48 (quarenta e oito) horas. (Art. 226, § 3º da Lei nº 8.112/1990). O prazo iniciará a partir do pedido com a documentação completa exigida (IN SGP/SEDGG/ME nº 101/2021).

Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

A pessoa que custear o funeral do servidor falecido e não estiver inserida no rol familiar, será considerada como terceiro, ainda que se insira em definição de família mais ampla proveniente de outras fontes jurídicas.

O familiar ou terceiro, que contratar um plano funerário para pagamento do funeral do servidor, terá direito a requerer o auxílio-funeral ou indenização, mediante apresentação da nota fiscal, recebida no momento do pagamento do funeral, fornecida pela seguradora do plano funerário contratado, em que conste o nome do contratante e o nome do servidor falecido. Se o contratante for o servidor falecido, um familiar poderá requerer o auxílio-funeral, mediante apresentação da nota fiscal em nome do servidor que contratou o plano funerário.

É vedado o pagamento de auxílio-funeral ou da indenização a duas ou mais pessoas concomitantemente.

Documentação

O requerente deverá informar, selecionar ou anexar na solicitação no SouGov o seguinte: 

a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do falecido (informar número);

b) Vínculo do servidor (selecionar);

c) Data do óbito (informar);

d) Relacionamento com o servidor (selecionar);

e) E-mail do contato do requerente, telefone para contato (informar);

f) Dados bancários para pagamento: nome e CPF do requerente (informar); tipo de conta e banco (selecionar); agência e número da conta (informar);

g) Documentos comprobatórios conforme perfil do requerente:

Cônjuge, companheiro ou dependente econômico: é obrigatória a inclusão de pelo menos três documentos comprobatórios.

  • Cônjuge: Certidão de casamento atualizada após o óbito; certidão de óbito; nota fiscal da funerária, nominal ao requerente e com a especificação do nome do servidor falecido (PDF ou imagens).
  • Companheiro ou dependente econômico: devem ser apresentados documentos conforme art. 4º da Orientação Normativa nº 9/2010 (PDF ou imagens);
  • Familiar do falecido: documentação que comprove a condição de familiar do servidor, certidão de óbito, nota fiscal da funerária, nominal ao requerente e com a especificação do nome do servidor falecido (PDF ou imagens).

h)  Identificação bancária – cartão ou extrato bancário (PDF ou imagem);

i) Identificação do requerente (PDF ou imagem): carteira de conselhos, carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, cédula de identidade do estrangeiro, identidade militar, passaporte, registro de identidade civil (Selecionar uma dessas opções e anexar documento).

f) declaração da veracidade das informações prestadas, dos documentos apresentados e da realização do pagamento do funeral, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal (aceitar os termos).

Fundamento Legal

  1. Arts. 226 a 228 e 241 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90)
  2. Nota Técnica nº 127/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP
  3. Orientação Normativa nº 9, de 05/11/2010
  4. Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 101, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Procedimentos

↳ Quando o solicitante do auxílio funeral é servidor público

↳ Quando o solicitante do auxílio funeral não é servidor público

Data de revisão: 30/10/2021