Auxílio Funeral

 

Definição

Benefício devido à família ou a terceiro que tenha custeado o funeral do servidor falecido em atividade ou aposentado, incluído o traslado do corpo se o falecimento ocorrer em serviço.

 

Informações Gerais

Se o servidor acumulava cargos legalmente, o Auxílio-Funeral será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. (Art. 226, § 1º da Lei nº 8.112/90)

Em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão por conta da Instituição. (Art. 228 da Lei nº 8.112/90)

O pagamento de Auxílio-Funeral será efetuado em 48 (quarenta e oito) horas. (Art. 226, § 3º da Lei nº 8.112/90)

Quanto ao valor devido, se o(s) beneficiário(s) for(em) identificado(s) como familiar(es) do ex-servidor (art. 241 da Lei 8112/90), será devida a totalidade de uma remuneração ou provento.

Se o beneficiário do auxílio for terceiros, ele será ressarcido de seus gastos com o ato funerário, até o limite da remuneração ou provento do ex-servidor, mediante apresentação de Nota Fiscal.

 

Fundamento Legal

  1. Arts. 226 a 228 e 241 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90);
  2. Orientação Normativa DRH/SAF n.º 101 (D.O.U. 06/05/91);
  3. Nota Técnica nº 127/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP.

 

Procedimentos

Objetivo: Conceder auxílio funeral para dependente ou terceiro que arcar com as despesas do óbito de servidor.

O interessado deverá:

  1. Preencher o Requerimento do Auxilio Funeral, anexando:
    1. Atestado de óbito;
    2. Nota Fiscal da funerária (original);
    3. Documentos de quem custeou (CPF, RG, conta corrente bancária para depósito);
    4. Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento atualizada ou Declaração de União Estável (se dependente do falecido);
  2. A CBA anexará ao requerimento o último contracheque do servidor falecido e encaminhará para análise.
  3. Se deferido, encaminhará à CCP/DAP para ser efetuado o pagamento.

 

Fluxograma

Fluxograma do procedimento para o auxílio funeral.