Auxílio Funeral

“Protocolo de atendimento durante o período de pandemia”

Definição

Benefício devido à família ou a terceiro que tenha custeado o funeral do servidor falecido em atividade ou aposentado, incluindo o translado do corpo se o falecimento ocorrer em serviço.

Informações Gerais

Se o servidor acumulava cargos legalmente, o Auxílio Funeral será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. (Art. 226, § 1º da Lei nº 8.112/90)

Em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão por conta da Instituição. (Art. 228 da Lei nº 8.112/90)

O pagamento de Auxílio Funeral será efetuado em 48 (quarenta e oito) horas. (Art. 226, § 3º da Lei nº 8.112/90)

Quanto ao valor devido, se o(s) beneficiário(s) for(em) identificado(s) como familiar(es) do ex-servidor (art. 241 da Lei 8112/90), será devida a totalidade de uma remuneração ou provento.

Se o beneficiário do auxílio for terceiros, ele será ressarcido de seus gastos com o ato funerário, até o limite da remuneração ou provento do ex-servidor, mediante apresentação de Nota Fiscal.

Fundamento Legal

  1. Arts. 226 a 228 e 241 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90);
  2. Orientação Normativa DRH/SAF n.º 101 (D.O.U. 06/05/91);
  3. Nota Técnica nº 127/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP.

Procedimentos

Objetivo: Conceder auxílio funeral para dependente ou terceiro que arcar com as despesas do óbito de servidor.

  1. A Coordenação de Cadastro e Pagamento (CCP) da Diretoria de Administração de Pessoal (DAP) solicita à Diretoria de Planejamento e Orçamento (DPO) da Pró-Reitoria de Administração (PRAD) a emissão de empenho para pagamento de possíveis auxílios funerais;
  2. A DPO aloca o recurso e encaminha à PRAD para autorização;
  3. O Pró-Reitor autoriza a emissão de empenho;
  4. O empenho é emitido pela Diretoria de Contabilidade e Finanças (DCF) da PRAD e encaminhado à CCP/DAP;
  5. O solicitante do pagamento do auxílio funeral preenche o Requerimento do Auxilio Funeral, anexando: a) Certidão de óbito; b) Nota Fiscal da funerária (original); c) Documentos de quem custeou (CPF, RG, conta corrente bancária para depósito); d) Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento atualizada ou Declaração de União Estável (se dependente do falecido);
  6. A Coordenação de Pagamentos, Benefícios e Pensões (CBA) da DAP anexa ao requerimento o último contracheque do servidor falecido, emite parecer e encaminha para autorização da diretoria da DAP;
  7. Autorizado, o processo é encaminhado à CCP/DAP para ser efetuado o pagamento;
  8. A CCP/DAP elabora e inclui a folha de pagamento e o demonstrativo de despesa com pessoal;
  9. A CCP/DAP encaminha o processo à DCF/PRAD para pagamento ao solicitante.
  10. DCF/PRAD realiza o pagamento.

Data de revisão: 24/06/2021