Auxílio Natalidade

Definição

O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de adoção ou nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público federal.

Informações gerais

Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro, calculado sobre o valor completo do benefício.

O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora. Caso o (a) genitor (a) seja servidor (a) público de outra esfera de governo, deve ser pago o auxílio-natalidade ao (a) servidor (a) público (a) federal, uma vez que não se caracteriza pagamento em duplicidade, por se tratarem de regimes jurídicos e previdenciários distintos e independentes, assim como orçamentos próprios e afastados.

Há possibilidade de concessão do benefício de auxílio-natalidade aos servidores públicos adotantes, com base na certidão de nascimento ou termo de guarda judicial, concedida no bojo de processo de adoção, haja vista a impossibilidade de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (biológica ou adoção).

O servidor aposentado tem direito ao auxílio-natalidade.

Entende-se pela possibilidade de concessão do benefício de auxílio-natalidade por motivo de nascimento de filho quando a parturiente não for seu cônjuge ou companheira, bem como não for servidora pública regida pela Lei nº 8.112/1990, desde que cumpridos os requisitos exigidos para o seu pagamento, haja vista a impossibilidade de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (matrimonial ou extramatrimonial).

Documentação

1. Cópia da certidão de nascimento do (s) filho (s) ou do termo de guarda judicial, concedida no bojo de processo de adoção.

2. Declaração de que a parturiente não é servidora, se requerido pelo pai.

Procedimento

1. O auxílio-natalidade deve ser solicitado durante o cadastro de dependente, disponível em: https://unifei.edu.br/pessoal/servicos/cadastro-e-atualizacao-de-dados-de-dependentes/ 

Fundamento legal

Lei nº 8.112/1990

Nota Técnica SEI nº 4032/2020

Nota Técnica SEI nº 7616/2019/ME

Nota Técnica CGNOR/DENOP/SRH/MP nº 407/2011

Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 110/2014

Data da criação: 06/12/2021