Auxílio Transporte

Definição

É o benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos realizados pelo servidor de sua residência para o local de trabalho e vice-versa. É devido também, mediante opção, nos deslocamentos “trabalho-trabalho” nos casos de acumulação de cargos públicos.

 

Informações Gerais

Tem direito ao auxílio transporte os servidores que utilizam transporte público coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual para os deslocamentos casa – trabalho – casa.

É vedado o pagamento de auxílio-transporte:

  • quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição no art. 1º da Orientação Normativa nº 04/2011;
  • para compensar deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho;
  • para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, em razão do serviço.

Para este fim, entende-se por residência o local onde o servidor ou empregado possui moradia habitual.

Ainda que o servidor possua mais de uma residência, o auxílio-transporte será concedido considerando apenas uma delas.

Servidores que utilizem transporte coletivo seletivo (van/micro-ônibus) também possuem direito ao ressarcimento.

O auxílio-transporte é calculado levando-se em consideração a remuneração do servidor e o valor diário gasto com o seu deslocamento.

 

Fundamento Legal

Art. 60 da Lei nº 8112/90;

Orientação Normativa nº 04 de 08 de abril de 2011.

Nota Técnica Consolidada nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

 

 Procedimento

PARA SOLICITAR AUXÍLIO TRANSPORTE MUNICIPAL/INTERMUNICIPAL:

O servidor deve acessar o sistema SIGRH disponível em www.sigrh.unifei.edu.br:

  • Clicar em solicitações;
  • Clicar em auxílio transporte e solicitar auxílio;
  • Preencher os campos solicitados;
  • Incluir comprovante de endereço digitalizado;
  • Gravar e enviar;
  • No caso de transporte intermunicipal, caberá ao servidor apresentar à CCP/DAP os bilhetes de passagens utilizados, no mês subsequente.
  • Os bilhetes de passagens utilizados deverão ser colados em formulário específico – “Controle de Passagens Intermunicipais”, acompanhado do Documento de Solicitação de Reembolso de Passagens Intermunicipais.

 

PARA SOLICITAR AUXÍLIO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA USO DE TRANSPORTE SELETIVO (VAN/MICRO-ÔNIBUS):

  1. O servidor deverá enviar à CBA/DAP processo contendo:
  1. Contrato de prestação de serviço entre o prestador de serviço e o interessado, contendo, dentre outros requisitos de um contrato de prestação de serviços: dados do prestador de serviço (pessoa física ou jurídica), dados dos servidores que utilizarão o transporte, prazo de validade do contrato, valor mensal a ser pago por servidor, e outras informações que julgarem pertinente;
  2. ATF – Autorização de Transporte Fretado, emitido pelo DER, em nome do prestador de serviço;
  3. Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) do ano.
  1. A CBA irá verificar a legalidade da documentação apresentada e, se estiver tudo certo, encaminhará o processo a CCP/DAP que cadastrará o Itinerário no SIGRG;
  2. Após o cadastramento supracitado, os servidores interessados serão comunicados e deverão solicitar o ressarcimento através do SIGRH, selecionando o itinerário cadastrado e anexar os documentos exigidos pelo SIGRH;
  3. Mensalmente deverão os servidores residentes em outros municípios que utilizam como meio de transporte vans/micro-ônibus apresentar nota fiscal individual, comprovando o pagamento pela prestação de serviço, contendo: nome do condutor, placa da van e número de autorização contido no ATF;
  4. Anualmente deverá ser refeito o procedimento previsto nos itens 1, 2 e 3.
  5. O auxílio-transporte indenizado corresponde ao total de dias úteis de cada mês e não ao valor total da nota fiscal. Portanto, somente serão indenizados os dias trabalhados, verificando se houve faltas ou outros tipos de afastamentos/licenças.