Auxílio Transporte

Definição

É o benefício de natureza indenizatória, pago em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelo servidor ou empregado público, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. É devido também, mediante opção, nos deslocamentos “trabalho-trabalho” nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos, em substituição àquele relativo ao deslocamento entre o local de trabalho e sua residência.

Informações Gerais

Tem direito ao auxílio transporte os servidores que utilizam transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa ou para os deslocamentos trabalho-trabalho em caso de acumulação de cargos. Entende-se por residência, o local onde o servidor ou empregado público possui moradia habitual.

É vedado o pagamento de auxílio-transporte:

  • quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição no art. 1º da Instrução Normativa nº 207/2019. Esta vedação não se aplica ao uso de veículo próprio por servidor ou empregado público com deficiência, que não possa ser transportado por motivo de inexistência ou precariedade por meio de transporte coletivo, seletivo ou especial adaptado. A deficiência do servidor ou empregado público e a avaliação da precariedade do meio de transporte adaptado serão atestadas por equipe multiprofissional. O valor do auxílio-transporte neste caso terá como referência o valor do transporte coletivo, seletivo ou especial nos deslocamentos entre residência e local de trabalho e vice-versa.
  • para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho;
  • para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, em razão do serviço;
  • ao servidor ou empregado público que faça jus à gratuidade prevista no § 2º do art. 230 da Constituição Federal;
  • nos deslocamentos entre residência e local de trabalho e vice-versa, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial. Entende-se como transporte regular rodoviário seletivo ou especial, os veículos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de médias e longas distâncias, conforme normas editadas pelas autoridades de transporte competentes. A vedação constante neste item não se aplica nos casos em que a localidade de residência não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração.

O servidor ou empregado público deverá manter atualizado o seu endereço residencial junto à PRGP, cabendo inclusive, informar sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.

Ainda que o servidor ou empregado público possua mais de uma residência, o auxílio-transporte será concedido considerando apenas uma delas.

Fundamento Legal

Decreto nº 2.880/1998

Instrução Normativa nº  207/2019

Procedimento

Conforme Instrução Normativa nº 207/2019, a partir de 2020, toda solicitação/atualização de auxílio transporte deve ser feita pelo Módulo de Requerimentos do Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE).

Para solicitar ou atualizar seu auxílio transporte siga os passos do tutorial.

Data de revisão: 09/09/2020