Avaliação da Idade Mental de Dependente que Apresente Deficiência Mental Grave para Concessão de Auxílio Pré-Escolar

Definição

O servidor que possua dependente (filho ou menor sob sua tutela) que apresente deficiência mental grave, cuja idade mental seja considerada inferior a seis anos, poderá requerer a realização de perícia médica oficial para fins de concessão de auxílio pré-escolar.

Informações gerais

A junta médica poderá solicitar outros exames que julgar necessários para a avaliação.

Fundamento legal

Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal MP

Decreto nº 977/1993

Procedimento

  1. O servidor que possua dependente (filho ou menor sob sua tutela) que apresente deficiência mental grave, cuja idade mental seja considerada inferior a seis anos, deverá preencher o requerimento no SIPAC, solicitando a realização de perícia médica oficial conforme as seguintes orientações:
    1. DADOS DO DOCUMENTO:
      1. Tipo de Documento: REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO DE IDADE MENTAL DE DEPENDENTE – AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR
      2. Assunto do Documento (CONARQ): 024.92 – AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR/CRECHE FARDAMENTO/UNIFORME MORADIA VALE-TRANSPORTE
      3. Natureza do Documento: OSTENSIVO OU RESTRITO
      4. Hipótese Legal: INFORMAÇÃO PESSOAL
      5. Assunto Detalhado: REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO DE IDADE MENTAL DE DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR DO SERVIDOR [NOME DO SERVIDOR]
      6. Observações: (Opcional).
      7. Escolher “Escrever Documento”;
      8. Optar por “Carregar Modelo”
      9. Preencher as informações pendentes
      10. Incluir o próprio servidor como assinante e assinar;
    2. ANEXAR ARQUIVOS (opcional)
    3. DADOS DO INTERESSADO: Próprio servidor
    4. MOVIMENTAÇÃO: 
      1. Origem: Própria Unidade
      2. Destino: Escolher a Unidade Acadêmica ou Administrativa de lotação que abrirá o processo para o servidor no SIPAC
    5. Confirmar os dados do documento
  2. A Unidade receberá o Requerimento e providenciará a autuação do processo (transformação do documento Requerimento em um processo) e o enviará à DSQ;
  3. A DSQ receberá o processo e providenciará o agendamento da perícia do dependente e enviará a convocação ao servidor (SIPAC, e-mail e telegrama). O servidor deverá manter atualizado seus dados referentes a endereço e telefone no SIGRH. 
  4. O dependente comparecerá à perícia juntamente com o servidor, munido de pareceres e exames especializados.
  5. A junta médica realizará a avaliação para fins da constatação ou não da idade mental considerada inferior a seis anos.
  6. Se for atestada a idade mental inferior a seis anos, a junta médica ou o perito emitirá laudo mencionando esta constatação. Se não for atestada a idade mental inferior a seis anos, a junta médica ou o perito comunicarão a decisão ao interessado, encerrando a solicitação de avaliação.
  7. A DSQ incluirá o laudo médico ao processo e o encaminhará à CBA/DAP. Caso não haja laudo médico aprovando a solicitação, o processo será arquivado pela DSQ.
  8. A CBA/DAP receberá o processo e o encaminhará para a CCP/DAP para registro no SIAPE.
  9. A CCP/DAP registrará no SIAPE e arquivará o processo.

Matriz RACI Avaliação de idade mental de dependente para auxílio pré-escolar

Data de revisão: 07/05/2021