Cadastro e Atualização de Dependentes

Definição

Manter o cadastro de dados dos servidores atualizados.

Fundamentação legal

Lei nº 13.135/2015, que alterou a Lei nº 8.112/1990

Orientação Normativa Nº 1/2017

Instrução Normativa RFB Nº 1500/2014 com as alterações da IN RFB 1558/2015

 

Etapas para a realização da atividade

01 – O servidor deverá escanear os seguintes documentos para iniciar o cadastro ou atualização de dados de dependentes:

  • CPF: obrigatório para qualquer tipo de dependência.
  • Certidão de casamento, certidão de casamento com matrícula, certidão de nascimento, certidão de nascimento com matrícula, passaporte, RG, declaração de matrícula atualizada da instituição de ensino de que o dependente é estudante (maior de 21 anos), etc., conforme tipo de dependência a ser informado;

02 – Acessar o SIGRH seguindo o “Roteiro 02 – Cadastro/Atualização de Dependentes;

03 – Após o cadastro/atualização pelo servidor, a DAP fará a análise e incluirá as informações no SIAPE.

 

Observação

1) O primeiro cadastro de dependentes de servidores ingressantes será realizado mediante requerimento pela equipe da DAP, uma vez que o ingressante ainda não possui acesso ao sistema e para que não haja atraso na concessão do benefício.

2) Os servidores deverão realizar as atualizações sempre que necessário.

3) Os benefícios que podem ser solicitados, conforme o caso, são:

  • acompanhamento de pessoa doente da família;
  • concessão de pensão civil;
  • dedução de imposto de renda.

4) Os benefícios dependerão do grau de parentesco do dependente e da idade.

5) Para efeito de licença para acompanhamento de pessoa doente da família, considera-se pessoa da família: Cônjuge ou companheiro, mãe e pai, filhos, madrasta ou padrasto, enteados, dependente que viva às expensas do servidor e conste do assentamento funcional (cadastro de dependentes).

6) O afastamento ocorrido em virtude do acompanhamento de pessoa da família que conste do cadastro, a consultas, exames e demais procedimentos, em que não se exija licença por motivo de doença em pessoa da família, configura-se ausência justificada, dispensada a compensação das horas correspondentes ao período consignado no atestado ou declaração de comparecimento, ou de acompanhamento, desde que tenha sido assinado por profissional competente, conforme Nota Técnica Conjunta nº 9/2015/DENOP/DESAP/SEGEP/MP.

7) Para efeito de pensão civil, são considerados beneficiários (Lei nº 13.135/2015, que alterou a Lei nº 8.112/1990): o cônjuge; o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: seja menor de 21 (vinte e um) anos ou seja inválido ou tenha deficiência intelectual ou mental; mãe e pai que comprovem dependência econômica do servidor; o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor, e além disso, seja menor de 21 anos ou inválido ou tenha deficiência intelectual ou mental; o enteado ou menor tutelado que equipara-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada a dependência econômica.

8) Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

9) São considerados dependentes para fins de imposto de renda: I – cônjuge; II – companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor, se da união resultou filho ou ainda o companheiro ou companheira de união homoafetiva; III – a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 (vinte e um) anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV – o menor pobre, até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V – o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 (vinte e um) anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI – os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. As pessoas elencadas nos itens III e V podem ser consideradas dependentes quando maiores até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º (segundo) grau.

 

 

Manual

Manual Cadastro e Atualização Dependentes