Cessão

Definição

A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade.

Informações gerais

  • Exceto se houver disposição legal em contrário, a cessão somente poderá ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
  • A cessão será concedida por prazo indeterminado.
  • A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.
  • O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.

Procedimento

  1. Órgão interessado envia o ofício de solicitação de cessão para o órgão de lotação do servidor, informando a função ou cargo de confiança ofertado;
  2. Se deferido, o órgão de lotação do servidor publica portaria de cessão;
  3. Órgão interessado publica a portaria de função/cargo de confiança;
  4. Órgão interessado envia a frequência para o órgão de lotação do servidor mensalmente.

Fundamentação legal

Decreto nº 10.835/2021
Orientação Normativa nº 4/2015

Dúvidas?

Entre em contato com a equipe da PRGP pelos telefones:

– DDP (Itajubá): (35) 3629-1277/1813

– CGP (Itabira): (31) 3840-0940

Data de revisão: 09/11/2021