Comunicação de Acidente em Serviço – CAS

Objetivo:

Comunicar o acidente para que seja resguardado o direito do servidor acidentado em serviço.

Etapas para realização da atividade: 

  1. O servidor, sua chefia imediata, membro de sua família, perito oficial ou testemunha do acidente deverá preencher formulário de comunicação de acidente em serviço – CAS disponível abaixo.
  • Caso o responsável necessita de informações para preenchimento dos itens 1 a 24 da Comunicação de Acidente de Trabalho em Serviço, poderá contatar a PRGP.
  • Caso necessite de orientações quanto ao preenchimento dos itens 26 a 34 poderá contatar o Setor Especializado em Segurança do Trabalho – SEST.
  • Os itens 36 a 41 são reservados para preenchimento pelo SEST.

2. O responsável pelo preenchimento da CAS deverá encaminhá-la em até 02 dias úteis ao SEST para que seja feita a inclusão das informações da caracterização do acidente.

3. Deverão ser anexados ao formulário da Comunicação do Acidente em Serviço, todos os documentos comprobatórios, se houver.

  • A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. Será aceito como prova qualquer documento que comprove a ocorrência do fato, ex.: boletim de ocorrência, fotografia, relato de profissionais socorristas ou congêneres, testemunhas, dentre outros.
  • Na hipótese de não haver outra prova, a CAS configurará prova para os fins legais.

4. Os servidores que apresentarem atestados médicos ou odontológicos para justificativa de licenças por motivo de acidentes em serviço ou doença profissional devem ser submetidos à perícia oficial independentemente do quantitativo de dias de licença, conforme Orientação Normativa nº 3/2010.

  • O atestado médico deve ser encaminhado à chefia imediata, em envelope lacrado contendo o nome e matrícula do servidor, órgão de exercício, o último dia trabalhado, o número de dias de afastamento e telefone para contato, bem como ser marcado como confidencial;
  • O prazo máximo para entrega do atestado é de 72 (setenta e duas horas) a partir da emissão do atestado;
  • O secretário do órgão de lotação deverá anotar o período de afastamento dos atestados para efeito de registro de frequência no SIGRH e encaminhar imediatamente o envelope protocolado à PRGP (Itajubá) ou à CGP (Itabira), conforme lotação do servidor.
  • No atestado apresentado deverão constar a identificação do servidor e profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o código da classificação internacional de doenças – CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento.

5. A DAC ou a CGP realizará o agendamento da perícia e comunicará o servidor e sua chefia imediata.

6. A DAC ou a CGP preencherá o formulário de convocação para perícia e encaminhará ao servidor.

7. A DACou a CGPirá separar a documentação para perícia, além de fazer o encaminhamento para o médico perito.

8. O servidor compareceráa perícia.

  • Se a resposta da perícia for positiva, a PRGP informará a chefia do servidor sobre o resultado, informando quando se dará o retorno do servidor.
  • Se a resposta for negativa, o servidor será informado na perícia que deverá retornar imediatamente às suas atividades e uma cópia do resultado será entregue à PRGP para informação de sua chefia.

Observações:

1) Acidente em serviço é aquele ocorrido com o servidor no exercício do cargo ou função, que se relacione direta ou indiretamente com as atribuições a ele inerentes, que possa causar a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo, bem com aquele sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Não são equiparadas às doenças relacionadas ao trabalho, as doenças degenerativas, as inerentes ao grupo etário e as doenças endêmicas adquiridas por habitante de região em que elas se desenvolvam, salvo comprovação de que são resultantes de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

2) Todo e qualquer acidente em serviço que provoque ou não lesões no servidor, havendo ou não afastamento de suas atividades, obrigatoriamente deve ser registrado, mediante preenchimento de formulário da “Comunicação de Acidente em Serviço do Servidor Público, para que seja resguardado o direito do servidor acidentado em serviço, além de possibilitar a análise das condições em que ocorreu o acidente e a intervenção de forma a reduzir, ou mesmo impedir novos casos.

3) Os acidentes em serviço são classificados em:

a)Acidente típico:São todos os acidentes que ocorrem no desenvolvimento das atividades laborais no ambiente de trabalho ou a serviço deste, durante a jornada de trabalho, ou quando estiver à disposição do trabalho. O acidente típico é considerado como um acontecimento súbito e imprevisto, que pode provocar no servidor incapacidade para o desempenho das atividades laborais. Para caracterizar o acidente típico não é necessário que ele ocorra em qualquer dependência do estabelecimento, se o servidor estiver a serviço, dentro do seu horário de trabalho. Nos períodos destinados às refeições ou descanso no local de trabalho, o servidor é considerado a serviço do órgão para fins de acidente em serviço, de forma que o acidente nesta hipótese também será considerado como acidente em serviço típico.

b)Acidente de trajeto:São os acidentes que ocorrem no trajeto entre a residência e o trabalho ou vice-versa. Para sua caracterização o servidor não poderá desviar de seu percurso habitual por interesse próprio, vez que, se tal fato ocorrer, será considerado acidente comum, o que desobriga o órgão de preencher a CAS. É importante que os servidores mantenham sempre seus endereços atualizados em seus registros funcionais.

c)Doenças relacionadas ao trabalho:os trabalhadores podem desenvolver agravos à sua saúde, adoecer ou mesmo morrer por causas relacionadas ao trabalho, como consequência da profissão que exercem ou exerceram, ou pelas condições adversas em que seu trabalho é ou foi realizado. O perfil de adoecimento e morte dos trabalhadores resultará da conjunção desses fatores, que podem ser sintetizados em três grupos de causas:
– Grupo I: doenças em que o trabalho é causa necessária, tipificadas pelas doenças profissionais e pelas intoxicações agudas de origem ocupacional. Ex.: intoxicação por chumbo, sílica, doenças profissionais legalmente reconhecidas;
– Grupo II: doenças em que o trabalho pode ser um fator de risco contributivo, mas não necessário, exemplificadas pelas doenças comuns, mais frequentes ou mais precoces em determinados grupos ocupacionais e para os quais o nexo causal é de natureza eminentemente epidemiológica. Ex.: hipertensão arterial, doença coronariana, doenças do aparelho locomotor e neoplasias malignas em determinados grupos profissionais ou profissões;
– Grupo III: doenças em que o trabalho é provocador de distúrbio lactante, ou agravador de doença já estabelecida ou preexistente. Ex.: doenças alérgicas de pele e respiratórias, transtornos mentais, em determinados grupos ocupacionais ou profissões.

4) Quaisquer dúvidas que persistam no preenchimento da CAS pelo emitente, poderão ser sanadas entrando em contato com o SEST;

 5) A CAS deverá ser confeccionada em 04 (quatro) vias: uma via destinada ao servidor acidentado; outra à PRGP (para agendamento de perícia se houver atestado médico relacionado ao acidente e inclusão no assentamento funcional); outra ao órgão de lotação do servidor e uma via que ficará arquivada no SEST.

 6) A ausência em serviço por motivo de acidente em serviço é considerada como efetivo exercício, sendo o servidor licenciado com remuneração integral.

 7) O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. Para fins de tratamento em instituição privada faz-se necessário a manifestação prévia de junta médica oficial atestando a imprescindibilidade do tratamento particular. Eventuais despesas particulares que não correspondam a atendimento médico especializado de comprovada indispensabilidade não podem ser reembolsadas, conforme previsto na Nota Técnica nº 166/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP.

 8) Se o servidor não comparecer à perícia, não enviar justificativa ou a justificativa não for aceita, será efetuado o desconto das faltas, além de ensejar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme § 1º do Art. 130 da Lei nº 8.112/1990.

 9) É vedada a anexação de atestado médico em folha de ponto, devido ao seu caráter sigiloso.

Fundamentos Legais

  •  Lei nº 8.112/1990 – Art. 102, 130 – § 1º, 211 a 214;
  •  Lei nº 9.782/1990 – Art. 1º;
  •  Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal MP;
  •  Nota Técnica nº 166/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;
  •  Orientação Normativa nº 3/2010, republicada no DOU em 24/02/2010.

Documentos

Formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho em Serviço

Procedimentos Relacionados

Dúvidas?

Entre em contato com a equipe da PRGP pelos telefones:

– Secretaria Administrativa (PRGP) (Itajubá): (35) 3629-1113

– CGP (Itabira): (31) 3840-0940