Conflito de Interesses

Definição

Situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

 

Informações Gerais

  1. As situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses regulam-se pelo disposto na Lei nº 12.813/2013.
  2. A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
  3. Situações que configuram conflito de interesses no exercício do cargo:
    1. divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;
    2. exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;
    3. exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;
    4. atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
    5. praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;
    6. receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e
    7. prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.Observação: As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas no artigo 5º da Lei nº 12.813/2013 aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou empregos mencionados no art. 2o  da mesma Lei, ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.
  4. Situações que configuram conflito de interesses no exercício do cargo:
    1. a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e
    2. no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União:
      1. prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;
      2. aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;
      3. celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou
      4. intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

OBS:. Caso ainda persistam suas dúvidas, clique aqui.

 

Fundamento Legal

  1. Lei nº 12.813/2013;
  2. Manual- SeCI- ADMINISTRADOR;
  3. Manual- SeCI- SOLICITANTE;
  4. Orientação Normativa nº 02/2014.

 

Procedimentos

  1. O servidor que necessitar fazer consultas sobre conflito de interesses e pedir autorização para exercer atividade privada, deve acessar o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses – SeCI no endereço: https://seci.cgu.gov.br/seci ou através da página “Conflito de Interesses” no Portal da CGU, www.cgu.gov.br/conflitodeinteresses/sistema.
    1. A consulta deve ser de situação concreta, individualizada, que diga respeito ao servidor e que possa suscitar dúvidas quanto à ocorrência de conflito de interesses, fazendo referência a objeto determinado, com descrição contextualizada dos elementos que suscitam a dúvida. O servidor deverá anexar documentos (até cinco) que instruam o processo que está sendo formatado (Ex.: minutas de contratos, horários de trabalho previstos, carga horária, etc.)
  2. No primeiro acesso ao SeCI, o servidor deverá realizar o seu cadastro no sistema , segundo o Manual do Solicitante.
  3. A DAP receberá via SeCI as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para exercício de atividade privada.
  4. A DAP terá até quinze dias para realizar análise sobre a consulta ou o pedido de autorização para exercício de atividade privada.
    1. Quando for verificada inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância será enviada comunicação via SeCI ao servidor informando-o deste fato. Em caso de pedido de autorização, será disponibilizada no sistema uma cópia do documento que autoriza o servidor a exercer a atividade pretendida.
    2. Verificada a existência de potencial conflito de interesses, a DAP encaminhará a solicitação à CGU via sistema, manifestando as razões pelas quais percebe tal conflito.
  5. A CGU terá o prazo de quinze dias para manifestar-se, prorrogáveis por igual período.
    1. Caso entenda pela existência de conflito de interesses, a CGU poderá determinar medidas para eliminação ou mitigação, com a possibilidade de concessão de autorização condicionada.
    2. Se considerar as informações suficientes, a CGU poderá solicitar informações adicionais.
  6. O servidor será comunicado via SeCI do resultado da análise da controladoria.
  7. O servidor poderá, no prazo de dez dias, interpor recurso contra a decisão que entenda pela existência de conflito de interesses.
  8. O Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção terá cinco dias para reconsiderar sua decisão inicial.
    1. Se não houver reconsideração, a solicitação será enviada ao Secretário Executivo da CGU, que terá quinze dias para decidir o recurso.
  9. Sendo o pedido deferido o servidor poderá assumir a atividade privada.
  10. Caso indeferido, o servidor não poderá assumir a atividade privada.

 

Fluxograma