Emissão de CTC

Definição

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) o documento que comprova o tempo de contribuição do servidor perante o órgão público.

 

Informações Gerais

  1. A Certidão de Tempo de Contribuição é um documento utilizado para fazer a compensação entre os regimes de previdência. O tempo de serviço exercido em um desses regimes pode ser utilizado para obter benefício em um outro.
  2. O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, deverá ser provado com CTC fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do RPPS.
  3. O ente federativo expedirá a CTC mediante requerimento formal do interessado, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido. O setor competente da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o RPPS a vista dos assentamentos funcionais do servidor.
  4. A CTC deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
  5. Quando solicitado pelo servidor que exerceu cargos constitucionalmente acumuláveis é permitida a emissão de CTC única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois regimes previdenciários distintos, devendo constar o período integral de contribuição ao RPPS, bem como os períodos a serem aproveitados em cada um dos regimes instituidores, segundo indicação do requerente.
  6. A CTC só poderá ser emitida para ex-servidor e fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o RPPS.
  7. Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social. (Art. 130, § 13 do Decreto 3.048/99, Incluído pelo Decreto nº 3.668/ 2000)
  8. Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando constatado erro material, vedada a destinação da certidão a órgão diverso daquele a que se destinava originariamente.

 

Fundamento Legal

  1. Portaria MPS nº 154, de 15/05/2008 (DOU 16/05/2008).
  2. Artigos 130, §§  7º  13º  e 16º , 134 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99 (DOU 12/05/99).

 

Procedimento

Para solicitar a emissão de sua CTC, o servidor deverá:

  • Preencher o requerimento e encaminhar á Diretoria de Administração de Pessoal para emissão do documento.

ATENÇÃO! No caso de solicitação de 2ª via da CTC, o requerimento deverá expor as razões que justificam o pedido.

 

Data de revisão: 15/12/2017