Exercicio de Atividade Privada

Definição

Situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

 

Etapas para a realização das atividades

  1. O servidor que necessitar fazer consultas sobre conflito de interesses e pedir autorização para exercer atividade privada, deve acessar o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses – SeCI ou através da página “Conflito de Interesses” no Portal da CGU. A consulta deve ser de situação concreta, individualizada, que diga respeito ao servidor e que possa suscitar dúvidas quanto à ocorrência de conflito de interesses, fazendo referência a objeto determinado, com descrição contextualizada dos elementos que suscitam a dúvida. O servidor deverá anexar documentos (até cinco) que instruam o processo que está sendo formatado (Ex.: minutas de contratos, horários de trabalho previstos, carga horária, etc.)
  2. No primeiro acesso ao SeCI, o servidor deverá realizar o seu cadastro no sistema (Para mais informações vide “Manual do SeCI – Guia do Solicitante”, disponível na página da UNIFEI).
  3. A DPE receberá via SeCI as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para exercício de atividade privada.
  4. A DPE terá até quinze dias para realizar análise sobre a consulta ou o pedido de autorização para exercício de atividade privada.
    • Quando for verificada inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância será enviada comunicação via SeCI ao servidor informando-o deste fato. Em caso de pedido de autorização, será disponibilizada no sistema uma cópia do documento que autoriza o servidor a exercer a atividade pretendida.
    • Verificada a existência de potencial conflito de interesses a DPE encaminhará a solicitação à CGU via sistema, manifestando as razões pelas quais percebe tal conflito.
  5. A CGU terá o prazo de quinze dias para manifestar-se, prorrogáveis por igual período.
    • Caso entenda pela existência de conflito de interesses, a CGU poderá determinar medidas para eliminação ou mitigação, com a possibilidade de concessão de autorização condicionada.
    • Se considerar as informações suficientes, a CGU poderá solicitar informações adicionais.
  6. O servidor será comunicado via SeCI do resultado da análise da controladoria.
  7. O servidor poderá, no prazo de dez dias, interpor recurso contra a decisão que enteda pela existência de conflito de interesses.
  8. O Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção terá cinco dias para reconsiderar sua decisão inicial.
    • Se não houver reconsideração, a solicitação será enviada ao Secretário Executivo da CGU, que terá quinze dias para decidir o recurso.
  9. Sendo o pedido deferido o servidor poderá assumir a atividade privada.
  10. Caso indeferido, o servidor não poderá assumir a atividade privada.

 

Observações

Devido ao horário de funcionamento dos protocolos do sistema, as solicitações e recursos encaminhados entre 19:00 e 23:59 serão considerados como feitos no dia seguinte. Além disso, seguindo determinação da Lei Nº 9.784/99, os prazos são contados a partir da cientificação oficial do órgão ou entidade, excluindo-se da contagem o primeiro dia.
Informações adicionais sobre a Lei nº 12.813/2013 podem ser encontradas na seção “Perguntas e Respostas” da página do SeCI.

 

Fundamento Legal

Lei Nº 12.813/2013
Portaria Interministerial Nº 333/2013 – MPOG
https://seci.cgu.gov.br/seci
www.cgu.gov.br/conflitodeinteresses/sistema.

 

Fluxograma