Interrupção de Férias

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarado pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O restante do período integral ou da etapa interrompida será gozado de uma só vez, sem qualquer pagamento adicional.

Definição

Processo por meio do qual as férias do(a) servidor(a) são interrompidas.

Fundamento legal

Lei nº 8.112/90;

Orientação Normativa/SRH nº 02, de 23 de fevereiro de 2011.

Procedimento

Objetivo: Interromper as férias do servidor, no interesse da Administração, segundo as justificativas estabelecidas no Art. 80 da Lei nº 8.112/90.

A chefia do servidor deverá:

  1. Acessar o formulário de interrupção de férias e seguir as orientações constantes no mesmo para preenchimento;
  2. Preencher os campos do formulário, colar no corpo do memorando e encaminhá-lo a CBA/DAP;
  3. A Diretora de pessoal analisará a solicitação e encaminhará um despacho à CBA/DAP;
  4. A CBA procederá conforme despacho:
    1. Se favorável, cadastrará a interrupção no SIAPE. *
    2. Se não favorável, a chefia do servidor será comunicada, por memorando, com a justificativa da negativa.

*O servidor e a chefia deverão acompanhar pelo SIGEPE as alterações nas férias decorrentes da interrupção.

Data de revisão: 30/06/2020