Interrupção de Férias

Definição

Processo por meio do qual as férias do(a) servidor(a) são interrompidas.

 

Informações Gerais

  1. As férias somente poderão ser interrompidas pelos seguintes motivos (conforme Art.80 da Lei nº 8.112/90):
    1. Calamidade pública;
    2. Comoção interna;
    3. Convocação para júri;
    4. Serviço militar ou eleitoral ou
    5. Necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
  2. A interrupção só poderá ser efetuada após o início de, no mínimo, 01 dia do gozo das férias;
  3. Não serão aceitos formulários no qual a data de interrupção seja um dia não trabalhado;
  4. Quando houver a interrupção de férias, o restante do período integral ou da etapa, no caso de parcelamento, será usufruído de uma só vez, sem qualquer pagamento adicional dentro do mesmo exercício;
  5. Quem solicita a interrupção de férias é a chefia imediata;
  6. Caso o servidor apresente atestado para tratamento da própria saúde, após iniciado o usufruto das férias, elas não poderão ser interrompidas. Porém, se a enfermidade persistir, a licença médica poderá ser concedida após o término do gozo das férias.

 

Fundamento Legal

Lei nº 8.112/90;

Orientação Normativa/SRH nº 02, de 23 de fevereiro de 2011.

 

Procedimento

Objetivo: Interromper as férias do servidor, no interesse da Administração, segundo as justificativas estabelecidas no Art. 80 da Lei nº 8.112/90.

A chefia do servidor deverá:

  1. Acessar o formulário de interrupção de férias e seguir as orientações constantes no mesmo para preenchimento;
  2. Preencher os campos do formulário, colar no corpo do memorando e encaminhá-lo a CBA/DAP;
  3. A Diretora de pessoal analisará a solicitação e encaminhará um despacho à CBA/DAP;
  4. A CBA procederá conforme despacho:
    1. Se favorável, cadastrará a interrupção no SIAPE. *
    2. Se não favorável, a chefia do servidor será comunicada, por memorando, com a justificativa da negativa.

*O servidor e a chefia deverão acompanhar pelo SIGEPE as alterações nas férias decorrentes da interrupção.

 

Fluxograma