GECC

Pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso para servidor da UNIFEI

O pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso está previsto no Art. 76-A da Lei nº 8.112/1990 e foi regulamentado pelo Decreto nº 6.114/2007, que traz as atividades que ensejam o pagamento da referida gratificação.

De acordo com o Decreto a Gratificação por encargo de curso e concurso é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de:

  1. Instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em curso de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;
  2. Banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos interpostos por candidatos;
  3. Logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e
  4. Aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisão dessas atividades.

A Gratificação não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais.

 

Observações:

1) No caso da atividade ser elaboração ou revisão de questões de prova de concursos públicos ou processos seletivos, os nomes dos servidores não deverão ser divulgados, podendo ser abordados como: Elaborador(es) e Revisor(es).

O sigilo dos nomes deverá ser mantido de forma a assegurar a imparcialidade do certame, a integridade, a segurança e tranquilidade dos elaboradores e revisores mesmo após a conclusão do concurso, e evitar que eles sofram pressões exacerbadas, interferindo na vida privada, conforme parecer da CGU.

IMPORTANTE! O sigilo só poderá ser quebrado a pedido do elaborador ou revisor para fins de comprovação de avaliação de desempenho e de participação nessa atividade em outros processos de seleção de elaboradores e/ou revisores de provas.

2) Para fins de pagamento, o requisitante da atividade deverá informar à CCP/DAP, após a execução da atividade e assegurado o sigilo, a matrícula SIAPE dos servidores para efeito de pagamento.

3) Elaborar o processo por atividade e não por pessoa, ou seja, o processo não precisa ser individual para cada servidor que executou a atividade.

4) O servidor não pode trabalhar mais que 120h além da sua jornada de trabalho anual. Se houver previsão de ultrapassar as 120h, deve ser inserida justificativa, sendo previamente aprovados pela autoridade máxima do órgão as horas a mais no processo. Essas horas excedentes, podem ser de no máximo +120h.

5) O servidor não pode executar atividades que ensejam pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso durante afastamentos e licenças e se já tiver trabalhado o limite máximo anual. Desta forma, os servidores requisitantes das atividades deverão divulgar nas chamadas de colaboradores de atividades de GECC o art. 11 da “Norma para Pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso” e realizar a conscientização dos participantes quanto ao conteúdo da norma. O colaborador também deve ser esclarecido que, caso durante as atividades ocorra algum afastamento/licença imprevistos, deve interromper imediatamente as atividades e comunicar o requisitante para substituição por outro profissional ou para verificar se a atividade pode ser adiada.

6) Anualmente é divulgada a portaria que define o maior salário da Administração Pública Federal, a fim de ser utilizado para o cálculo do valor a ser pago de GECC.

  • Valor = Percentual do Código da atividade x Maior salário x Nº de horas(execução).
  • O percentual do código da atividade encontra-se na Norma para Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso: consultar tabela de código referente à atividade executada.

 7) De acordo com a Lei nº 4.320 de 17/03/1964, art. 60: “ É vedada a realização de despesa sem prévio empenho”.

“Será feito por estimativa o empenho de despesa cujo montante não se possa determinar”. Assim, só é possível o pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso de atividade que seja executada após a emissão de empenho.

8) A compensação das horas trabalhadas dentro do horário de expediente deve ser realizada apenas após a execução das atividades, pois o evento é o fator gerador que a enseja.

9) As horas trabalhadas em horário de expediente de servidor técnico-administrativo deverão ser informadas em registro de ponto e compensadas em até um ano da data de realização da atividade.

10) As horas trabalhadas em horário de expediente de servidor docente deverão ser informadas em controle próprio a ser elaborado e assinado pela coordenação da atividade e compensadas em até um ano da data da realização da atividade, sendo atestadas pela chefia imediata.

11) As horas trabalhadas fora do horário de expediente serão informadas em controle próprio a ser elaborado e assinado pela coordenação da atividade.

12) Não há necessidade de autorização pela chefia do servidor para atividades a serem executadas fora do horário de expediente.

13) Para atividades realizadas dentro do horário de expediente, a chefia do servidor deve ser consultada, não sendo necessária que esta autorização conste no processo, mas que esteja à disposição da DAP e dos órgãos de controle para consulta.

14) Quando o solicitante da atividade for a própria chefia do servidor, este já está autorizando a realização da atividade.

15) Se a atividade for executada fora do horário de trabalho, não há necessidade de compensação.

 

Etapas para realização da atividade:

 

1º Passo: Consulta ao controle de horas de GECC já pagas

O requisitante deve, antes de iniciar o processo, consultar a CBA/DAP, via Memorando Eletrônico, sobre quantas horas o servidor já recebeu de GECC no ano. Alternativamente, o requisitante pode solicitar a relação de servidores que já receberam GECC no ano com as respectivas horas trabalhadas.

Observação: é permitido ao(à) servidor(a) realizar até 120 horas, no período de um ano.

2º Passo: Instrução do Processo

O processo deve ser instruído pelo requisitante com os seguintes documentos:

I – Memorando eletrônico à DPO solicitando alocação de recurso para pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso para servidor, com as seguintes informações:

a) Realização da atividade X;

b) Justificativa da atividade a ser desenvolvida (deve ser clara e detalhada).

c) Período de execução;

d) Total de horas e valor;

e) Se as atividades serão realizadas dentro e/ou fora do horário de expediente.

Observação: No assunto do memorando eletrônico colocar: (órgão) – “Solicita alocação de recurso para pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – Atividade”.

II – Memorando eletrônico sobre as horas já trabalhadas pelos servidores com a respectiva resposta.

III – Comprovante da atividade (exemplo: concurso – edital; capacitação – folder de divulgação, portarias, etc.).

IV- No caso de servidores que forem exceder às 120 horas, é necessário constar justificativa para o acréscimo de horas na situação de excepcionalidade, em concordância com o art. 6º, do Decreto 6.114/2007, previamente autorizado pelo Reitor.

IMPORTANTE: O requisitante deve observar as situações aplicadas ao Item 13 das Observações.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO:

 a) O requisitante encaminha o processo diretamente à DPO/PRAD solicitando alocação de recurso para pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso;

b) A DPO/PRAD aloca o recurso, emite autorização e envia à DCF/PRAD para emissão de Empenho;

c) A DCF/PRAD emite o empenho e encaminha ao requisitante;

d) O requisitante encaminha o processo, com a inclusão da documentação apresentada no Item 1, à CBA/DAP para análise;

IMPORTANTE: caso seja constatada pela CBA/DAP a falta de qualquer dos documentos elencados no Item 1, o processo será devolvido ao requisitante para as devidas correções.

e) Após análise, a CBA/DAP encaminha o processo à Diretoria da DAP;

f) A Diretoria da DAP emite despacho e encaminha ao requisitante;

3º Passo: Pagamento

Para a realização do pagamento dos serviços já devidamente executado, o requisitante deverá encaminhar o processo à CBA/DAP, com antecedência de no mínimo 03 (três) dias da data limite de envio do relatório de alterações de frequência à DAP, acrescentando os seguintes documentos:

  • Relatório dos servidores contendo nome e matrícula SIAPE, com as atividades e quantidades de horas efetivamente realizadas e com os valores devidos.
  • Ficha de frequência ou presença obrigatoriamente assinados pelo servidor executor da atividade e responsável pela realização do evento.
  • Declaração de Execução de Atividades do(a) servidor(a), conforme Anexo II do Decreto nº 6.114/2007.

IMPORTANTE: Para fins de pagamento, não deverá ser informado o nome do elaborador ou revisor de questões de prova, apenas a matrícula SIAPE.

 

1 – A CBA/DAP procede as seguintes ações:

– Confere a documentação,

– Atualiza o controle interno de horas pagas a cada servidor;

– Encaminha o processo à Diretoria da DAP para autorização de pagamento de GECC;

2- A Diretoria da DAP emite despacho à CCP/DAP autorizando a inclusão do pagamento na folha.

3 – O processo fica arquivado na DAP para recebimento dos comprovantes de compensação de horas trabalhadas dentro do horário de expediente.

* A responsabilidade pela comprovação da compensação das horas é do requisitante da atividade.

*A compensação deve ocorrer no prazo de até um ano, contado da data da execução da atividade.

*Nos comprovantes apresentados deve-se informar o número do processo.

4- Após a realização de todos os pagamentos, o requisitante deverá solicitar cancelamento do saldo de empenho, se houver.

 

Fundamento legal:

Lei nº 8.112/1990 – Art. 76 -A

Lei nº 11.314/2006

Lei nº 4.320 de 17/03/1964, art. 60

Decreto nº 6.114/2007

Nota Informativa nº 517/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

Nota Informativa nº 17/2011/DENOP/SRH/MP

Nota Informativa nº 270/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP

Nota Informativa nº 566/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP

Nota Técnica nº 766/2009COGES/DENOP/SRH/MP

Nota Técnica nº 402/2010-COGES/DENOP/SRH/MP

Nota Técnica nº 66/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica SEI nº 1005/2015-MP

Nota Técnica nº 1742/2016-MP