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Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

O pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é a gratificação devida ao servidor em razão de desempenho de atividades relacionadas à instrutoria, concursos, cursos e treinamentos, dentre outras situações estabelecidas em lei e está previsto no Art. 76-A da Lei nº 8.112/1990 e foi regulamentado pelo Decreto nº 6.114/2007, “alterado pelo Decreto Nº 9.185, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990″ traz as atividades que ensejam o pagamento da referida gratificação.

Observação: Processo tramitado integralmente via SIPAC. Não serão aceitos processos tramitados fisicamente a partir de 02/01/2020.

Norma da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

Atualizado em 08/07/2021