Pagamento da GECC para servidor da Unifei que executou atividade em outro órgão público federal

 

O processo eletrônico de solicitação de pagamento da GECC compreenderá as seguintes etapas:

I – Consulta pela unidade de lotação do servidor à CBA/DAP, via memorando eletrônico, das horas que geraram pagamento de GECC no ano.

II – Autorização eletrônica da chefia imediata para realização de atividade de GECC em outro órgão, contendo a quantidade de horas de atividades já realizadas durante o exercício.

OBS.: a). Caso seja constatada a necessidade de ultrapassar as 120 horas de GECC, a unidade de lotação deverá solicitar junto ao Reitor, autorização para que o servidor possa realizar as atividades;

  1. b) Caso não seja incluída a justificativa pelo Reitor (240h/ano), não será possível o pagamento, assim como a realização das atividades de GECC pelo servidor no outro órgão.

III – O órgão requisitante deverá encaminhar para a unidade de lotação do servidor os seguintes documentos para pagamento das atividades de GECC:

  1. a) Declaração que comprove a execução das atividades contendo a quantidade de horas e dias em que as atividades foram realizadas, código da atividade e percentual, para fins de cálculo do valor a ser efetuado;
  2. b) Nota de Movimentação de Crédito e de Programação Financeira comprovando a descentralização do recurso, contendo os dados do servidor;

IV – A unidade de lotação do servidor instruirá o processo eletrônico com os documentos dos itens I, II e III, o termo de compromisso de compensação de horas assinado pelo servidor e chefia imediata se as atividades forem realizadas durante o expediente (Anexo VII), e encaminhará à DPO/PRAD alocação do recurso referente à nota de movimentação de crédito.

V – A DPO/PRAD realizar a alocação de recurso e encaminhar o processo eletrônico à DCF/PRAD para autorização do empenho.

VI – O processo eletrônico é encaminhado à CBA/DAP para análise e controle interno de horas pagas a cada servidor.

VII – O processo é encaminhado à CCP/DAP que inclui o pagamento na folha.

VIII – O processo fica em aberto na carga da DAP para recebimento dos comprovantes de compensação de horas trabalhadas dentro do horário de expediente.

IX – O servidor que realizar as atividades deverá preencher eletronicamente a Declaração de Execução de Atividades do Servidor (Anexo VI), conforme Anexo II do Decreto nº 6.114/2007, para envio à CBA/DAP ao final do processo.

Declaração de Execução de Atividades

Termo de Compromisso de Compensação de Horas

Data de revisão: 23/06/2020