Horário especial para servidor ou dependente com deficiência

Definição

Procedimento para concessão de horário especial a servidor com deficiência ou a dependente de servidor caracterizado como pessoa com deficiência.

Documentação necessária

Requerimento de horário especial a servidor com deficiência

ou

Requerimento de horário especial para servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente caracterizado como pessoa com deficiência, com finalidade de prestar assistência direta.

Formulários

Requerimento de horário especial a servidor com deficiência

Requerimento de horário especial para servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente caracterizado como pessoa com deficiência, com finalidade de prestar assistência direta.

Fundamentação legal

Lei nº 8.112/1990 – Art. 98, §§ 3º e 4º

Lei nº 13.370/2016

Decreto nº 5.296/2004

Decreto nº 3.298/1999

Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal

Nota Técnica nº 59/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Procedimento

1. O servidor com deficiência ou que possua cônjuge, filho ou dependente caracterizado como pessoa com de deficiência que necessite da concessão de horário especial, sem exigência de compensação de horário e quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, deverá instruir processo à DSQ/PRGP com requerimento específico (documento SIPAC). Em caso de dependentes o mesmo deverá obrigatoriamente estar listado no SIGRH como dependente do servidor.

2. A DSQ providenciará o agendamento da perícia do servidor ou de seu cônjuge, filho ou dependente e enviará a convocação ao servidor por telegrama ou e-mail.

3. O servidor deverá separar toda a documentação médica e levar para avaliação da perícia. Em caso de ser o dependente o portador da deficiência, o servidor deverá acompanhá-lo obrigatoriamente na perícia.

6. O paciente com deficiência comparece à perícia, munido de pareceres e exames especializados.

7. A junta médica realizará a perícia para fins da constatação ou não da deficiência, e, se for atestada a condição de deficiência, será avaliada a necessidade de concessão de horário especial.

8. A DSQ informará ao servidor e sua chefia sobre o resultado da concessão ou não de horário especial.

Informações gerais

A junta médica avaliará a necessidade de acompanhamento de dependente pelo servidor, levando-se em consideração a situação fática, as possibilidades de assistência à pessoa com deficiência, bem como o papel do servidor, além de outras questões que eventualmente devam ser consideradas para concluir pela concessão ou não do horário especial, a depender do caso concreto.

A junta deverá especificar o horário especial ao servidor no laudo.

Serão registrados pela junta médica o tipo e a data de início da deficiência, se permanente ou temporária. A reavaliação ocorrerá anualmente.

A junta oficial poderá valer-se de pareceres da equipe multiprofissional a fim de subsidiar sua decisão.

Data de revisão: 05/05/2020