Incentivo à Qualificação

Definição

Vantagem concedida ao STAE que possuir educação formal, superior à exigida para ingresso no cargo de que é titular, cujo percentual é calculado sobre o vencimento básico percebido pelo servidor.

 

PROCEDIMENTOS

 

A – Da realização dos cursos de educação formal:

  1. O Decreto n° 5.824, de 29/06/2006, estabelece a relação de áreas de conhecimento relativas à educação formal de acordo com cada ambiente organizacional.

 

B – Da comprovação de escolaridade:

  1. A comprovação da escolaridade para concessão de incentivo à qualificação está condicionada a apresentação dos documentos dispostos abaixo:

 

– apresentação de documento formal expedido pela instituição de ensino responsável, que declare expressamente a conclusão efetiva de curso reconhecido pelo MEC, a aprovação do interessado e a inexistência de qualquer pendência para a aquisição da titulação; e

– comprovante de início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma

 

Observação: a informação de que o interessado aguarda a emissão do diploma ou certificado não caracteriza comprovação de início de expedição e registro dos respectivos documentos.

 

  1. Os comprovantes de escolaridade deverão ser apresentados (original e cópia) na DDP/PRGP (campus de Itajubá) ou na CGP (campus de Itabira) para certificação da veracidade do documento.

 

  1. O diploma ou certificado (original e cópia) deverá ser apresentado em até 6 meses na Coordenação de Cadastro e Pagamento – CCP/PRGP (campus de Itajubá) para cadastro no sistema de Assentamento Funcional Digital (AFD). No campus Itabira, os documentos deverão ser apresentados na CGP, para posterior envio à CCP.

 

C – Do requerimento:

Nível de Classificação: os cargos de carreira dos técnico-administrativos são divididos em cinco níveis de classificação: A, B, C, D e E, de acordo com as especificações do cargo.

Nível de capacitação: à medida em que o servidor obtém progressão por capacitação, é posicionado em um nível de capacitação que varia de I a IV.

Padrão de Vencimento: cada servidor é posicionado dentro de uma escala, que varia de 1 a 16, em função de sua progressão por mérito, resultante de resultado satisfatório em avaliação de desempenho.

 

* Para identificar seu nível de classificação, capacitação e padrão de vencimento, basta consultar o contracheque. O nível de classificação pode ser localizado no campo “Classe”, e no campo “REF/PADRÃO/NÍVEL” consta a informação do nível de capacitação e padrão de vencimento.

 

D – Da instrução do processo:

  1. Capa do processo com o assunto “029.3 – INCENTIVOS FUNCIONAIS”;
  2. Requerimento devidamente preenchido e assinado;
  3. Cópia, autenticada administrativamente pela DDP/PRGP, dos comprovantes apontados no item B deste procedimento.

 

* O processo deverá ser instruído no SIPAC e encaminhado à Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (DDP/PRGP).

* Todos os documentos presentes no processo físico deverão constar no processo virtual (SIPAC).

 

E – Do fluxo do processo:

PASSO SETOR PROCEDIMENTO
Interessado De posse da documentação necessária, instruir o processo no SIPAC e encaminhá-lo (inclusive o físico) para a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP/PRGP).
Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP/PRGP) A DDP/PRGP fará a análise da composição do processo (físico e virtual), verificando se o requerimento está preenchido corretamente e se o comprovante de escolaridade está de acordo com o que consta no item B deste procedimento.

 

Encaminhamento do processo à Comissão Interna de Supervisão (CIS) para análise.

Comissão Interna de Supervisão (CIS) A CIS fará a análise do conteúdo do curso, relacionando-os com o disposto no Decreto n° 5.824/2006.

 

Devolução do processo à DDP/PRGP

Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP/PRGP) Análise do conteúdo dos cursos, obedecendo ao disposto no:

– Decreto n° 5.824/2006;

– Programa de Capacitação dos Servidores TAE da UNIFEI.

 

Emissão do Despacho e da Portaria de concessão do incentivo à qualificação (caso atenda aos critérios estabelecidos no documento acima).

 

Cadastro no sistema SIPAC (inclusão da Portaria no processo);

 

Encaminhamento do processo para a Coordenação de Cadastro e Pagamento (CCP/PRGP), para lançamento no SIAPE (sistema da folha de pagamento), caso esteja disponível para processamento.

Cadastro no sistema SIPAC (Registro do Memorando Eletrônico de encaminhamento de cópia da Portaria ao setor do servidor interessado).

 

Envio da Portaria para publicação no Boletim Interno Semanal (BIS).

 

* As atividades acima descritas serão realizadas apenas após o fechamento da folha de pagamento, portanto, o interessado deve aguardar para receber sua Portaria de concessão de Incentivo à Qualificação.

 

F – Dos benefícios financeiros:

  1. Os benefícios financeiros decorrentes de incentivo à qualificação serão concedidos a partir da data de entrada do requerimento, ou seja, a partir do cadastro do processo no SIPAC, desde que atendidos todos os requisitos dispostos neste procedimento e na legislação vigente.

 

* Observe a divulgação da DDP/PRGP na qual constará a data limite para recebimento dos processos físicos para inclusão na folha de pagamento. Os processos que chegarem após a data divulgada, somente serão processados na próxima folha.

 

Informações Gerais

Os percentuais de incentivo à qualificação não são cumulativos.

Caso ocorra mudança do servidor para outro setor que possa ensejar aumento do percentual de incentivo à qualificação, deve ser encaminhado à DDP/PRGP um requerimento de revisão da concessão inicial, em até trinta dias da movimentação do servidor.

O percentual de incentivo à qualificação é incorporado aos proventos de aposentadoria ou pensões, caso tenha sido concedido em data anterior à publicação do ato de aposentadoria ou instituição da pensão.

 

Os percentuais de incentivo de acordo com a escolaridade e a área de conhecimento a partir de 1° de janeiro de 2013 seguem na tabela abaixo:

 

Referência legal

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

Decreto 5.824, de 29 de junho de 2006;

Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008;

Programa de Capacitação dos Servidores Técnico-Administrativos da UNIFEI;

Nota Técnica SEI nº 13/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME.

Documentos

Requerimento – Incentivo à Qualificação

 

Dúvidas?

Entre em contato com a equipe da PRGP pelos telefones:

– DDP (Itajubá): (35) 3629-1277/1813

– CGP (Itabira): (31) 3840-0940