Isenção do Imposto de Renda

Definição

Isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de pessoa física, percebidos a título de aposentadoria ou pensão, cujo servidor se enquadrar nas condições citadas no Art. 6, Inciso XIV da Lei 7713/88 (com redação dada pela lei 11052/04), e no Art. 30, §2º da Lei 9250/95.

 

Informações Gerais

  1. A isenção de imposto de renda sobre rendimentos ocorre na presença das seguintes condições e desde que constatada pela medicina especializada:
    1. Aposentadoria motivada por acidente em serviço;
    2. Aposentadoria motivada por moléstia profissional;
    3. Tuberculose ativa;
    4. Alienação mental;
    5. Esclerose múltipla;
    6. Neoplasia maligna;
    7. Cegueira, binocular ou monocular;
    8. Hanseníase;
    9. Paralisia irreversível e incapacitante;
    10. Cardiopatia grave;
    11. Doença de Parkinson;
    12. Espondiloartrose anquilosante;
    13. Nefropatia grave;
    14. Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
    15. Hepatopatia grave;
    16. Contaminação por radiação;
    17. Síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS);
    18. Fibrose cística (mucoviscidose).
  2. A isenção de imposto de renda é exclusiva aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. No caso de pensionista, exclui-se a moléstia profissional e acidente em serviço.
  3. O laudo pericial deve conter no mínimo as seguintes informações:
    1. Órgão emissor;
    2. A qualificação do portador da moléstia;
    3. O diagnóstico da moléstia (descrição, CID-10, elementos que o fundamentam, a data em que a pessoa é considerada portadora de doença grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo);
    4. O nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no CRM, o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial, data em que a enfermidade foi comprovada por relatório, exames e/ou cirurgia.
  4. As isenções aplicam-se:
    1. Aos rendimentos recebidos a partir:
      1. do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente;
      2. do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da união, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;
      3. da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
    2. Aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período posterior à data em que foi contraída a moléstia grave;
    3. Á complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por portador de moléstia grave.
  5. Para a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves não há necessidade de comprovação da manutenção dos sintomas ou recidiva da enfermidade, nem a indicação de validade do laudo pericial para aqueles portadores, nos termos do Ofício nº 2780/2016-PG – Ofício Circular nº 31/2017-MP e Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016.

 

Fundamento Legal

  1. Lei nº 9.250/1995 – Art. 30, § 1º.
  2. Lei nº 7.713/1988 – Art. 6º, inciso 14.
  3. Lei nº 11.052/2004 – Art. 1º.
  4. Decreto nº 3.000/1999.
  5. Súmula nº 228 – Tribunal de Contas da União.
  6. Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal MP.
  7. Instrução Normativa nº 15/2001 – Art. 5º, inciso XII, LVI § 2º a 5º.
  8. Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 – Art. 6º incisos II e III, XII § 4º a 5º.
  9. Ofício nº 2780/2016-PG – Ofício Circular nº 31/2017-MP

 

Procedimento

  1. O aposentado ou pensionista, munido de laudo médico e demais documentos que comprovem a doença, poderá agendar perícia oficial na Policlínica Municipal de Itajubá, no CEFET-MG ou em outro órgão, desde que seja avaliado por perícia médica oficial (municipal, estadual ou federal) ou ainda solicitar o agendamento pela Diretoria de Administração de Pessoal (DAP) em Itajubá ou pela Coordenação de Gestão de Pessoas (CGP) em Itabira.
    • Caso o agendamento seja realizado pela DAP ou CGP, o órgão informará o interessado do local, dia e hora da perícia pelo órgão que fez o agendamento.
  2. Após passar pela perícia oficial, o aposentado ou pensionista deverá preencher o requerimento de solicitação de isenção de imposto de renda;
  3. O aposentado ou pensionista deverá entregar o requerimento e o laudo pericial na DAP em Itajubá ou na CGP em Itabira.
  4. A CBA/DAP ou a CGP instruirá processo com os documentos apresentados.
  5. A CBA/DAP emitirá parecer, inclusive dos processos instruídos pela CGP e encaminhará à CCP/DAP.
  6. A CCP/DAP lançará os dados no SIAPE e a isenção será obtida a partir da data de lançamento no sistema.
    • Para obter a restituição da isenção anterior à data do lançamento no sistema, quando couber, o interessado deverá solicitar cópia do processo à DAP e buscar orientação junto à Receita Federal.
  7. A CCP/DAP arquivará o processo.

 

Fluxograma

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

 

Data de revisão: 15/12/2017