Licença Adotante

Definição

É o afastamento remunerado concedido ao servidor, por adoção ou guarda judicial de criança concedida em processo de adoção.

 

Informações Gerais

1) Para fins de adoção ou obtenção de guarda judicial, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos.

2) O benefício da licença adotante é estendido a todos servidores públicos federais, independentemente de gênero.

3) No caso de adoção realizada por casais heterossexuais, em que ambos sejam servidores públicos federais, a licença adotante será concedida preferencialmente à servidora, já que na hipótese de concessão ao homem, à mulher não poderá ser concedida a licença paternidade. Nesta mesma hipótese, se a licença adotante for pleiteada pelo homem, deverá ser firmada a declaração de que a companheira não solicitou o mesmo benefício.

4) Nos casos de adoção por casal homoafetivo, em que ambos sejam servidores públicos federais:

a) A licença adotante será concedida somente a um dos adotantes, sendo ao outro concedida a licença paternidade nos termos do art. 208 da Lei nº 8.112/90, por analogia obrigatória aos casais heterossexuais; e

b) Há a necessidade de o adotante que requerer a licença adotante firme declaração de que companheiro não solicitou o mesmo benefício, com vistas a evitar concessões em duplicidade.

5) É expressamente vedada a concessão da licença adotante de forma fracionada entre os adotantes.

6) A licença adotante é considerada como efetivo exercício nos termos do art. 120 da Lei Nº 8.112/1990.

7) Quando, por motivo da licença adotante, não for possível a reprogramação das férias no mesmo ano, excepcionalmente, será permitida a acumulação das férias para o exercício seguinte, nos termos da Nota Técnica nº 85/2014/CGECS/DENOP/SEGEP-MP.

 

Fundamento Legal

Lei nº 12.210/2009 – Lei sobre adoção
Lei nº 8.112/1990
Decreto nº 6.690/2008
Nota Técnica nº 150/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Nota Técnica nº 162/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Nota Técnica nº 85/2014/CGECS/DENOP/SEGEP-MP
Nota Técnica nº 711/2009/COGES/DENOP/SRH/MP
Parecer nº 003/2016/CGU/AGU – Processo nº 00400.002244/2016-90 – DOU de 13/12/2016.

 

Procedimento

Para requerer a Licença., o servidor deverá:

  • Acessar o SIPAC através do link: https://sipac.unifei.edu.br/sipac/, cadastrar os documentos conforme indicado no tutorial, inclusive os seguintes documentos:
      • termo de guarda judicial (também denominado termo de adoção ou termo provisório) ou sentença de adoção
      • declaração de que o (a) cônjuge/companheiro (a) não solicitou o mesmo benefício (quando couber),
  • O texto a ser utilizado no corpo de cada Documento será o abaixo descrito (para a versão em WORD, clique aqui). Apenas copiar, colar e preencher com as informações necessárias:

REQUERIMENTO DE LICENÇA ADOTANTE

______________________________, ocupante do cargo de _______________, desta Universidade Federal de Itajubá, inscrita no SIAPE nº __________, lotada no(a) ______________________, solicita Licença Adotante, por ______ dias, bem como sua prorrogação, por _______ dias, com fundamento no Art. 210 da Lei nº 8112/90, e no Art. 2º, § 3º, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Decreto nº 6.690/2008, a partir de _________________, conforme Termo de Adoção/Termo de Guarda Judicial.

DECLARAÇÃO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO DE NÃO SOLICITAÇÃO DE LICENÇA ADOTANTE

______________________________, ocupante do cargo de _______________, no(a) _____________________, inscrita no SIAPE nº __________, lotado(a) no(a) ___________________________________, declaro que não solicitei Licença Adotante fundamentada no Art. 210 da Lei nº 8112/90, e no Art. 2º, § 3º, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Decreto nº 6.690/2008, em meu órgão de lotação, em relação à adoção em relação ao adotado constante do Termo de Adoção/Termo de Guarda Judicial.

  • Após a finalização do cadastro de cada documento, o(a) servidor(a) deverá se dirigir à secretaria da sua Unidade, munido do NUP de cada documento, para que a Secretária possa cadastrar um memorando, anexando estes documentos.
  • Esse Memorando Eletrônico será assinado pela Chefia da Unidade, para que ela tome conhecimento da licença a que tem direito o servidor, bem como do período de duração.
  • O Memorando Eletrônico deverá ser encaminhado à CBA/DAP para a devida análise e providências.
  • Caso o servidor seja docente, o Memorando também deverá ser encaminhado à DDP/PRGP.

 

 

Fluxograma

 

Data de Revisão: 20/12/2019