Licença que poderá ser concedida ao servidor, após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da administração e observada a legislação vigente, por até três meses para participar de ação de capacitação, observado o planejamento interno do órgão de lotação, à oportunidade do afastamento e à relevância da ação para a UNIFEI.

Etapas para a realização da atividade:

1. O servidor que completar 05 anos de efetivo exercício no cargo, poderá solicitar Licença para Capacitação, observando a norma vigente no âmbito da Unifei.
2. O servidor deverá verificar o art. 16 da norma, no qual constam os casos de vedação da concessão da Licença para Capacitação, antes de iniciar o processo.
3. O servidor protocola processo contendo o requerimento de Licença para Capacitação:
   • Informa o (s) período (s) – (menor parcela não inferior a 30 dias), o motivo da solicitação (capacitação ou elaboração de monografia ou equivalente, dissertação ou tese);
   • Anexa o programa da ação de capacitação (folder, programa do curso, comprovante de matrícula no programa de graduação ou pós-graduação, etc.).
   • No caso de servidor docente, anexa o comprovante de aprovação pela assembléia da unidade acadêmica.
4. O servidor envia o processo à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.
5. A PRGP verifica se o servidor tem 05 anos de efetivo exercício e o atendimento ao art. 17 da norma:
   • Se não estiver de acordo com a norma, informa o servidor do indeferimento da solicitação;
   • Se estiver de acordo com a norma, dá andamento ao processo.
6. A PRGP faz o lançamento da licença no SIAPE e dá conhecimento à Diretoria de Administração de Pessoal para fins de frequência, possíveis alterações na folha de pagamento e publicação no BIS.
7. Após usufruir a licença, o servidor apresenta à PRGP um dos seguintes documentos, conforme o caso:
   • Ação de Capacitação: Relatório das atividades desenvolvidas no curso de capacitação e certificado de participação no curso (no prazo de 30 dias);
   • Elaboração de monografia, dissertação ou tese: Comprovante de entrega da dissertação ou tese, comprovante de marcação da defesa de dissertação ou tese, ata de defesa de mestrado ou doutorado, comprovante de entrega de monografia ou equivalente (prazo de 120 dias);
   • No caso de a licença ser fracionada em duas partes, uma para qualificação e outra para realização de correções na dissertação ou tese, a comprovação do primeiro período da licença será feito por meio do edital de qualificação ou declaração de qualificação.
8. O servidor deverá encaminhar à PRGP a cópia do diploma para ser anexado ao processo;
9. A PRGP encerra o processo de Licença para Capacitação.

Observações:

1. O servidor ficará obrigado a reembolsar as despesas, quando custeadas pela universidade, além de repor ao erário o valor percebido a título de remuneração pelos dias que tiver usufruído da licença, nos seguintes casos:
   • Quando não obtiver o aproveitamento desejado em ação de capacitação, por motivo de faltas ou abandono não justificados, ficando impossibilitado de usufruir da licença para capacitação;
   • Quando, ao reassumir as atividades por término do período de licença, não apresentar o certificado de conclusão do curso de capacitação ou documento que comprove que entregou a monografia, dissertação ou tese.
2. O servidor que, por motivo de força maior, verificar no período da licença capacitação que não conseguirá concluir a ação que ensejou a licença, deverá informar e apresentar justificativa endossada pelo dirigente máximo da sua unidade de lotação, imediatamente e por escrito para análise, solicitando a interrupção da licença para capacitação.
   • A licença para tratamento da própria saúde por servidor que esteja em usufruto da licença para capacitação suspende a licença capacitação.
   • Caso o servidor deseje gozar o período remanescente de licença para capacitação, deverá apresentar novo pedido administrativo de concessão de licença, ocasião em que deverá ser observado o preenchimento de todos os requisitos para deferimento de nova licença.

Referência Legal

Lei nº 8.112/1990;

Decreto nº 5.707/2006;

Portaria Conjunta ISC-SEGEP nº 1/2009;

Nota Informativa nº 287/2016-MP;

Nota Informativa nº 559/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP;

Nota Técnica nº 263/COGES/DENOP/SRH/MP;

Nota Técnica nº 1733/2017-MP.

Documentos

Norma Para Concessão De Licença Para Capacitação

Requerimento – Licença para Capacitação

Dúvidas?

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