Licença para Capacitação

TUTORIAL PARA CADASTRO DO REQUERIMENTO DE LICENÇA CAPACITAÇÃO NO SIGEPE

Definição

Licença que poderá ser concedida ao servidor, após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da administração e observada a legislação vigente, por até três meses, com a respectiva remuneração, para participar de ação de capacitação, observado o planejamento interno da sua unidade de lotação, à oportunidade do afastamento e à relevância da ação para a UNIFEI.

Documentação necessária 

Norma de concessão de licença para capacitação

Anuência da chefia imediata

Solicitação de licença de função gratificada ou de exoneração de cargo de direção

Termo de responsabilidade e compromisso para usufruto de licença para capacitação

Parecer conclusivo da chefia imediata

Informações gerais

  1. A partir de 03/03/2022, o requerimento de licença para capacitação deve ser cadastrado pelo SIGEPE, independentemente de sua finalidade.
  2. O cadastro do requerimento no SIGEPE não isenta a necessidade de cadastro do processo eletrônico por meio do SIPAC
  3. Os períodos de licença não são acumuláveis;
  4. A licença poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos, em que o menor período não poderá ser inferior a 15 dias;
  5. A licença não poderá ser concedida a servidor em estágio probatório, mesmo que estabilizado em outro cargo;
  6. O servidor ficará obrigado a reembolsar as despesas, quando custeadas pela universidade, além de repor ao erário o valor percebido a título de remuneração pelos dias que tiver usufruído da licença, nos seguintes casos:
    • Quando não obtiver o aproveitamento necessário para aprovação ou por motivo de faltas ou abandono não justificados na ação de capacitação;
    • Quando não apresentar os documentos exigidos, conforme art. 17 da norma;
  7. O servidor que, por caso fortuito ou de força maior, durante o usufruto da licença para capacitação verificar que não conseguirá concluir a ação que ensejou a licença deverá informar e apresentar em até 5 (cinco) dias úteis do fato gerador, justificativa endossada, comprovada e por escrito à PRGP, solicitando a suspensão ou o encerramento da licença para capacitação;
  8. A interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção;
  9. As justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença serão avaliadas pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação;
  10. A suspensão da licença para capacitação por motivo de força maior não enseja a suspensão do prazo para concessão de nova licença para capacitação, de que trata o art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990;
  11. Caso o servidor não apresente a justificativa e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença, em conformidade com este artigo, o prazo para conclusão da licença para capacitação continuará sendo contabilizado;
  12. Caso o servidor deseje gozar o período remanescente da licença para capacitação suspensa, deverá apresentar um novo processo de solicitação, ocasião em que deverá ser observado o preenchimento de todos os requisitos exigidos na norma;
  13. O descumprimento pelo servidor do disposto na norma enseja o cancelamento da licença para capacitação, cômputo do período usufruído como falta ao serviço e reposição ao erário da remuneração correspondente;
  14. O servidor estará isento do ressarcimento e das sanções previstas na norma quando interromper sua licença para capacitação em virtude de licença para: tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família (cônjuge ou companheiro; mãe e pai; filhos; madrasta ou padrasto; enteados; dependente que viva às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional, desde que apresente a justificativa endossada, conforme art. 19 da norma.
  15. Caso o servidor deseje gozar o período remanescente de licença para capacitação, deverá apresentar novo pedido administrativo de concessão de licença, ocasião em que deverá ser observado o preenchimento de todos os requisitos para deferimento de nova licença.

Procedimento

  1. Reunir os documentos necessários para o cadastro do requerimento de licença para capacitação no SIGEPE, a saber:
    • Currículo gerado no Banco de Talentos;
    • Documento de anuência da chefia imediata, cadastrado e assinado no SIPAC;
    • Solicitação de dispensa de função gratificada ou exoneração de cargo de direção, se for o caso do servidor;
    • Para a licença capacitação conjugada com atividade voluntária:
    • Termo de Compromisso assinado entre a Organização e o Voluntário; e
    • Plano de Trabalho (descrição das atividades a serem realizadas) assinado pela Organização e o Voluntário
  2. Cadastrar o requerimento de solicitação de licença para capacitação no SIGEPE e anexar os documentos acima mencionados, de acordo com a finalidade da licença.
  3. Instruir o processo contendo o requerimento e seus anexos, cadastrados no SIGEPE e os documentos do art. 10 da norma, e encaminhar para análise da DDP/PRGP.
  4. A DDP/PRGP avalia se o processo atende às exigências da norma e à legislação vigente.
  5. O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas emite a decisão sobre a concessão da licença para capacitação.
  6. A DDP/PRGP publica o afastamento e encaminha o processo (se necessário) à DAP/PRGP para publicação da exoneração de cargo de direção ou dispensa de função gratificada.
  7. O servidor se ausenta de suas atividades para realização das ações previstas na licença para capacitação.
  8. O servidor apresenta os documentos previstos no art. 17 da norma para prestação de contas.
  9. A DDP/PRGP encerra o processo de licença para capacitação.

Fundamento legal

Lei nº 8.112/1990;

Decreto nº 9.991/2019;

Nota Informativa nº 287/2016-MP;

Nota Informativa nº 559/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP;

Nota Técnica nº 1733/2017-MP;

Nota Técnica SEI nº 7.058/2019/ME

Nota Técnica SEI nº 7.737/2020/ME

Instrução Normativa nº 201/2019

Portaria Conjunta SEPNIV-CASACIVIL e SGP-ME n° 06, de 01/02/2022

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– DDP (Itajubá): (35) 3629-1277/1813

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Data de revisão: 03/03/2022