Definição

É o afastamento concedido à servidora gestante, sem prejuízo da remuneração.

Informações gerais

1) A licença à servidora gestante será concedida por 120 consecutivos, sem prejuízo da remuneração.  A prorrogação por mais 60 dias será concedida administrativamente.

2) A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

3) A licença à gestante é considerada como de efetivo exercício, contando-se para todos os fins.

4) A licença à gestante pode ser concedida administrativamente ou por perícia oficial, sendo:

• Sem avaliação pericial:
  1. A licença à gestante é solicitada e concedida administrativamente quando tiver seu início na data do parto, comprovada pelo registro de nascimento ou atestado médico, sem que seja necessária a avaliação médico-pericial;
• Com avaliação pericial:
  1. No caso de qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada no transcurso do nono mês de gestação, deverá ser concedida, de imediato, a licença gestante. Neste caso, a certidão de nascimento deverá ser entregue separadamente, logo após a sua emissão.
  2. Nos casos de natimorto, a servidora será submetida a exame médico 30 dias após o parto e, se julgada apta, reassumirá o exercício do seu cargo. No caso de a perícia entender pela inaptidão para reassumir o exercício do cargo, a licença continuará fundamentada no art. 207 da Lei nº 8.112/1990.

5) No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

6) No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso remunerado improrrogáveis. Decorrido este período de afastamento, a servidora que se julgar incapaz de reassumir suas funções deverá requerer licença para tratamento de saúde e se submeter a nova avaliação pericial.

7) Na hipótese de surgirem intercorrências geradoras de incapacidade durante a gravidez ou após a licença à gestante, ainda que dela decorrentes, o afastamento será processado como licença para tratamento de saúde.

8) A licença à gestante e a licença para tratamento da saúde são espécies diferentes de licenças, não podendo ser concedidas concomitantemente.

9) No período de licença gestante a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Se ocorrer quaisquer destas situações, a beneficiária perderá o direito à prorrogação da licença, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.

10) A servidora que não usufruiu das férias a que faria jus por coincidirem com o período de usufruto da licença à gestante, poderá reprogramá-la para usufruto posterior, mesmo que seja para o exercício seguinte.

11) É vedada a renúncia à licença à gestante, nos termos da Nota Informativa nº 759/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

12) A prorrogação da licença à gestante será garantida à servidora pública que requeira até o final do primeiro mês após o parto, conforme estabelecem o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 11.770/2008 e o parágrafo primeiro do artigo 2º do Decreto nº 6.690/2008.

13) Na hipótese de servidora investida em cargo público após o parto e que a Administração concede-lhe licença à gestante, deve ser considerada a data da posse como termo inicial para apresentação do requerimento de prorrogação da licença à gestante de que tratam a Lei nº 11.770/2008, e o Decreto nº 6.690/2008, porque alinhada aos princípios da proteção da maternidade, da criança e da família, da igualdade e da razoabilidade.

Fundamento legal

Lei nº 8.112/1990

Decreto nº 6.690/2008

Ofício-circular nº 1/2022/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC

Ofício-circular SEI nº 5124/2021-ME

Orientação Normativa/SRH nº 02, de 2011

Nota Informativa nº 215/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP

Nota Informativa nº 619/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP

Nota Informativa nº 759/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica nº 28/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica nº 121/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Procedimento

A solicitação deverá ser feita por meio do aplicativo SOUgov.br. O procedimento é simples, rápido e prático, conforme “Passo a passo”.

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Você deverá instalar o aplicativo no seu celular, realizar seu cadastro e efetuar seu login.

Instruções e esclarecimentos acesse o link: https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/sou-gov

Documentos:

• Atestado médico (quando a licença se der antes do nascimento);
• Certidão de nascimento da criança (quando a licença se der a partir do nascimento).

Data de revisão: 10/01/2022