Licença Gestante

Definição

É o afastamento concedido à servidora gestante, sem prejuízo da remuneração.

 

Informações Gerais

1) A licença à servidora gestante será concedida por 120 consecutivos, sem prejuízo da remuneração.  A prorrogação por mais 60 dias será concedida administrativamente.

2) A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

3) A licença à gestante é considerada como de efetivo exercício, contando-se para todos os fins.

4) A licença à gestante pode ser concedida administrativamente ou por perícia oficial, sendo:

  • Sem avaliação pericial:
    1. A licença à gestante é solicitada e concedida administrativamente quando tiver seu início na data do parto, comprovada pelo registro de nascimento ou atestado médico, sem que seja necessária a avaliação médico-pericial;
  • Com avaliação pericial:
    1. No caso de qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada no transcurso do nono mês de gestação, deverá ser concedida, de imediato, a licença gestante. Neste caso, a certidão de nascimento deverá ser entregue separadamente, logo após a sua emissão.
    2. Nos casos de natimorto, a servidora será submetida a exame médico 30 dias após o parto e, se julgada apta, reassumirá o exercício do seu cargo. No caso de a perícia entender pela inaptidão para reassumir o exercício do cargo, a licença continuará fundamentada no art. 207 da Lei nº 8.112/1990.

5) No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

6) No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso remunerado improrrogáveis. Decorrido este período de afastamento, a servidora que se julgar incapaz de reassumir suas funções deverá requerer licença para tratamento de saúde e se submeter a nova avaliação pericial.

7) Na hipótese de surgirem intercorrências geradoras de incapacidade durante a gravidez ou após a licença à gestante, ainda que dela decorrentes, o afastamento será processado como licença para tratamento de saúde.

8) A licença à gestante e a licença para tratamento da saúde são espécies diferentes de licenças, não podendo ser concedidas concomitantemente.

9) No período de licença gestante a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Se ocorrer quaisquer destas situações, a beneficiária perderá o direito à prorrogação da licença, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.

10) A servidora que não usufruiu das férias a que faria jus por coincidirem com o período de usufruto da licença à gestante, poderá reprogramá-la para usufruto posterior, mesmo que seja para o exercício seguinte.

11) É vedada a renúncia à licença à gestante, nos termos da Nota Informativa nº 759/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

 

Fundamento Legal

Lei nº 8.112/1990

Decreto nº 6.690/2008

Orientação Normativa/SRH nº 02, de 2011

Nota Informativa nº 215/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP

Nota Informativa nº 619/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP

Nota Informativa nº 759/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica nº 28/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica nº 121/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

 

Procedimentos

Objetivo: conceder licença para servidora gestante pelo prazo determinado na Lei 8.112/1990.

  1. A servidora deverá:
  • Preencher o requerimento de licença à gestante, cuja prorrogação dos 60 dias já consta no mesmo, perfazendo um total de 180 dias e anexar:
    1. Atestado médico,
    2. Certidão de nascimento da criança (quando a licença se der a partir do nascimento).
  • Encaminhar os documentos citados acima à CBA/DAP.

 

Fluxograma

Licença gestante

Data de Revisão: 14/12/2017