Licença para Atividade Política

Definição

Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, e com remuneração a partir do registro de sua candidatura até o 10º(décimo) dia seguinte ao do pleito

Documentação necessária

Requerimento do interessado

Cópia da ata de convenção partidária

Comprovante de registro da candidatura junto à Justiça  Eleitoral, no caso de licença com remuneração.

Formulário

Informações Gerais

1. Os servidores públicos em geral, incluídos aqueles que ocupam cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo e os contratados temporariamente, que se candidatarem a cargos eletivos, devem afastar-se de suas funções até 3 meses antes da data prevista para a eleição. (Súmula nº 12 do TRE/MG, de 20/08/2008).

2. Existem dois momentos para o registro da candidatura. Inicialmente, o candidato e os partidos protocolam, no Cartório ou na Secretaria do Tribunal, os documentos necessários para a candidatura. Posteriormente, a Justiça Eleitoral, após verificação dos documentos apresentados e julgamento de possíveis impugnações, poderá declarar o requerente apto parta participar do pleito eleitoral. Concomitantemente a esta homologação, ocorre o registro da candidatura. (Item 11 da Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 296/2012).

3. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que estiver exercendo Cargo de Direção, Chefia, Assessoramento, Arrecadação ou Fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito. (art. 86, § 1º da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97).

4. O servidor fará jus à licença remunerada após o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, de acordo com o §2º do art. 86 da Lei nº 8112/90, ou quando esta não ocorrer, até o período de desincompatibilização de que trata o art. 1º, II, letra L, c/c V e VI do mesmo artigo, da Lei complementar nº 64/1990, no terceiro mês antecedente a pleito eleitoral. (Item 14 da Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 296/2012).

5. O período de Licença para Atividade Política, com remuneração, contar-se-á apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade e, sem remuneração, não será contado para nenhum fim. (art. 103, inciso III da Lei nº 8.112/90).

6. O registro de candidatura garante o deferimento da licença remunerada, e ainda, que havendo o indeferimento do mesmo, enquanto houver recurso, o direito ao afastamento permanece. Só esgotando todos os recursos e com julgamento definitivo do registro da candidatura é que se pode falar em cessação da licença. (Nota Técnica N° 117/2009/COGES/DENOP/SRH/MP).

7. Em caso de cancelamento de registro da candidatura em razão de eventual falecimento, renúncia ou inelegibilidade, a Administração deverá registrar a interrupção da licença e computar como faltas injustificadas as ausências ao trabalho, caso o servidor não retorne imediatamente às suas funções. (Item 14 da Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 236/2014).

8. Em caso de suspeita de que eventual servidor se candidate apenas com a intenção de se afastar do cargo com a percepção de sua remuneração e, posteriormente, haja o cancelamento de sua candidatura em razão de inelegibilidade evidente, a Administração Pública deve apurar a ocorrência de má-fé do servidor e, em caso de comprovação da má-fé, deverá haver a restituição ao erário dos valores percebidos indevidamente durante o afastamento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8112/1990. (Item 17 da Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 236/2014).

9. Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para atividade política;(art. 20, § 4º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 9.527/97), ficando o estágio probatório suspenso durante a licença e retomado a partir do término do impedimento. (art. 20, § 5º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 9.527/97).

10. Deferida a concessão da licença, será entregue ao servidor a Prova de Desincompatibilização, que comprova o seu efetivo afastamento de um cargo ou função, cujo exercício dentro do prazo definido em lei gera inelegibilidade. (art. 27, Inc. V, da Resolução nº 23.405/2014/TSE e art. 1° inc. II, da Lei Complementar 64/90).

11. Prazos para desincompatibilização*:

Em razão da mudança promovida pela Lei nº 13.165/2015 onde a data limite para registro da candidatura passou a ser 15 de agosto do ano do pleito, o afastamento remunerado do servidor do cargo ocorre a partir da desincompatibilização, condicionado à comprovação do registro da candidatura e, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 (três) meses.

*Fonte:http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-mg-desincompatibilizacao-e-afastamento-2018

Fundamento Legal

  1. Artigo 1°, inciso II, Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 (DOU 21/05/90).
  2. Artigo 103, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  3. Artigo 20, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), incluído pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97).
  4. Artigo 86 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97).
  5. Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP N° 117, de 04/08 /2009.
  6. Artigo 28, Inciso V, da Resolução nº 23.548, de 18/12/2017, TSE. (DJE 02/02/2018). (link para o site: http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2017/RES235482017.html)
  7. Prazos para desincompatibilização: http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/eleicoes/desincompatibilizacao

Procedimento

  1. O servidor deverá cadastrar um processo no SIPAC, anexando a documentação necessária para cada caso, conforme Tutorial

              a) Para Licença SEM remuneração deverá ser anexado os seguintes documentos

               Requerimento e a Ata de Convenção Partidária.

             b) Para Licença COM remuneração deverá ser anexado os seguintes documentos:

Requerimento, Ata de Convenção Partidária e Registro da candidatura comprovado pela publicação em jornal oficial OU certidão emitida pelo Juiz Eleitoral, nas localidades onde não houver jornal oficial.

2. A DAP analisa o processo se está devidamente instruído e emite despacho informando o direito de acordo com a Lei 8.112/1990.

2.1. Se o requerimento possuir alguma inconsistência e/ou ausência de documentos e/ou não preencher os requisitos legal, a DAP proferirá despacho denegatório, do qual o servidor será cientificado e, não havendo recurso, o processo será arquivado.

3. Sendo declarado o direito, DAP encaminhará o processo à CCP/DAP para as devidas providências.

Data de Revisão: 18/03/2020