Licença para Atividade Política

Definição

Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

 

Informações Gerais

1. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. (Art. 86 da Lei nº 8.112/90)

2. Os servidores públicos em geral, incluídos aqueles que ocupam cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo e os contratados temporariamente, que se candidatarem a cargos eletivos, devem afastar-se de suas funções até 3 meses antes da data prevista para a eleição. (Súmula nº 12 do TER/MG, de 20/08/2008)

3. Existem dois momentos para o registro da candidatura. Inicialmente, o candidato e os partidos protocolam, no Cartório ou na Secretaria do Tribunal, os documentos necessários para a candidatura. Posteriormente, a Justiça Eleitoral, após verificação dos documentos apresentados e julgamento de possíveis impugnações, poderá declarar o requerente apto parta participar do pleito eleitoral. Concomitantemente a esta homologação, ocorre o registro da candidatura. (Item 11 da Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 296/2012).

4. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que estiver exercendo Cargo de Direção, Chefia, Assessoramento, Arrecadação ou Fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito. (Art. 86, § 1º da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97)

5. O servidor fará jus à licença remunerada após o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, de acordo com o §2º do art. 86 da Lei nº 8112/90, ou quando esta não ocorrer, até o período de desincompatibilização de que trata o art. 1º, II, letra L, c/c V e VI do mesmo artigo, da Lei complementar nº 64/1990, no terceiro mês antecedente a pleito eleitoral. (Item 14 da Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 296/2012).

6. O período de Licença para Atividade Política, com remuneração, contar-se-á apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade e, sem remuneração, não será contado para nenhum fim. (Art. 103, inciso III da Lei nº 8.112/90).

7. O registro de candidatura garante o deferimento da licença remunerada, e ainda, que havendo o indeferimento do mesmo, enquanto houver recurso, o direito ao afastamento permanece. Só esgotando todos os recursos e com julgamento definitivo do registro da candidatura é que se pode falar em cessação da licença. (Nota Técnica N° 117/2009/COGES/DENOP/SRH/MP)

8. Em caso de cancelamento de registro da candidatura em razão de eventual falecimento, renúncia ou inelegibilidade, a Administração deverá registrar a interrupção da licença e computar como faltas injustificadas as ausências ao trabalho, caso o servidor não retorne imediatamente às suas funções. (Item 14 da Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 236/2014).

9. Em caso de suspeita de que eventual servidor se candidate apenas com a intenção de se afastar do cargo com a percepção de sua remuneração e, posteriormente, haja o cancelamento de sua candidatura em razão de inelegibilidade evidente, a Administração Pública deve apurar a ocorrência de má-fé do servidor e, em caso de comprovação da má-fé, deverá haver a restituição ao erário dos valores percebidos indevidamente durante o afastamento, nos termos do Art. 46 da Lei nº 8112/1990. (Item 17 da Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 236/2014).

10. Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para atividade política;(Art. 20, § 4º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 9.527/97)

11. O estágio probatório ficará suspenso durante a licença, e será retomado a partir do término do impedimento. (Art. 20, § 5º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 9.527/97)

12. Deferida a concessão da licença, será entregue ao servidor a Prova de Desincompatibilização, que comprova o seu efetivo afastamento de um cargo ou função, cujo exercício dentro do prazo definido em lei gera inelegibilidade. (Art. 27, Inc. V, da Resolução nº 23.405/2014/TSE e Art. 1° inc. II, da Lei Complementar 64/90).

13. Prazos para desincompatibilização*:

*Fonte:http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-mg-desincompatibilizacao-e-afastamento-2018

Fundamento Legal

  1. Artigo 1°, inciso II, Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 (DOU 21/05/90).
  2. Artigo 103, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
  3. Artigo 20, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), incluído pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97).
  4. Artigo 86 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97).
  5. Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP N° 117, de 04/08 /2009.
  6. Artigo 28, Inciso V, da Resolução nº 23.548, de 18/12/2017, TSE. (DJE 02/02/2018). (link para o site: http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2017/RES235482017.html)
  7. Prazos para desincompatibilização: http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/eleicoes/desincompatibilizacao

 

Procedimento

  1. O servidor deverá preencher o requerimento, entregando-o na CBA/DAP, já com as devidas anuências/assinaturas (requerente, Chefia Imediata e Reitor):
    1. Para Licença SEM remuneração:
      • Requerimento do interessado dirigido ao Reitor, com ciência do Diretor da Unidade/Órgão, constando o cargo eletivo a que irá se candidatar e o nome do Partido, anexando ao requerimento a Ata de Convenção Partidária.
    2. Para Licença COM remuneração:
      • Requerimento do interessado dirigido ao Reitor, com ciência do Diretor da Unidade/Órgão, constando o cargo eletivo a que irá se candidatar e o nome do Partido, anexando ao requerimento a Ata de Convenção Partidária; e
      • Registro da candidatura comprovado pela publicação em jornal oficial OU certidão emitida pelo Juiz Eleitoral, nas localidades onde não houver jornal oficial.
  2. A CBA/COB analisa os documentos e, estando tudo correto, profere despacho informando o direito de acordo com a Lei 8.112;
    1. Se o requerimento possuir alguma inconsistência e/ou ausência de documentos e/ou não preencher os requisitos legal, a CBA/DAP proferirá despacho denegatório, do qual o servidor será cientificado e, não havendo recurso, o processo será arquivado.
  3. Sendo declarado o direito, a CBA/DAP encaminhará o processo à CCP/DAP para as devidas providências.

Data de Revisão: 11/04/2018