Licença para o Serviço Militar

Definição

É a licença não remunerada concedida ao servidor convocado para o serviço militar.

Informações gerais

1. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

2. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

3. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

4. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença por convocação para o serviço militar.

5. Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

6. Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas atividades, quando incorporados ou matriculados em Órgão de Formação de Reserva, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial estabelecido no art. 16 da Lei nº 4.375/1964, desde que para isso forçados a abandonarem o cargo ou emprego, terão assegurados o retorno ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento, ou término do curso, salvo se declararem, por ocasião da incorporação ou matrícula, não pretender a ele voltar.

7. Esses convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, nenhuma remuneração, vencimento ou salário perceberão das organizações a que pertenciam.

8. Perderá o direito de retorno ao emprego, cargo ou função que exercia ao ser incorporado, o convocado que engajar.

9. Compete ao Comandante, Diretor ou Chefe de Organização Militar em que for incorporado ou matriculado o convocado, comunicar sua pretensão à entidade a que caiba reservar a função, cargo ou emprego e, bem assim, se for o caso, o engajamento concedido. Essas comunicações deverão ser feitas dentro de 20 (vinte) dias que se seguirem à incorporação ou concessão do engajamento.

Fundamentação legal

Lei nº 8.112/1990

Lei nº 4.375/1964

Data de revisão: 04/01/2022