Definição

Define-se como licença por motivo de saúde o direito de o servidor ausentar- se, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, dentro dos prazos previstos, conforme a legislação vigente. Espécies de licença por motivo de saúde (Lei nº 8.112, de 1990): 

1. Licença para tratamento da própria saúde (arts. 202, 203, 204 da Lei nº 8.112/90)
2. Licença por motivo de doença em pessoa da família (arts. 83, 204 da Lei nº 8.112/90)

• Poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro; mãe e pai; filhos; madrasta ou padrasto; enteados; dependente que viva às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional. O dependente deve estar cadastrado no SIGRH, conforme orientações da DAP.

• A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.

• A licença para acompanhamento de pessoa doente da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses, nas seguintes condições: por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; após os 60 dias, por até mais 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração, não ultrapassando o total de 150 dias, incluídas as respectivas prorrogações.

Obs.: Os afastamentos ocorridos em virtude do comparecimento do servidor a consultas, exames e demais procedimentos, em que não se exija licença para tratamento da saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família, deverá ser tratado diretamente com a sua chefia, seguindo orientações da Diretoria de Administração de Pessoal (DAP).

Declaração de Comparecimento é o documento emitido pelo profissional assistente para justificar o comparecimento a consulta com profissional de saúde, tratamento, procedimento ou exame, por uma fração do dia, não gerando licença, ficando a critério da chefia imediata do servidor autorizar a compensação do horário, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990.

 Perícia oficial

Considera-se perícia oficial a avaliação técnica presencial realizada por médico ou cirurgião dentista formalmente designado. A avaliação pericial pode ser realizada por perícia singular (1 médico ou 1 cirurgião dentista) ou por junta oficial (3 médicos ou 3 cirurgiões-dentistas). A perícia oficial singular é realizada em casos de licença para tratamento da própria saúde que não excedam 120 dias no período de 12 meses, a contar do primeiro dia de afastamento e a perícia por junta oficial nos casos que ultrapassam 120 dias.

Mesmo os servidores que atendam os critérios para serem dispensados de perícia, podem ser convocados para avaliação pericial, a critério do perito, bem como por solicitação da chefia ou da unidade de gestão de pessoas, conforme § 7° do art. 4° do Decreto n° 7.003, de 2009.

Conteúdo do atestado

Licença para tratamento de saúde:

1. Identificação do servidor e profissional emitente;
2. Registro do profissional emitente no conselho de classe,
3. O código da classificação internacional de doenças – CID ou diagnóstico;
4. Tempo de afastamento.

Licença por motivo de doença em pessoa da família:

1. Justificativa quanto à necessidade de acompanhamento;
2. Identificação do servidor e do profissional emitente;
3. Registro do profissional emitente no conselho de classe;
4. Nome da doença ou agravo, codificado ou não;
5. Tempo provável de afastamento.

Informações gerais

1. O atestado que não incluir as informações solicitadas acima, será encaminhado para perícia independente do número de dias de afastamento.
2. Ao servidor/familiar ou dependente é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico (CID) em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial, independentemente do número de dias de licença concedida.
3. É vedada a anexação do atestado médico em folha de ponto/SIGRH devido ao seu caráter sigiloso.
4. Todos os dados devem constar de forma legível;

Procedimento

 Campus José Rodrigues Seabra – SEDE – Itajubá

1. O atestado médico deve ser entregue na DSQ, contendo:
   

• Nome e matrícula do servidor;
• Órgão de exercício;
• Último dia trabalhado;
• Número de dias de afastamento;
• Telefone para contato;
• Identificado como confidencial;
• E se o afastamento é para tratamento de saúde ou acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família.
• O prazo máximo para entrega do atestado é de 05 (cinco) dias corridos a partir da emissão do atestado;
• A não apresentação do atestado no prazo estabelecido, será encaminhado para perícia independente do número dias de afastamento, salvo por motivo justificado aceito pela Administração.

2. A DSQ verificará se há necessidade de perícia, realizará o agendamento e convocará o servidor para a perícia (e-mail e telegrama). O servidor deverá manter atualizado seus dados referentes a endereço e telefone no SIGRH.

• A Licença para tratamento de saúde poderá ser dispensada de perícia desde que sejam atendidos os seguintes pré-requisitos: os atestados médicos ou odontológicos concedam até cinco dias corridos, computados fins de semana e feriados; o número total de dias de licença seja inferior a 15 dias no período de 12 meses, a contar da data de início do primeiro afastamento;

• A Licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser dispensada de perícia desde que sejam atendidos os seguintes pré-requisitos: os atestados médicos ou odontológicos sejam de até três dias corridos, computados fins de semana e feriados; o número total de dias de licença seja inferior a 15 dias, a contar da data de início do primeiro afastamento, no período de 12 meses;

• Importante destacar que no caso de Licença por motivo de doença em pessoa da família, a avaliação pericial será realizada no familiar ou dependente do servidor.

3. O servidor deverá comparecer à perícia, munido de documento de identificação com foto e documentos comprobatórios de seu estado de saúde e do tratamento.

• Se o servidor não comparecer a perícia e houver justificativa aceita pela Administração, será marcada nova perícia.

• Se o servidor não comparecer, não enviar justificativa ou a justificativa não for aceita, será efetuado o desconto das faltas, além de ensejar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme § 1º do Art. 130 da Lei nº 8.112/1990.
• Nos casos que não seja possível a locomoção do servidor (informação deve constar no atestado), a perícia realizar-se-á em domicílio ou no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado.

4. O servidor será comunicado pela DSQ através de e-mail da decisão pericial (laudo), sendo responsabilidade deste verificar o período de afastamento concedido.
5. A chefia imediata será comunicada pela DSQ através de Memorando Eletrônico da decisão pericial (laudo).

• Se a conclusão pericial exigir reavaliação da capacidade laborativa, o servidor deverá retornar à perícia no término da licença, mediante prévio agendamento, com os documentos solicitados. Caso haja prorrogação da licença para tratamento da saúde, será emitido um novo laudo pericial.
• O servidor que no curso da licença, julgar-se apto a retornar à atividade, deverá solicitar à DSQ a reavaliação da capacidade laborativa. Caso não se configure mais a incapacidade, a perícia emitirá novo laudo pericial modificando a data de retorno ao trabalho.

Informações gerais

1. O prazo de licença para tratamento de saúde do servidor será considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço prestado à União, em cargo de provimento efetivo. Após esse prazo, poderá ser concedida licença para tratamento da própria saúde, ressaltando-se que o referido tempo contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

2. Entende-se pela impossibilidade de conversão da licença para tratar de interesses particulares em licença para tratamento da própria saúde. Para fazer jus à uma nova licença, o servidor deverá ter encerrada a licença ou afastamento a que esteja submetido e ser submetido à perícia oficial em saúde que determinará se há necessidade de tal afastamento, nos termos da Nota Técnica nº 5/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

3. Em regra, as cirurgias plásticas eminentemente eletivas (na qual o indivíduo, movido por questão de foro íntimo, recorre ao procedimento no intuito de aperfeiçoar sua aparência física) não ensejam a concessão de licença para tratamento de saúde, tendo em vista o próprio caráter do instituto previsto na Lei nº 8.112/1990, o qual refere-se a benefício concedido ao servidor, em caso de adoecimento que resulte em incapacidade laborativa. Entretanto, caberá ao médico perito, a responsabilidade de deliberar sobre as situações apresentadas, avaliando se o referido procedimento é de cunho estético, reparador ou profilático, para fins da concessão ou não do benefício.

4. É vedado o pagamento de diárias e passagens a servidor afastado por motivo de licença médica e convocado para perícia médica, uma vez que o deslocamento de servidor para fins de avaliação por junta médica é decorrente dos preceitos dispostos no §5º do art. 188 da Lei nº 8.112/1990, o qual determina que, a critério da Administração, o servidor em licença para tratamento da saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento  ou  a aposentadoria.

 Fundamento legal

Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal MP

Lei nº 8.112/1990 – Arts. 202 a 206

Decreto nº 7.003/2009

Orientação Normativa nº 3/2010

Nota Técnica nº 5/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica nº 82/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica Conjunta nº 09/2015/DENOP/DESAP/SEGEP/MP

Nota Técnica nº 72/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Dúvidas?

Entre em contato com a equipe da PRGP/DSQ pelos telefones:

– CAS/DSQ (Itajubá): (35) 3629-1767/ 3629-1657

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Data de revisão: 23/06/2020