Licença para Tratamento da Própria Saúde

Objetivo:

Padronizar o processo e instruir os servidores quanto à licença para tratamento da própria saúde.

Etapas para realização da atividade:

  1. O atestado médico para tratamento da própria saúde deve ser encaminhado à chefia imediata, em envelope lacrado contendo o nome e matrícula do servidor, órgão de exercício, o último dia trabalhado, o número de dias de afastamento e telefone para contato, bem como ser marcado como confidencial e informar que o afastamento é para tratamento da própria saúde.
  • No atestado apresentado deve constar a identificação do servidor e profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o código da classificação internacional de doenças – CID ou diagnóstico e o tempo de afastamento.
  • Ao servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial, independentemente do número de dias de licença concedida.
  • O prazo máximo para entrega do atestado é de 72 (setenta e duas horas) a partir da emissão do atestado;
  • A não apresentação do atestado no prazo estabelecido, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.
  • O afastamento ocorrido em virtude do comparecimento do servidor a consultas, exames e demais procedimentos, em que não se exija licença para tratamento da saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família, configura-se ausência justificada, dispensada a compensação das horas correspondentes ao período consignado no atestado ou declaração de comparecimento, ou de acompanhamento, desde que tenha sido assinado por profissional competente, conforme Nota Técnica Conjunta nº 9/2015/ DENOP/DESAP/SEGEP/MP. Nestes casos, o servidor deverá informar a ausência previamente à Chefia Imediata e apresentar a Declaração na Secretaria, para o devido registro e arquivo no órgão de lotação.
  1. O secretário do órgão de lotação deverá anotar o período de afastamento dos atestados para efeito de registro de frequência no SIGRH e encaminhar imediatamente o envelope protocolado à PRGP (Itajubá) ou à CGP (Itabira), conforme lotação do servidor.
  2. A DACE ou a CGP verificará se há necessidade de perícia.
  3. A DACE ou a CGP realizará o agendamento da perícia e comunicará o servidor e sua chefia imediata.
  4. A DACE ou a CGP preencherá o formulário de convocação para perícia e encaminhará ao servidor.
  5. A DACE ou a CGP irá separar a documentação e fará o encaminhamento para a perícia podendo incluir o prontuário médico do servidor.
  6. A DACE emitirá o laudo pericial e o encaminhará à PRGP, a qual realizará o cadastro no SIAPENET.
  7. A PRGP enviará Memorando Eletrônico à DAP, contendo a listagem mensal dos servidores afastados, com respectivo tempo de afastamento.
  8. O servidor comparecerá à perícia, munido de documento de identificação com foto e documentos comprobatórios de seu estado de saúde e do tratamento.
  • Se a resposta da perícia for positiva, a PRGP informará a chefia do servidor sobre o resultado, informando quando se dará o retorno do servidor.
  • Se a resposta for negativa, o servidor será informado pela PRGP que deverá retornar imediatamente às suas atividades e sua chefia será informada.
  • Se o servidor não comparecer e houver justificativa plausível de sua falta será marcada nova perícia.
  • Se o servidor não comparecer, não enviar justificativa ou a justificativa não for aceita, será efetuado o desconto das faltas, além de ensejar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme § 1º do Art. 130 da Lei nº 8.112/1990.
  • Se a conclusão pericial exigir reavaliação da capacidade laborativa, o servidor deverá retornar à perícia no término da licença, mediante prévio agendamento, com os documentos solicitados. Caso haja prorrogação da licença para tratamento da saúde, será emitido um novo laudo pericial.
  • O servidor que no curso da licença, julgar-se apto a retornar à atividade, deverá solicitar à DACE a reavaliação da capacidade laborativa. Caso não se configure mais a incapacidade, a perícia emitirá novo laudo pericial modificando a data de retorno ao trabalho.

Observações:

1) Entende-se pela impossibilidade de conversão da licença para tratar de interesses particulares em licença para tratamento da própria saúde. Para fazer jus à uma nova licença, o servidor deverá ter encerrada a licença ou afastamento a que esteja submetido e ser submetido à perícia oficial em saúde que determinará se há necessidade de tal afastamento, nos termos da Nota Técnica nº 5/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

2) Em regra, as cirurgias plásticas eminentemente eletivas (na qual o indivíduo, movido por questão de foro íntimo, recorre ao procedimento no intuito de aperfeiçoar sua aparência física) não ensejam a concessão de licença para tratamento de saúde, tendo em vista o próprio caráter do instituto previsto na Lei nº 8.112/1990, o qual refere-se a benefício concedido ao servidor, em caso de adoecimento que resulte em incapacidade laborativa. Entretanto, caberá ao médico perito, a responsabilidade de deliberar sobre as situações apresentadas, avaliando se o referido procedimento é de cunho estético, reparador ou profilático, para fins da concessão ou não do benefício.

3) Considera-se perícia oficial a avaliação técnica presencial realizada por médico ou cirurgião dentista formalmente designado. A avaliação pericial pode ser realizada por junta oficial composta por 3 médicos ou 3 cirurgiões-dentistas e por perícia singular quanto for realizada por 1 médico ou 1 cirurgião dentista. A perícia oficial singular é realizada em casos de licença para tratamento da própria saúde que não excedam 120 dias no período de 12 meses, a contar do primeiro dia de afastamento e a perícia por junta oficial nos casos que ultrapassar 120 dias. Caso o servidor encerre o ciclo de 12 meses e esteja afastado, o número de dias que ultrapassar o ciclo anterior será computado para o novo período de 12 meses.

4) Nos casos em que não seja possível a locomoção do servidor, a perícia realizar-se-á em domicílio ou no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado.

5) Mesmo os servidores que atendam os critérios para serem dispensados de perícia, podem ser convocados para avaliação pericial, a critério do perito, bem como por solicitação da chefia ou da unidade de gestão de pessoas.

6) O prazo de licença para tratamento de saúde do servidor será considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço prestado à União, em cargo de provimento efetivo. Após esse prazo, poderá ser concedida licença para tratamento da própria saúde, ressaltando-se que o referido tempo contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

7) É vedada a anexação do atestado médico em folha de ponto devido ao seu caráter sigiloso.

8) É vedado o pagamento de diárias e passagens a servidor afastado por motivo de licença médica e convocado para perícia médica, uma vez que o deslocamento de servidor para fins de avaliação por junta médica é decorrente dos preceitos dispostos no §5º do art. 188 da Lei nº 8.112/1990, o qual determina que, a critério da Administração, o servidor em licença para tratamento da saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento  ou  a aposentadoria.

Fundamentos Legais

Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal MP

Lei nº 8.112/1990 – Arts. 202 a 206

Decreto nº 7.003/2009

Orientação Normativa nº 3/2010

Nota Técnica nº 5/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica nº 82/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica Conjunta nº 09/2015/DENOP/DESAP/SEGEP/MP

Nota Técnica nº 72/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Procedimentos Relacionados

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