Licença por motivo de Saúde

 

OBJETIVO:

Padronizar o procedimento e instruir os servidores da Universidade Federal de Itajubá (Unifei), quanto a licenças médica/odontológicas.

TIPOS DE LICENÇA:

Define-se como licença por motivo de saúde o direito de o servidor ausentar- se, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, dentro dos prazos previstos, conforme a legislação vigente. Espécies de licença por motivo de saúde (Lei nº 8.112, de 1990): 

  1. Licença para tratamento da própria saúde (arts. 202, 203, 204 da Lei nº 8.112/90)
  2. Licença por motivo de doença em pessoa da família (arts. 83, 204 da Lei nº 8.112/90)
  • Poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro; mãe e pai; filhos; madrasta ou padrasto; enteados; dependente que viva às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional. O dependente deve estar cadastrado no SIGRH, conforme orientações da DAP.
  • A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.
  • A licença para acompanhamento de pessoa doente da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses, nas seguintes condições: por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; após os 60 dias, por até mais 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração, não ultrapassando o total de 150 dias, incluídas as respectivas prorrogações.

Obs.: Os afastamentos ocorridos em virtude do comparecimento do servidor a consultas, exames e demais procedimentos, em que não se exija licença para tratamento da saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família, deverá ser tratado diretamente com a sua chefia, seguindo orientações da Diretoria de Administração de Pessoal (DAP).

         Declaração de Comparecimento é o documento emitido pelo profissional assistente para justificar o comparecimento a consulta com profissional de saúde, tratamento, procedimento ou exame, por uma fração do dia, não gerando licença, ficando a critério da chefia imediata do servidor autorizar a compensação do horário, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990.

 

PERÍCIA OFICIAL:

Considera-se perícia oficial a avaliação técnica presencial realizada por médico ou cirurgião dentista formalmente designado. A avaliação pericial pode ser realizada por perícia singular (1 médico ou 1 cirurgião dentista) ou por junta oficial (3 médicos ou 3 cirurgiões-dentistas). A perícia oficial singular é realizada em casos de licença para tratamento da própria saúde que não excedam 120 dias no período de 12 meses, a contar do primeiro dia de afastamento e a perícia por junta oficial nos casos que ultrapassam 120 dias.

Mesmo os servidores que atendam os critérios para serem dispensados de perícia, podem ser convocados para avaliação pericial, a critério do perito, bem como por solicitação da chefia ou da unidade de gestão de pessoas, conforme § 7° do art. 4° do Decreto n° 7.003, de 2009.

 

CONTEÚDO DO ATESTADO:

 

Licença para tratamento de saúde:

  1. Identificação do servidor e profissional emitente;
  2. Registro do profissional emitente no conselho de classe,
  3. O código da classificação internacional de doenças – CID ou diagnóstico;
  4. Tempo de afastamento.

Licença por motivo de doença em pessoa da família:

  1. Justificativa quanto à necessidade de acompanhamento;
  2. Identificação do servidor e do profissional emitente;
  3. Registro do profissional emitente no conselho de classe;
  4. Nome da doença ou agravo, codificado ou não;
  5. Tempo provável de afastamento.

 

Informações referentes ao atestado:

  1. O atestado que não incluir as informações solicitadas acima, será encaminhado para perícia independente do número de dias de afastamento.
  2. Ao servidor/familiar ou dependente é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico (CID) em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial, independentemente do número de dias de licença concedida.
  3. É vedada a anexação do atestado médico em folha de ponto/SIGRH devido ao seu caráter sigiloso.
  4. Todos os dados devem constar de forma legível;

 

PROCEDIMENTO:

 Campus José Rodrigues Seabra – SEDE – Itajubá

  1. O atestado médico deve ser encaminhado à chefia imediata em envelope lacrado, contendo:
  • Nome e matrícula do servidor;
  • Órgão de exercício;
  • Último dia trabalhado;
  • Número de dias de afastamento;
  • Telefone para contato;
  • Identificado como confidencial;
  • E se o afastamento é para tratamento de saúde ou acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família.

 2. O prazo máximo para entrega do atestado na secretaria do órgão de sua lotação é de 05 (cinco) dias corridos a partir da emissão do atestado;

3.A secretaria deve protocolar e encaminhar a Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida (DSQ) o envelope lacrado, sempre que possível, no mesmo dia do recebimento. De forma a respeitar o prazo máximo de entrega do atestado, isto é, 05 dias corridos contados a partir da emissão do mesmo.

4.A não apresentação do atestado no prazo estabelecido, será encaminhado para perícia independente do número dias de afastamento, salvo por motivo justificado aceito pela Administração.

5.A DSQ verificará se há necessidade de perícia, realizará o agendamento e convocará o servidor para a perícia (e-mail e telegrama). O servidor deverá manter atualizado seus dados referentes a endereço e telefone no SIGRH.

  • A Licença para tratamento de saúde poderá ser dispensada de perícia desde que sejam atendidos os seguintes pré-requisitos: os atestados médicos ou odontológicos concedam até cinco dias corridos, computados fins de semana e feriados; o número total de dias de licença seja inferior a 15 dias no período de 12 meses, a contar da data de início do primeiro afastamento;
  • A Licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser dispensada de perícia desde que sejam atendidos os seguintes pré-requisitos: os atestados médicos ou odontológicos sejam de até três dias corridos, computados fins de semana e feriados; o número total de dias de licença seja inferior a 15 dias, a contar da data de início do primeiro afastamento, no período de 12 meses;
  • Importante destacar que no caso de Licença por motivo de doença em pessoa da família, a avaliação pericial será realizada no familiar ou dependente do servidor.
  1. O servidor deverá comparecer à perícia, munido de documento de identificação com foto e documentos comprobatórios de seu estado de saúde e do tratamento.
  • Se o servidor não comparecer a perícia e houver justificativa aceita pela Administração, será marcada nova perícia.
  • Se o servidor não comparecer, não enviar justificativa ou a justificativa não for aceita, será efetuado o desconto das faltas, além de ensejar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme § 1º do Art. 130 da Lei nº 8.112/1990.
  1. Nos casos que não seja possível a locomoção do servidor (informação deve constar no atestado), a perícia realizar-se-á em domicílio ou no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado.
  2. O servidor será comunicado pela DSQ através de e-mail da decisão pericial, sendo responsabilidade deste verificar o período de afastamento concedido.
  3. A chefia imediata será comunicada pela DSQ através de Memorando Eletrônico da decisão pericial.
  4. Se a conclusão pericial exigir reavaliação da capacidade laborativa, o servidor deverá retornar à perícia no término da licença, mediante prévio agendamento, com os documentos solicitados. Caso haja prorrogação da licença para tratamento da saúde, será emitido um novo laudo pericial.
  5. O servidor que no curso da licença, julgar-se apto a retornar à atividade, deverá solicitar à DSQ a reavaliação da capacidade laborativa. Caso não se configure mais a incapacidade, a perícia emitirá novo laudo pericial modificando a data de retorno ao trabalho.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

  1. O prazo de licença para tratamento de saúde do servidor será considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço prestado à União, em cargo de provimento efetivo. Após esse prazo, poderá ser concedida licença para tratamento da própria saúde, ressaltando-se que o referido tempo contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
  1. Entende-se pela impossibilidade de conversão da licença para tratar de interesses particulares em licença para tratamento da própria saúde. Para fazer jus à uma nova licença, o servidor deverá ter encerrada a licença ou afastamento a que esteja submetido e ser submetido à perícia oficial em saúde que determinará se há necessidade de tal afastamento, nos termos da Nota Técnica nº 5/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
  1. Em regra, as cirurgias plásticas eminentemente eletivas (na qual o indivíduo, movido por questão de foro íntimo, recorre ao procedimento no intuito de aperfeiçoar sua aparência física) não ensejam a concessão de licença para tratamento de saúde, tendo em vista o próprio caráter do instituto previsto na Lei nº 8.112/1990, o qual refere-se a benefício concedido ao servidor, em caso de adoecimento que resulte em incapacidade laborativa. Entretanto, caberá ao médico perito, a responsabilidade de deliberar sobre as situações apresentadas, avaliando se o referido procedimento é de cunho estético, reparador ou profilático, para fins da concessão ou não do benefício.
  1. É vedado o pagamento de diárias e passagens a servidor afastado por motivo de licença médica e convocado para perícia médica, uma vez que o deslocamento de servidor para fins de avaliação por junta médica é decorrente dos preceitos dispostos no §5º do art. 188 da Lei nº 8.112/1990, o qual determina que, a critério da Administração, o servidor em licença para tratamento da saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento  ou  a aposentadoria.

 

Fundamentos Legais

Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal MP

Lei nº 8.112/1990 – Arts. 202 a 206

Decreto nº 7.003/2009

Orientação Normativa nº 3/2010

Nota Técnica nº 5/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica nº 82/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Nota Técnica Conjunta nº 09/2015/DENOP/DESAP/SEGEP/MP

Nota Técnica nº 72/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Dúvidas?

Entre em contato com a equipe da PRGP/DSQ pelos telefones:

– CAS/DSQ (Itajubá): (35) 3629-1767/ 3629-1657

– CGP (Itabira): (31) 3840-0940