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Licença para Tratar de Interesses Particulares

Definição

Licença sem remuneração concedida ao servidor, a critério da Administração, para o trato de assuntos particulares.

 

Informações Gerais

  1. O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, consecutivos ou não, considerando toda a vida funcional do servidor.
  2. A licença para tratar de interesses particulares será concedida no interesse da Administração, por um período de até três anosconsecutivos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por necessidade do serviço (Art. 2°, da Portaria Normativa SEGEP/MP n° 35/2016).
  3. A concessão da licença deve ser precedida de avaliação da Administração objetivando verificar se as atividades que serão desenvolvidas pelo servidor durante o período de licença podem suscitar conflito de interesses com o órgão público no qual ele se encontra lotado, consoante orientação da Resolução nº 8, de 2003, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (Item 12, alínea “d” da Nota Técnica DENOP/SRH/MP n° 575/2009 e Item 14 da Nota Técnica COGES/MP n° 544/2010).
  4. A licença para tratar de interesses particulares não é direito do servidor e insere-se no âmbito de discricionariedade do administrador, competindo-lhe avaliar, em cada caso concreto, a conveniência e oportunidade do seu deferimento, considerando eventuais prejuízos para o serviço público (Item 4 da Nota Técnica DENOP/SRH/MP n° 575/2009).
  5. Eventual pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo servidor com, no mínimo, dois meses de antecedência do término da licença vigente.
  6. O servidor que, anteriormente à concessão da licença, encontrava-se em órgão ou entidade de lotação diverso do seu deverá se apresentar na unidade setorial de gestão de pessoas da UNIFEI no primeiro dia útil seguinte ao término da licença, para retornar o exercício de suas atribuições, devendo preencher o Termo de Apresentação.
  7. Caso o servidor não compareça no próximo dia útil, posterior ao dia do término da licença, a Diretoria de Administração de Pessoal deverá suspender a reimplantação da remuneração na folha de pagamento e ainda, transcorridos 31 dias consecutivos, preencher o Termo de Não Apresentação de Servidor Licenciado, para abertura de processo disciplinar, por abandono de cargo, nos termos do art.138 da Lei Nº 8.112, de 1990.
  8. A licença para tratar de interesses particulares não é direito do servidor e insere-se no âmbito de discricionariedade do administrador, competindo-lhe avaliar, em cada caso concreto, a conveniência e oportunidade do seu deferimento, considerando eventuais prejuízos para o serviço público. (Item 4 da Nota Técnica DENOP/SRH/MP n° 575/2009)
  9. O servidor que esteja usufruindo a licença para tratar de interesses particulares observará os deveres, impedimentos e vedações da legislação aplicável ao conflito de interesses (Art. 5º, da Portaria Normativa SEGEP/MP nº 35/2016).
  10. Ao servidor que responde processo disciplinar, o gozo de licença para tratar de assuntos particulares pode impactar negativamente no desenvolvimento dos trabalhos apuratórios das comissões, sendo possível a suspensão da fruição ou indeferimento dos pedidos. (Cap. 10, Pág. 163 do Manual do Processo Administrativo Disciplinar da CGU de 2013).
  11. O período de licença para tratar de interesse particular não é computado para nenhum fim, salvo se houver contribuição à Previdência Social, quando poderá ser considerado para fins de aposentadoria (Item 7 da Nota Técnica CGNOR/DENOP/SRH/MP n° 10/2011).
  12. O servidor fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar (Art. 5º da Orientação Normativa SRH nº 2/2011).
  13. Ao servidor em gozo de licença, não é permitido o exercício de outro cargo público na Administração Pública, por manter a titularidade de ambos, exceto se legalmente acumuláveis (Decisão do TCU nº 255/98).
  14. O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias (Súmula TCU n° 246/2002).
  15. O servidor público, ainda que licenciado, está restrito aos deveres funcionais inerentes à ocupação do cargo público. Portanto, mesmo que em gozo de licença para o trato de assuntos particulares, cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão, o servidor não pode exercer atividade notarial ou de registro (Art. 25 da Lei nº 8.935/94 e Parecer MP/CONJUR/PLS nº 0363 – 3.16/2009).
  16. Será assegurada ao servidor licenciado a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício das suas atribuições, computando-se, para este efeito, inclusive as vantagens pessoais (Art. 183, § 3º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 10.667/2003 e Art. 16, inciso II da Instrução Normativa RFB n° 1.332/2013).
  17. Para manutenção do vínculo ao PSS na hipótese de Licença para Tratar de Interesse Particular, deve-se observar o seguinte:
    1. a opção ocorrerá mensalmente, por meio do recolhimento do PSS, que deverá ser feito até o 2º (segundo) dia útil depois da data do pagamento das remunerações dos servidores ocupantes do cargo correspondente ao do servidor afastado (Art. 16, § 1º da Instrução Normativa RFB n° 1.332/2013);
    2. a contribuição da União ou de suas autarquias e fundações deverá ser recolhida até o 10º (décimo) dia útil do mês posterior ao que o órgão receber as informações relativas ao recolhimento das contribuições do servidor (Art. 16, § 2º da Instrução Normativa RFB n° 1.332/2013);
    3. o servidor deverá comprovar à unidade de recursos humanos (na CCP/DAP) os recolhimentos efetuados até o dia 15 do mês subsequente ao do pagamento (Art. 16, § 3º da Instrução Normativa RFB n° 1.332/2013).
  18. O participante do Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Executivo Federal da Funpresp, Ativo Normal ou Ativo Alternativo, afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, sem direito à remuneração, poderá permanecer filiado ao Plano, desde que mantenha (§ 6°, Art. 5°, Seção II , Capítulo III do Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Executivo Federal 2014):
    1. o aporte da sua contribuição e da contribuição de responsabilidade do respectivo Patrocinador, através do instituto Autopatrocínio, no caso de servidor Ativo Normal;
    2. o aporte da sua contribuição, através do instituto Autopatrocínio, no caso de servidor Ativo Alternativo.

Fundamento Legal

  1. Lei 8.112, de 11/12/90.
  2. Lei nº 8.935, de 18/11/1994.  
  3. Decisão TCU nº 255, de 06/05/98.
  4. Súmula do TCU n° 246, de 05/04/2002.  
  5. Parecer MP/CONJUR/PLS nº 0363 – 3.16, de 14/04/2009.
  6. Nota Técnica DENOP/SRH/MP n° 575, de 13/11/2009.
  7. Nota Técnica COGES/MP n° 544, de 04/06/2010.
  8. Nota Técnica CGNOR/DENOP/SRH/MP n° 10, de 06/01 /2011.
  9. Orientação Normativa SRH/MP nº 2, de 23/02/2011.
  10. Instrução Normativa RFB n° 1.332, de 14/02/2013.
  11. Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Executivo Federal, aprovado pela Portaria DITEC/PREVIC/MPS n° 44, de 31/01/2013), alterado Pela Portaria DITEC/PREVIC/MPS n° 317, de 25/06/2014.
  12. Portaria Normativa SEGEP/MP n° 35, de 01/03/2016.
  13. Portaria Normativa SEGRT/MP nº 98, de 09/06/2016.

 

Procedimentos

Objetivo: Conceder licença sem remuneração ao servidor, a critério da Administração, pelo prazo de até três anos consecutivos, para o trato de assuntos particulares.

  1. O Servidor deverá preencher o Requerimento de Licença para Tratar de Interesse Particular;
  2. No órgão do servidor, a secretaria deverá instruir um processo no SIPAC com o requerimento, anexando:
    1. Se STAE: anexar ao processo a autorização da chefia imediata,
    2. Se Docente: anexar ao processo a ata da reunião da Assembleia da Unidade Acadêmica.Observação: Quando o Docente participa de programa de pós-graduação, grupo de pesquisa, entre outros, no processo encaminhado à DPE também deverá ser anexado o parecer dos respectivos coordenadores em relação ao afastamento.
  3. O processo, devidamente instruído, será enviado à Diretoria de Administração de Pessoa, que:
    1. Confirmará se o servidor é estável,
    2. Verificará no processo de afastamento se o servidor cumpriu o período exigido no Termo de compromisso, nos casos de afastamento do/no país,
    3. Verificará a conformidade dos documentos,
    4. Confeccionará e anexar o Histórico Funcional do Servidor ao processo,
    5. Encaminhará o processo ao CEPEAd.
  4. O CEPEAd anexa a Resolução e encaminha o processo à CBA/DAP,
  5. A CBA/DAP encaminha memorando eletrônico à chefia do servidor sobre a deliberação do CEPEAd e também anexa uma cópia do mesmo ao processo.
  6. Caso a licença seja aprovada, a CBA/DAP encaminha o processo à CCP/DAP que efetuará os acertos financeiros até um dia antes da licença e anexa o requerimento com a opção ou não de manutenção de vínculo da Contribuição do Plano de Seguridade Social – CPSS e lança a licença no SIAPE.
  7. A CCP/DAP arquiva o processo.