Licença Paternidade

Definição

Afastamento remunerado concedido ao servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data de nascimento de filho(s) ou da data do Termo de Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade, prorrogáveis por mais 15 dias.

 

Informações Gerais

1) Por motivo de nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de cinco dias consecutivos, a contar da data da ocorrência do fato gerador;

2) Para fins de adoção ou obtenção de guarda judicial, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos.

3) A prorrogação da licença paternidade será concedida ao servidor que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze diasalém dos cinco dias de licença concedidos. O início da prorrogação corresponde ao dia subsequente ao término da licença;

4) Poderá ser concedida a licença paternidade ao servidor que, por motivo excepcional devidamente justificado, consiga efetuar o registro de nascimento da criança em prazo posterior aos dois dias úteis previstos no art. 2º do Decreto nº 8.737, de 03 de maio de 2016, mas tenha apresentado o requerimento de prorrogação no prazo, e nele justificado a juntada posterior da documentação;

5) O beneficiado pela prorrogação da licença paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada. O descumprimento do disposto implica em cancelamento da prorrogação e o registro da ausência como falta ao serviço.

6) No caso de filho natimorto ou aborto espontâneo, a licença é direcionada única e exclusivamente à mulher, para recuperação do evento ocorrido, assim, conclui-se, pela impossibilidade de concessão de licença paternidade, conforme aplicação análoga da previsão do § 3º do art. 207 da Lei nº 8.112/90.

 

Fundamento Legal

Lei 8.112/1990 – Art. 208

Decreto Nº 8.737, de 03/05/2016 – Art. 2º, § 1º

Nota Técnica Nº 16295/2016- MP

Nota Técnica Nº 2978/2016 – MP

Decreto nº 6.690/2008

Orientação Normativa/SRH nº 02, de 2011

 

Procedimento

O servidor deverá:

  • Acessar o SIPAC através do link: https://sipac.unifei.edu.br/sipac/, cadastrar os seguintes documentos, conforme tutorial:
  • Requerimento;
  • Certidão de nascimento da criança (quando a licença se der a partir do nascimento).
  • O texto a ser utilizado no corpo do Documento será o abaixo descrito (para a versão em WORD, clique aqui). Apenas preencher. Copiar e colar com as informações necessárias:
REQUERIMENTO DE LICENÇA PATERNIDADE

Nome do servidor: __________________________________________________________

 Matrícula SIAPE: ____________________ Unidade de Lotação: ____________________

Com fundamento no Art. 208 da Lei nº 8.112/1990 e no § 1º do Art. 2º do Decreto nº 8.737, de 03/05/2016, venho requerer a Licença à Paternidade a partir de ______/______/______, com a respectiva prorrogação, conforme Certidão de Nascimento anexo.

    • Após a finalização do cadastro dos documentos, o(a) servidor(a) deverá se dirigir à secretaria da sua Unidade, munido do NUP de cada documento, para que a Secretária possa cadastrar um memorando, anexando estes documentos.
    • Esse Memorando Eletrônico será assinado pela Chefia da Unidade, para que ela tome conhecimento da licença a que tem direito o servidor, bem como do período de duração.
    • O Memorando Eletrônico deverá ser encaminhado à CBA/DAP para a devida análise e providências.
    • Caso o servidor seja docente, o Memorando também deverá ser encaminhado à DDP/PRGP

 

Fluxograma

 

Data de Revisão: 20/12/2019