Licença Paternidade

Definição

Afastamento remunerado concedido ao servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data de nascimento de filho(s) ou da data do Termo de Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade, prorrogáveis por mais 15 dias.

 

Informações Gerais

1) Por motivo de nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de cinco dias consecutivos, a contar da data da ocorrência do fato gerador;

2) Para fins de adoção ou obtenção de guarda judicial, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos.

3) A prorrogação da licença paternidade será concedida ao servidor que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze diasalém dos cinco dias de licença concedidos. O início da prorrogação corresponde ao dia subsequente ao término da licença;

4) Poderá ser concedida a licença paternidade ao servidor que, por motivo excepcional devidamente justificado, consiga efetuar o registro de nascimento da criança em prazo posterior aos dois dias úteis previstos no art. 2º do Decreto nº 8.737, de 03 de maio de 2016, mas tenha apresentado o requerimento de prorrogação no prazo, e nele justificado a juntada posterior da documentação;

5) O beneficiado pela prorrogação da licença paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada. O descumprimento do disposto implica em cancelamento da prorrogação e o registro da ausência como falta ao serviço.

6) No caso de filho natimorto ou aborto espontâneo, a licença é direcionada única e exclusivamente à mulher, para recuperação do evento ocorrido, assim, conclui-se, pela impossibilidade de concessão de licença paternidade, conforme aplicação análoga da previsão do § 3º do art. 207 da Lei nº 8.112/90.

 

Fundamento Legal

Lei 8.112/1990 – Art. 208

Decreto Nº 8.737, de 03/05/2016 – Art. 2º, § 1º

Nota Técnica Nº 16295/2016- MP

Nota Técnica Nº 2978/2016 – MP

Decreto nº 6.690/2008

Orientação Normativa/SRH nº 02, de 2011

 

Procedimentos

Objetivo: conceder licença paternidade pelo prazo determinado na Lei 8.112.

  1. O servidor deverá:

Entregar os documentos à secretaria do seu órgão, que deverá:

  • Receber a documentação do servidor;
  • Registrar a ocorrência no Relatório de frequência do SIGRH;
  • Encaminhar os documentos à CBA/DAP.

 

Fluxograma

licença paternidade

Data de Revisão: 15/12/2017