Licença Paternidade

Definição

Afastamento remunerado concedido ao servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data de nascimento de filho(s) ou da data do Termo de Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade, prorrogáveis por mais 15 dias.

Informações gerais

1) Por motivo de nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de cinco dias consecutivos, a contar da data da ocorrência do fato gerador;

2) Para fins de adoção ou obtenção de guarda judicial, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos.

3) A prorrogação da licença paternidade será concedida ao servidor que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze diasalém dos cinco dias de licença concedidos. O início da prorrogação corresponde ao dia subsequente ao término da licença;

4) Poderá ser concedida a licença paternidade ao servidor que, por motivo excepcional devidamente justificado, consiga efetuar o registro de nascimento da criança em prazo posterior aos dois dias úteis previstos no art. 2º do Decreto nº 8.737, de 03 de maio de 2016, mas tenha apresentado o requerimento de prorrogação no prazo, e nele justificado a juntada posterior da documentação;

5) O beneficiado pela prorrogação da licença paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada. O descumprimento do disposto implica em cancelamento da prorrogação e o registro da ausência como falta ao serviço.

6) No caso de filho natimorto ou aborto espontâneo, a licença é direcionada única e exclusivamente à mulher, para recuperação do evento ocorrido, assim, conclui-se, pela impossibilidade de concessão de licença paternidade, conforme aplicação análoga da previsão do § 3º do art. 207 da Lei nº 8.112/90.

7) Concessão extemporânea de licença paternidade em razão de reconhecimento tardio de filiação após o exame de DNA:

  • Para a concessão, o servidor deverá apresentar a certidão de nascimento da criança, constando seus dados como pai, condição que oficializa a paternidade, reconhecida pelo exame de DNA. O exame de DNA é um documento meramente declaratório do vínculo biológico. Os efeitos jurídicos perante a Administração somente surge a partir do reconhecimento público, mediante o registro formal da paternidade, decorrente da realização do exame.
  • A data do fato gerador para usufruto do direito é o dia da inclusão dos dados do pai na certidão de nascimento da criança. Para prorrogação, o servidor terá o prazo de dois dias úteis para requerer, em analogia ao que estabelece o art. 2º do Decreto nº 8.737/2006.

Fundamento Legal

Procedimento

A solicitação deverá ser feita por meio do aplicativo SOUgov.br. O procedimento é simples, rápido e prático, conforme “Passo a passo”.

Não possui o aplicativo?

Você deverá instalar o aplicativo no seu celular, realizar seu cadastro e efetuar seu login.

Instruções e esclarecimentos acesse o link: https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/sou-gov

Documentos

    • Certidão de nascimento da criança.

Data de Revisão: 15/12/2021