Com Exercício Provisório

Definição

Licença que poderá ser concedida ao servidor para o exercício provisório para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. 

 

Informações Gerais

  1. Poderá ser efetivado o exercício provisório do servidor da UNIFEI em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, cujo cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
  2. Os requisitos a serem observados para efetivação do exercício provisório são:
    1. Deslocamento do cônjuge do servidor para outro ponto do território nacional, ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo;
    2. Exercício de atividade compatível com o seu cargo;
    3. Transitoriedade da situação que deu causa ao deslocamento do cônjuge.
  3. 3) O servidor posto em exercício provisório terá, no mínimo dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos.
  4. O órgão ou entidade de destino deverá acompanhar e comunicar à UNIFEI sobre a frequência mensal do servidor em exercício provisório para lançamento das ocorrências funcionais nos sistemas de pessoal.
  5. O órgão ou entidade de destino deverá apresentar o servidor ao órgão ou entidade de origem ao término do exercício provisório.
  6. O exercício provisório cessará, caso sobrevenha a desconstituição da entidade familiar ou na hipótese de o servidor deslocado retornar ao órgão de origem ou ainda na hipótese de novo deslocamento do cônjuge, haja vista que em tais ocorrências deixará de existir a razão que justificou a concessão do exercício provisório.
  7. O exercício provisório não visa a garantir a manutenção do vínculo com a União em quaisquer situações que levem à possibilidade de separação da unidade familiar, e sim nos deslocamentos de motivação profissional que não tenham sido causados por ação do próprio servidor ou de seu cônjuge ou companheiro. O deslocamento do cônjuge ou companheiro por força de situação profissional totalmente alheia à sua vontade, é requisito essencial para concessão do exercício provisório.
  8. Quando se tratar de unidade familiar formada por servidor público federal e cônjuge ou companheiro que não seja servidor público, civil ou militar, somente poderá ser concedida  Licença para Acompanhamento de Cônjuge sem remuneração. Portanto, se seu cônjuge não for servidor público, clique aqui.

 

Fundamento Legal

Lei Nº 8.112/1990 – Art. 18 e 84 §2º.
Nota Técnica Nº 625/2009/COGES/DENOP/SRH/MP
Nota Técnica Nº 311/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP
Nota Técnica Nº 157/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Nota Técnica Nº 164/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Nota Técnica Nº 269/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Orientação Normativa 05/2012 – SEGEP

 

Procedimento

Objetivo: Conceder licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, com exercício provisório.

  1. O servidor deverá iniciar o processo com os seguintes documentos:
    1. Requerimento de exercício provisório em outro órgão;
    2. Ofícios aos órgãos (ITAJUBÁ ou ITABIRA): BIM, DMA/PCI, CPAD, órgão do servidor; dando baixa junto aos setores e devolvê-lo preenchido;
    3. Ato que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro;
    4. Documento que comprova que o cônjuge ou companheiro que foi deslocado é servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
    5. Certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório;
    6. Processo administrativo onde conste a anuência do órgão do destino, demonstrando o interesse no exercício provisório do servidor naquele órgão.
  2. A DAP providenciará a análise dos requisitos a serem observados para a efetivação do exercício provisório:
    1. atendidos os requisitos, a DAP encaminhará o processo para anuência do Reitor.
    2. não atendidos os requisitos informará ao interessado e o processo encerrado.
  3. Na hipótese da alínea “a” do item 2, após anuência do Reitor, o processo será encaminhado para o órgão setorial do SIPEC, que realizará a análise do processo e deliberará sobre o pedido.
    1. Caso o pedido seja aceito providenciará a publicação do ato de efetivação do exercício provisório no Diário Oficial e a DAP informará o interessado.
    2. Caso o pedido seja negado, devolverá o processo à DAP/UNIFEI que comunicará o interessado e encerrará o processo.

 

FluxogramaProcedimentos para o exercício provisório.

 

Data de revisão: 11/01/2018