Sem Exercício Provisório

Definição

Licença que poderá ser concedida ao servidor por prazo indeterminado ou para o exercício provisório para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Informações Gerais

  1. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
  2. A licença por motivo de afastamento do cônjuge não se presta a garantir a manutenção do vínculo com a União em quaisquer situações que levem à possibilidade de separação da unidade familiar, e sim nos deslocamentos de motivação profissional que não tenham sido causados por ação do próprio servidor ou de seu cônjuge ou companheiro. O deslocamento do cônjuge ou companheiro por força de situação profissional totalmente alheia à sua vontade, é requisito essencial para se conceder a licença.
  3. Quando se tratar de unidade familiar formada por servidor público federal e cônjuge ou companheiro também servidor público, civil ou militar, institui-se a figura do exercício provisório, que possibilita ao servidor desempenhar as atribuições do seu cargo em outro órgão da Administração Pública.

 

Fundamento Legal

Lei Nº 8.112/1990
Orientação Normativa 78/1991 – Secretaria da Administração Federal
Ofício Nº 64/2002-COGLE/SRH/MP
Orientação Normativa Nº 03/2002 – SRH
Nota Técnica Nº 65/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP
Nota Técnica Nº 157/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Nota Informativa Nº 336/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Nota Técnica Nº 169/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Nota Informativa Nº 13/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Nota Técnica Nº 164/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Nota Técnica SEI Nº 4050/2015-MP
Nota Informativa Nº 1547/2016-MP

 

Procedimentos

Objetivo: Conceder licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, sem remuneração.

  1. O servidor deverá instruir processo à Diretoria de Pessoal (DAP) contendo os seguintes documentos:
    1. Requerimento de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
    2. Certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, com data anterior ao deslocamento;
    3. Documentos que comprovem que o cônjuge ou companheiro foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo;
    4. Comprovante de residência no local para onde o cônjuge ou companheiro foi deslocado.
  2. A DAP emitirá parecer quanto ao preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
    1. Caso o parecer seja positivo o processo será encaminhado ao CEPEAd para análise e deliberação;
    2. Caso o parecer seja negativo será dado conhecimento ao interessado, para complementação das informações e nova submissão à DAP ou arquivamento do processo.
  3. O CEPEAd realizará análise e deliberação sobre o pedido e encaminhará a resolução à DAP para providências.
  4. A DAP dará ciência da aprovação ou reprovação ao interessado.
  5. Caso o pedido seja aprovado o servidor deverá retirar o ofício aos órgãos (BIM, DMA/PCI, PFU, órgão do servidor), dando baixa junto aos setores e devolvê-lo preenchido.
  6. A licença exige comprovação anual da manutenção de vínculo entre o casal e do afastamento do cônjuge ou companheiro, que será feita com a apresentação dos seguintes documentos:
    1. certidão de casamento atualizada ou declaração firmada pelos cônjuges ou companheiros, autenticada em cartório, de que permanecem com vínculo;
    2. comprovante de residência em nome de ambos;
    3. declaração original quanto à permanência do vínculo do trabalho do cônjuge ou companheiro deslocado.
  7. O servidor deverá requerer o cancelamento da licença à DAP assim que cessar o deslocamento do cônjuge ou companheiro ou caso haja perda de vínculo com o cônjuge ou companheiro.

 

Fluxograma

Data de Revisão: 21/12/2017