Licença Prêmio por Assiduidade

Definição

A licença prêmio por assiduidade é um afastamento do servidor do seu local de trabalho em forma de premiação por sua assiduidade, conforme antiga redação do artigo 87 da Lei 8.112/90, sendo certo que, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença.

 

Informações Gerais

  1. A licença-prêmio por assiduidade foi extinta em face da nova redação dada ao Art. 87 da Lei no 8.112/90, a partir de 16/10/96, pela Medida Provisória no 1.522/96. Entretanto, os servidores que completaram períodos de cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal até essa data têm direito adquirido referente a esses quinquênios.
  2. A licença pode ser usufruída em até três parcelas de no mínimo 30 dias. É possível contar em dobro os períodos não gozados para aposentadoria e abono de permanência.
  3. Quando se tratar de mais de uma Licença-Prêmio, o servidor poderá gozá-las em períodos consecutivos ou isolados, em períodos trimestrais ou mensais.
  4. É assegurada, pela Instrução Normativa no 12, a concessão da licença relativamente aos quinquênios já completados até 15/10/96 para efeito de gozo, ou conversão em pecúnia no caso específico de falecimento do servidor, observando a legislação anteriormente vigente. Entretanto, somente é assegurada a contagem em dobro para a aposentadoria no caso de o servidor ter completado o tempo necessário para a aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, 16/12/68.
  5. Para o servidor que não completou quinquênio (5 anos) de efetivo exercício até a data de 15/10/96, não haverá o direito do usufruto de 3 meses para Licença-Prêmio por Assiduidade e sim para Licença para Capacitação. (ver LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO)
  6. Considera-se como efetivo exercício, para fins de concessão de Licença-Prêmio:
    1. o tempo apurado na forma do disposto nos Arts. 15 e 102 da Lei nº 8.112/90.
    2. Vínculo com a União, as autarquias e as fundações públicas federais;
    3. Os períodos de gozo de Licença-Prêmio
  7. Sofrer penalidade disciplinar de suspensão implica nova contagem de interstício a partir da data de reassunção do exercício, não se considerando o período anterior.
  8. As licenças por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração ou para tratar de interesses particulares, a condenação à pena privativa de liberdade e o afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, implicam nova contagem do interstício a partir da reassunção do exercício, não se considerando o período anterior.
  9. A licença por motivo de doença em pessoa da família, com remuneração, até o seu término, suspende a contagem de tempo, que continua após a reassunção, aproveitando-se o tempo anterior.
  10. As faltas injustificadas retardam a concessão da Licença-Prêmio na proporção de um mês para cada falta.
  11. Por ausência de previsão legal, o gozo de Licença-Prêmio só poderá ser interrompido por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de interesse da Administração.
  12. O servidor ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função de confiança será exonerado do respectivo cargo.
  13. O afastamento por motivo de Licença-Prêmio implica suspensão do pagamento das gratificações de insalubridade, periculosidade e por trabalho com raios X.
  14. Os períodos de Licença-Prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa, serão convertidos em pecúnia a ser paga aos beneficiários da pensão.
  15. Para o gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade, somente poderá ser permitido o afastamento de até 1/3 da lotação da respectiva unidade, devendo haver escala de forma a atender o interesse do serviço.
  16. A conveniência do serviço é o fator determinante para o afastamento do servidor; portanto, caberá à chefia imediata determinar em que período poderá ocorrer o afastamento.
  17. O tempo residual de serviço público federal anterior ao período em que o servidor permanecer em disponibilidade não deve ser computado para concessão de Licença-Prêmio por Assiduidade, por estar caracterizada a interrupção do efetivo exercício. Do mesmo modo, o período em que o servidor permanecer em disponibilidade não pode ser computado para a concessão dessa licença, por não ser considerado como efetivo exercício.

 

Fundamento Legal

  1. Decreto nº 38.204, de 3/11/55 (D.O.U. 18/11/55) alterado pelo Decreto nº 50.408, de 03/04/61 (D.O.U. 3/4/61).
  2. Emenda Constitucional nº 20(D.O.U. 16/12/98).
  3. Arts. 87, 97, 102, VIII, “e” e 245 da Lei nº 8.112, de 11/12/90(D.O.U. 12/12/90).
  4. Lei nº 9.527/97, de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97).

 

Procedimento

Objetivo: conceder licença-prêmio para servidores com este direito adquirido, pelo período que entraram na Administração Pública Federal.

O Servidor deverá:

  1. Preencher o requerimento de solicitação da licença prêmio(Docentes ou Técnicos Administrativos) e encaminha o processo à DAP com antecedência de 30 dias;
  2. A DAP dá despacho e encaminha o processo ao CEPEAd, se a licença ultrapassar 60 dias;
  3. O Cepead anexa decisão e encaminha o processo à DAP;
  4. A CCP/ DAP faz o lançamento da licença no SIAPE e arquiva o processo.

Observação: Se o servidor exercer alguma função/cargo de confiança, o mesmo deverá ser dispensado/exonerado.

 

Fluxograma

Fluxograma dos procedimentos para licença por assiduidade.

 

Data de revisão: 20/12/2017