Pagamento de Substituição

DEFINIÇÃO

É o pagamento devido ao substituto pelo exercício de função gratificada, função de coordenador de curso ou de cargo de direção, na proporção dos dias de efetiva substituição, em razão de afastamento ou impedimento legal ou regulamentar do titular.

INFORMAÇÕES GERAIS

  1. Para efeito de substituição são considerados como afastamento, impedimento legal ou regulamentar do titular do cargo/função, a título de exemplo, a seguir discriminados:
  1. Férias;
  2. Afastamento para estudo ou missão no exterior, conforme regulamento contido no Decreto n° 5.707, de 2006;
  3. Ausências do serviço para doar sangue (um dia); alistamento eleitoral (dois dias); casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (oito dias consecutivos);
  4. Participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme disposto no Decreto n° 5.707, de 2006; júri e outros serviços obrigatórios previstos em lei; licença à gestante, à adotante e à paternidade; para tratamento da própria saúde; por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
  5. Afastamento preventivo e participação de comissão de sindicância, processo administrativo disciplinar ou de inquérito;
  6. Licença para capacitação;
  7. Licença Prêmio;
  8. Vacância do titular da função.

2. Para as funções que já possuem substituto eventual designado, este assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função nos afastamentos ou impedimentos do titular. Para as funções que não possuem substituto eventual designado, o pagamento da substituição e validação dos atos praticados ocorre mediante a designação do substituto, por meio de publicação de Portaria, antes do afastamento do titular;

3. Os servidores designados como substitutos, durante o período de substituição, deverão se submeter a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração;

4. O servidor no exercício da substituição acumula as atribuições do cargo que ocupa com as do cargo para o qual foi designado nos primeiros 30 (trinta) dias ou período inferior, fazendo jus à opção pela remuneração que lhe for mais vantajosa desde o primeiro dia de efetiva substituição;

5. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de substituição, o substituto deixa de acumular as funções e passa a exercer somente as atribuições inerentes às do cargo substituído, percebendo a retribuição correspondente;

6. Cabe esclarecer, ainda, que os afastamentos do titular por motivo de viagem de serviço, não ensejam pagamento de substituição;

7. O docente em regime de 20 (vinte) horas semanais poderá ser temporariamente vinculado ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, sem dedicação exclusiva, na hipótese de ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos, desde que verificada a acumulação de cargos e a existência de banco de professor-equivalente.

FUNDAMENTO LEGAL

  1. Artigos 15, §4º; 19, §1º e 38 da Lei nº 8.112/1990;
  2. Art. 1º, 6º e 7º do Decreto n°. 1.916/1996;
  3. Art. 20, § 3º, inciso I, da Lei n°. 12.772/2012;
  4. Instrução Normativa nº 67/2011-TCU, de 6 de julho de 2011;
  5. Nota Técnica nº. 131/2010/COGES/DENOP/SRH/MP;
  6. Nota Técnica n°. 253/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;
  7. Ofícios n°s. 99 e 146/2005/COGES/SRH/MP.

PROCEDIMENTO – GESTÃO SEM PAPEL

  1. O servidor designado como substituto deverá acessar o SIPAC através do link: https://sipac.unifei.edu.br/sipac/, cadastrar o documento conforme indicado no tutorial.
  2. Não é necessário gerar um Memorando Eletrônico. Gerar apenas o documento, conforme indicado. Uma vez assinado pelo devido responsável legal, e selecionada a Unidade de destino correta, o documento será automaticamente recebido pela CBA/DAP e eletronicamente encaminhado para análise.
  3. O texto a ser utilizado no corpo do Documento será o abaixo descrito (para a versão em WORD, clique aqui). Basta apenas abrir o arquivo do Word, preencher com as informações necessárias, copiar e colar no local indicado no SIAPC:

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO

Art. 38 da Lei nº 8.112/90.

Nome do titular na função/cargo (FG/CD):

Matrícula SIAPE nº:

Designação Portaria nº:

Nomenclatura da função/cargo (FG/CD):

Nome do Substituto na função/cargo (FG/CD):

Matrícula SIAPE nº:

Designação Portaria nº:

 

PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO:

 

Assinale com X o motivo da ausência do Titular da função/cargo:

Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior (Art.95)
Afastamento preventivo por até 60 dias, prorrogável por igual período (Art. 147)
Alistamento eleitoral (Art. 97).
Ausência para doação de sangue (Art.97)
Falecimento do cônjuge, companheiro designado, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (Art. 97)
Férias (Art.77)
Licença à Adotante (Art. 102)
Licença à Gestante (Art. 102)
Licença para capacitação (Art. 87)
Licença para Casamento (Art. 97)
Licença para tratamento da própria  saúde  (Art. 102)
Licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor até 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses. (Art. 103)
Licença Paternidade (Art. 102)
Licença por acidente de serviço ou doença profissional (Art. 102)
Participação de Comissão de Sindicância por até 30 dias, prorrogável por igual período (Art. 149)
Participação em Júri e outros serviços obrigatórios por lei (Art. 102)
Participação em Programa de Treinamento Regularmente Instituído (Art. 102)
Processo Administrativo disciplinar por 60 dias, prorrogável por igual período (Art. 149)

COPIE E COLE ESTE TEXTO E TABELA NO CORPO DO DOCUMENTO QUE ESTÁ SENDO CRIADO E PREENCHA COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ou UTILIZE A VERSÃO DO WORD PARA PREENCHER, COPIAR E COLAR.

 Observações:

a) Não cabe pagamento de substituição nos casos de viagem a serviço, ou seja, se a viagem se deu para tratar de atividades nas quais o titular continua desempenhando as atribuições do cargo (Orientação Normativa SAF nº 96/91).

b) Titular e Substituto não poderão estar em afastamento/licença concomitantes.

c) No caso de servidor Técnico-Administrativo, o afastamento/licença do titular deverá ser informado no relatório mensal de ocorrências encaminhado à DAP mensalmente.

  1. Uma vez sendo devido o pagamento, a CBA/DAP enviará eletronicamente (observado procedimento interno próprio) os dados para que a Coordenação de Cadastro e Pagamento (CCP/DAP/PRGP) possa incluir o respectivo pagamento da folha do mês em curso, conforme cronograma do SIAPE.
  2. Ao cadastrar o seu documento, respeite sempre os prazos divulgados pela Diretoria de Administração de Pessoal (DAP/PRGP).