Pensão Alimentícia

Definição

Importância em dinheiro que o servidor é obrigado a pagar a seus dependentes, através de desconto em sua remuneração mensal.

Documentação

Documentos a serem apresentados pelo(a) requerente:

1. Decisão judicial, com a devida notificação à UNIFEI, estipulando a base de cálculo, o percentual a ser descontado a título de pensão alimentícia e o nome do beneficiário.

2. Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, e-mail, telefone fixo e celular.

3. Banco, agência e número da conta para depósito: Conta Corrente.

Informações gerais

1. A inclusão e/ou exclusão da pensão alimentícia, assim como alteração de qualquer informação cadastral relativo à mesma, somente será processada mediante ofício do Juiz.

Procedimento

A DAP/PRGP recebe a decisão judicial, juntamente com os documentos do requerente e realiza o cadastro da pensão alimentícia para o desconto mensal na folha de pagamento do servidor.

Fundamentação legal

Lei nº 5.478/1968

Lei nº 8.112/1990

Lei nº 8.971/1994

Lei nº 10.406/2002

Data da criação: 15/12/2021