Pensões

Definição

É o benefício concedido aos dependentes do servidor falecido, correspondente ao valor da remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o teto constitucional.

Observação

1) São beneficiários das pensões, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.315/2015:

I – o cônjuge;

II – o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV – o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

  1. seja menor de 21 (vinte e um anos);
  2. seja inválido (deve ser comprovado que a invalidez é anterior à maioridade)
  3. tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

V – a mãe e o pai que comprovem deficiência econômica do servidor; e

VI – o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no item IV;

2) A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os itens I a IV exclui os beneficiários referidos nos itens V e VI. A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o item V, exclui o beneficiário referido no item VI.

3) O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica.

4) Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

5) A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

6) Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

7) Perde o direito à pensão por morte:

I – após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;

II – o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

8) Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

I – declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;

II – desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

III – desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

9) A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

10) Acarreta perda da qualidade de beneficiário da pensão:

I – o seu falecimento;

II – a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII;

IV – o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;

V – a acumulação de pensão na forma do art. 225 da Lei nº 8.112/1990;

VI – a renúncia expressa; e

VII – em relação aos beneficiários: cônjuge; cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar:

  1. a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
  2. b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

– 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

– 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

– 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

– 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

– 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

– vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

11) A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.

12) Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no item III ou os prazos previstos no item “b” do item VII, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

13) O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais.

14) Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os CBAeneficiários.

15) As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.

16) Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.

17) Descaracteriza a dependência econômica a percepção de qualquer renda que permita a subsistência condigna do beneficiário.

18) Ajuda financeira não se caracteriza muito menos se confunde com dependência econômica. A dependência econômica configura-se quando preponderantemente a pessoa dependa do recurso do segurado para a sua sobrevivência.

19) É ilegal a concessão de pensão a filho maior inválido quanto inexistir a incapacidade total e definitiva para o labor.

20) Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I – certidão de nascimento de filho havido em comum;

II – certidão de casamento religioso;

III – declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV – disposições testamentárias;

VI – declaração especial feita perante tabelião;

VII – prova de mesmo domicílio;

VIII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X – conta bancária conjunta;

XI – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI – declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

21) O pensionista deverá realizar atualização cadastral anualmente, sempre no mês de aniversário, uma vez que a atualização é condição necessária para a continuidade do recebimento da pensão. A atualização cadastral deverá ser realizada em qualquer agência bancária da qual ele seja correntista. Deve-se apresentar documento oficial de identificação original com foto e CPF. Se for menor de 18 anos, a atualização cadastral será realizada pelos pais ou detentores do poder familiar, com a presença do menor, no mês do aniversário do beneficiário, munido de documento oficial de identificação com foto e CPF, bem como certidão de nascimento ou documento oficial de identificação com foto e CPF do menor.

22)Nos casos em que for necessária a presença do tutor, do curador ou do procurador, a atualização cadastral será realizada exclusivamente na DAP, no mês do aniversário do beneficiário. O tutor, curador ou procurador deverá comparecer acompanhado do beneficiário, munido da seguinte documentação:

  1. CPF e documento de identificação com foto do titular do benefício, ou certidão de nascimento se beneficiário menor;
  2. Se procurador, o original e a cópia simples do instrumento público de procuração, com validade máxima de seis meses, a contar de sua emissão;
  3. Se tutor ou curador, o original e cópia simples do termo de sentença judicial que o nomeou.

23) Caso o pensionista esteja impossibilitado de se locomover ou estiver acometido por moléstia grave, deverá solicitar visita técnica à DAP, que deverá realizá-la no prazo de 60 dias após o agendamento.

24) Em caso de ausência do país, o pensionista deverá encaminhar à DAP declaração de comparecimento emitida por órgão de representação diplomática e/ou consular do Brasil no exterior. Se estiver acometido de moléstia grave ou com impossibilidade de locomoção, a comprovação de vida poderá ser suprida por declaração autêntica, emitida por serviço notorial.

25) O pagamento de pensão em caso de não recadastramento do beneficiário permanecerá suspenso até que o beneficiário se recadastre.

26) Á concessão de pensão a companheiros homoafetivos aplicam-se as disposições contidas na Orientação Normativa SRH nº 9 de 5/11/2010.

Etapas para a realização da atividade:

  1. Para solicitar a pensão, o interessado deverá apresentar à DAP os seguintes documentos:
    1. Requerimento de pensão preenchido (citar a data do óbito e o endereço completo);
    2. Certidão de óbito;
    3. Cópia dos documentos do falecido (CPF, RG, certidão de casamento atualizada ou declaração de união estável (acompanhada de provas) e comprovante de titulação (graduado, mestrado, doutorado – apenas se o servidor tiver falecido na ativa);
    4. Cópia do CPF (do requerente);
    5. Cópia do RG (do requerente);
    6. Cópia do título eleitoral (requerente);
    7. Cópia da certidão de nascimento, CPF e RG dos filhos menores de 21 anos (se houver);
    8. Declaração preenchida de acumulação ou não de benefícios, disponível no site da Unifei;
    9. Conta bancária para depósito do benefício (do requerente – deve ser conta salário);
    10. Último contracheque publicado (imprimir do SIGEPE, exigência para tomar como base, a fim de cálculo do benefício).
  2. A DAP analisa a documentação e verifica se o requerente tem direito à pensão:
    1. Caso a decisão seja negativa, informará o interessado do indeferimento, encerrando processo;
    2. Caso a decisão seja positiva dará andamento no processo.
  3. A CBA/DAP de posse de todos documentos, incluirá o Mapa de Tempo de Contribuição para servidor ativo até a véspera do óbito (visão da vida funcional);
  4. A DAP providenciará a portaria de concessão de pensão e a publicação no DOU;
  5. A CCP/DAP providenciará o cadastro e a inclusão dos beneficiários nos sistemas: SIAPE;
  6. A CBA/DAP providenciará o cadastro e a inclusão dos beneficiários nos sistemas: SISAC e AFD;
  7. O interessado receberá o abono provisório até a legalidade do processo de pensão pela CGU/TCU.

Fundamento Legal

Lei nº 8.112/1990 – Art. 189, 198, 217 a 225
Lei nº 13.135/2015
Acórdão nº 1.023/2007 – Plenário TCU
Nota Técnica nº 33/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Nota Técnica nº 453/2016-MP
Nota Técnica nº 61/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP
Nota Técnica nº 453/2016-MP
Nota Informativa nº 629/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP
Nota Informativa nº 114/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Orientação Normativa nº 1/2017
Orientação Normativa nº 9/2010

 

Fluxograma

Fluxograma do procedimento para obter a pensão.

Data de Revisão: 15/12/2017