Redução de Carga Horaria de servidor

Definição

É a redução de jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.

Documentação necessária

Requerimento de alteração de jornada de trabalho

Declaração da chefia

Declaração de Acumulação de Cargos ou Declaração de Não Acumulação de cargos

Formulário

Informações gerais

1. É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente.

2. Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor, sendo permitida a delegação de competência.

3. A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, por decisão motivada da Administração Pública, observados os seguintes prazos:

    • Conclusão do semestre letivo para o servidor estudante e o servidor com filho até 6 anos de idade; e
    • O prazo de 30 (trinta) dias para o servidor responsável pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência.

4. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor:

    • sujeito a duração de trabalho estabelecido em leis específicas;
    • ocupante de cargo efetivo submetido à Dedicação Exclusiva;
    • ocupante de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores, cargos de direção, função gratificada.

5. A concessão deverá ser publicada em boletim interno, contendo os dados funcionais do servidor e a data do início da redução de jornada.

6. O servidor deverá cumprir a jornada a que estiver submetido até a data de início da jornada de trabalho reduzida, fixada no ato de concessão, sendo vedada a concessão retroativa.

7. É possível efetuar a simulação do Vencimento Básico em simples consulta ao SIGEPE (SIGAC).

8. O servidor com jornada de trabalho reduzida não poderá ser substituto de FG/CD/FCC.

9. Nos casos de jornada de trabalho reduzida, apenas nas situações em que a carga horária for inferior a 30 (trinta) horas semanais, respeitadas as jornadas de trabalho estabelecidas em leis específicas, o Auxílio Alimentação deverá ser pago ao servidor de forma proporcional,

Fundamento legal

  • Medida Provisória nº 2.174-28, de 24/08/2001.
  • Instrução Normativa nº 2 de 12 de setembro de 2018.

Procedimento

1- O servidor solicita a alteração de jornada de trabalho, com remuneração proporcional, por meio da abertura de processo no SIPAC, preenchendo o requerimento dirigido à chefia imediata, acompanhado dos documentos conforme Tutorial;

2- A CBA/DAP analisa o processo e atendidos todos os requisitos da concessão, a DAP emite parecer, encaminhando o processo para deliberação da Reitoria;

3- Reitoria:

  • Se for indeferido, o processo é encaminhado à CBA/DAP que comunica via memorando eletrônico à chefia imediata do servidor e posteriormente, arquiva o processo.
  • Se for deferido, o processo é encaminhado à CBA/DAP, que comunica via memorando eletrônico à unidade de lotação do servidor, informando o deferimento do processo.

4- A CBA/DAP emite portaria, realiza a publicação no BIS e encaminha o processo à CCP/DAP;

5- A CCP/DAP realiza os lançamentos no SIAPE e registra as informações no assentamento funcional do servidor, arquivando o processo.

Data de revisão: 13/07/2020